Assistência técnica à economia rural
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... ão de novas, excluídas as de ordem técnica (RP 9); ... III – primária discricionária ... I – ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... fundamentado do Ministro de Estado da Economia ... § 4º O acompanhamento por médico perito ... rural individual e avulso, agricultor familiar ou ... de convênio, de acordo de cooperação técnica ou de instrumentos congêneres para a ... geral de previdência social e assistência social: ... a) a emissão de parecer conclusivo ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... financiamentos de operações de crédito rural com recursos do Fundo Constitucional de ... VI - conjugação do crédito com a assistência técnica, no caso de setores tecnologicamente ... economia em decisão do respectivo conselho deliberativo ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... – às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o ... , inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... permanência, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social ... trabalho, de redes de economia solidária e da livre associação; ... II - ... VI - apoio ao jovem trabalhador rural na organização da produção da agricultura ... ao crédito, à terra e à assistência técnica rural; ... VII - apoio ao jovem trabalhador com ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... c) Sociedades de Economia Mista ... d) fundações públicas ... 22, o Ministro de Estado disporá da assistência direta e imediata de: ... I - Gabinete ... II - ... à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica do órgão ... III - Organização da vida rural; reforma agrária ... IV - Estímulos ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... regulamentares relacionadas à Comissão Técnica da Moeda e do Crédito e ao Conselho Monetário ... , políticas públicas direcionadas ao setor rural; ... II – propor, avaliar e acompanhar a ... e supervisionar a prestação de assistência técnica aos Estados durante a preparação do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ída ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, sendo exercida pelos órgãos e ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... , individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual e ... técnica, assistência de natureza jurídica, recursos ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... de serviços de telecomunicações no meio rural; ... d) a conectividade e a inclusão digital, ... h) a transformação digital da economia" brasileira, por meio da promoção da informatiza\xC3" ... b) solicitar à Anatel a análise técnica dos processos a serem submetidos à deliberação ... pela Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios ... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... , inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... local e a diversidade regional, urbana e rural, ambiental e climática, social, cultural e ... a redução de impactos ambientais, a economia de recursos naturais e a conservação e o uso ... de acordo com a sua capacidade técnica e operacional, na forma regulamentada pelos ... VIII – prestação de assistência técnica ou de serviços técnicos profissionais; ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10501 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA APOIO A AGRICULTORES EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
... 266-XX) e do Instituto de Desenvolvimento Rural do Amap - Rurap (34.926.188/0001-15) , em razo ... que vivem e produzem em regime de economia familiar, mediante conjugao de esforos dos ... -
ACÓRDÃO Nº 10501 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-08-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA APOIO A AGRICULTORES EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
... , firmado com o Instituto de Desenvolvimento Rural do Amap (Rurap) ;ACORDAM os Ministros do Tribunal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das Relações ... l) desenvolvimento rural, cooperativismo e associativismo; ... m) ... n) assistência técnica e extensão rural; ... IV - Ministério ... ão das empresas públicas, sociedades de economia ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a medida qualitativa do progresso da economia de um país, refletindo transições de estágios ... ência de serviços públicos e de assistência do Estado para a expansão das escolhas ... de desenvolvimento econômico na área rural, baseados, em grande parte, no agronegócio, sem ... do crédito, do seguro, da assistência técnica, extensão rural e da infraestrutura para ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... 96 da mesma Lei, no tocante ao arrendamento rural e à parceria agrícola, pecuária, ... § 2º - Os órgãos oficiais de assistência técnica e creditícia darão prioridade aos ... ão, fusão e aquisição de sociedade de economia" mista, para execução de empreendimentos e servi\xC3" ...
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DECRETO Nº 99240, DE 07 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre Extinção de Autarquias e Fundações Publicas e da Outras Providencias.
... Economia, Fazenda e Planejamento: ... c) a Fundação ... Agrária: a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER; ... IV - ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... em exercício nos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da ... -parte da contribuição sindical urbana e rural ... § 1o ... técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da ... empresas públicas e de sociedades de economia mista da administração pública federal ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... fundamentado do Ministro de Estado da Economia ... § 4º O acompanhamento por médico perito ... só poderá computar o período de trabalho rural se efetuado em época própria o recolhimento na ... técnica ou instrumentos congêneres para a efetivação ... geral de previdência social e a assistência social: ... a) a emissão de parecer conclusivo ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Regional; VI - Ministério da Economia; VII - Ministério da Educação; VIII - ... a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de ... ária e a alimentação; IX - assistência técnica e extensão rural; X - irrigação e ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Capítulo IV ... Da Assistência Social ... TÍTULO II ... Da organização da ... que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua ... a) individualmente ou em regime de economia familiar; ... b) com ou sem auxílio eventual de ... ônio do INSS deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ças, afastamentos, benefícios e assistência à saúde; ... II - praticar atos de nomeação e ... XXIII - propor parcerias, cooperação técnica e intercâmbio de experiências e informações ... , mudanças climáticas, desenvolvimento rural e inclusão financeira; e ... IV - assessorar o ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ; IX - gerar emprego e renda em uma economia estruturada em bases sustentáveis; X- estimular ... da população; XIII - promoção de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e ... ílias residentes em áreas rurais: a) Faixa Rural 1 - renda bruta familiar anual até R$ 31.680,00 ...
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Acórdão Nº 41420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE MONOPÓLIO. EXECUÇÃO. MEDIDAS CONSTRITIVAS DE BENS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387 E 437. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. REGIME DE PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
... : MIN. LUIZ FUX ... : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO ... RURAL DO ESTADO DO RIO ... economia mista prestadoras de serviço público próprio ...