Assistência técnica à economia rural
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... É criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade de garantir a estabilidade ... do Ministério da Previdência e Assistência Social; ... #Restabelecido com nova ... O IRB é uma sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica própria ... a exatidão do cálculo da reserva técnica e se as causas protelatórias do pagamento, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... livro próprio do órgão federal de assistência aos índios ... #Renumerado do § 1º, pela ... registro de nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações ... 15) dos contratos de penhor rural; ... 16) dos empréstimos por obrigações ... a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no ... com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto ... colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação ... § 1° Somente ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... assistência técnica, científica ou assemelhados e de ... ção enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento ... mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ... Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis ... de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação ... § 2º As medidas de assistência aos processos estrangeiros mencionadas neste ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 3-A ... Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ... ção, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de ... economia solidária ficam isentos de taxas e outros ... § 1o É permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não empregado e o membro de ... menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou ... d) concessão de emancipação, ... do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de ... da rescisão do acordo de cooperação técnica ... § 1º-G. Para fins de repasse do desconto ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 2º Na área rural, considera-se interessado certo o responsável ... e Mercados do Ministério da Economia será dado conhecimento aos recorrentes que, no ... prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e ... , por necessidade de vigilância ou assistência constante ... ARTIGO 81 ... O ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... úde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.” (NR) ... “CAPÍTULO II ... DO ... organização para o trabalho, redes de economia solidária e o cooperativismo, como forma de ... VII – estímulo à capacitação técnica e profissional; ... VIII – efetivação de ... 2º Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: ... I - ... pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; ... II - da exportação de ... rural, relativos a assistência técnica, extensão ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... qualidade de vida da população urbana e rural ... § 1º Na hipótese de contratação de ... a redução de impactos ambientais, a economia de recursos naturais e a conservação e o uso ... Programa de acordo com a sua capacidade técnica e operacional, na forma a ser regulamentada pelo ... IX – assistência técnica para construção ou melhoria de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... , mediante prestação de assistência técnica e de incentivos financeiros e ... das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais ... ARTIGO 37 ... A ... , concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... predominantemente sob a égide da assistência social e tinha uma característica mais ... ão essas, certamente, pré-escolas da zona rural. Mais grave é que 58% das crianças freqüentam ... de ensino superior, com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, para a ... atuais da sociedade, da cultura e da economia; ... h) inclusão das questões relativas à ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, ... As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são ... Instituições de Educação e de Assistência Social ... ARTIGO 170 ... Não estão ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades em que a União, ... I - às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para ... , inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural e projetos de implementação de ações de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... ão de novas, excluídas as de ordem técnica (RP 9); ou ... III – primária discricionária ... I – ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, inclusive mediante a prestação de serviços de ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , Indústria e Comércio Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; ... l) cooperativismo e associativismo rural; ... m) energização rural, agroenergia, ... n) assistência técnica e extensão rural; ... o) política relativa ao ... ao Trabalhador, o Conselho Nacional de Economia Solidária e até quatro Secretarias; ... XXII ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração pública ... I - realização de etapa técnica e etapa comercial, pontuadas de acordo com os ... II - por entidades beneficentes de assistência social que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, ... Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... as empresas públicas, as sociedades de economia" mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei n\xC2" ... técnica ou outros requisitos relacionados com suas ... relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; ... VIII – ... ífica e de exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1º do art ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: ... a) a prática da ... c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer ... l) a organização da educação rural relativa à pecuária ... CAPÍTULO III Do ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos ... público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica ... rural, relativos a assistência técnica, extensão ...