Assistência técnica à economia rural
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ; IX - gerar emprego e renda em uma economia estruturada em bases sustentáveis; X- estimular ... da população; XIII - promoção de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e ... ílias residentes em áreas rurais: a) Faixa Rural 1 - renda bruta familiar anual até R$ 31.680,00 ...
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Acórdão Nº 41420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE MONOPÓLIO. EXECUÇÃO. MEDIDAS CONSTRITIVAS DE BENS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387 E 437. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. REGIME DE PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
... : MIN. LUIZ FUX ... : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO ... RURAL DO ESTADO DO RIO ... economia mista prestadoras de serviço público próprio ... -
LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... artesanais, negros, mulheres, juventude rural e agricultores familiares urbanos e periurbanos ... empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, percentual mínimo de 30% (trinta por ... ção das metas acordadas e de assistência técnica e extensão rural, conforme ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... IX - da Agricultura ... c) como órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da República: ... IV - exercer a supervisão técnica das Secretarias da Presidência da República; ... III - promover a formação profissional rural, em articulação com órgãos dos Estados, do ...
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DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e ... celebração de acordos de cooperação técnica recebida e prestada de forma bilateral, ... estratégicos destinados a fomentar a economia do cuidado e a proteção integral de grupos, ... DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO PRODUTIVA RURAL E ACESSO À ÁGUA 1 Diretor CCE 1.15 ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções e técnicos que lhes prestam assistência"; ... III - órgãos de fiscalizaç\xC3" ... rural primária para o autoconsumo e para a ... X - a cooperação técnica às outras instâncias do Sistema Unificado de ... causar danos à produtividade animal, à economia e à sanidade agropecuária, e desenvolverá as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios ... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... , inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... e às instituições que prestem assistência a crianças ... § 1º A proibição de que ... c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar; ... d) Serviço Nacional de Aprendizagem ... por empresas públicas e sociedades de economia mista ocorrerá de forma direta, nos termos do ... técnica, convênios, ajustes, termos de fomento ou termos ...
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Acórdão Nº 41079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DESRESPEITO AO DELIBERADO NAS ADPFS 387/PI, 437/CE E 530/PA. APLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. OFENSA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme posicionamento firmado por esta Corte no julgamento das ADPFs 387/PI, 437/CE e 530/PA, o pagamento dos débitos judiciais de sociedades de economia...
... : EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO ... RURAL DO ESTADO RJ ... : CARLOS ... sociedades de economia mista e empresas públicas prestadoras de ... a prestação de serviço de assistência" técnica e extensão rural ... gratuitas, a benef\xC3" ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... I - às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios ... , inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural; ... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da ...
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Acórdão Nº 45607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... : EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO ... RURAL DO ESTADO RJ ... : CARLOS ... ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE ... é a prestação de serviço de assistência" técnica e ... extensão rural gratuitas, a benef\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... da base produtiva regional na economia nacional e internacional ... ARTIGO 4 ... - coordenar programas de extensão e gestão rural, assistência técnica e financeira internacional ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A Seguridade ... que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua ... a) individualmente ou em regime de economia familiar; ... b) com ou sem auxílio eventual de ... técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... estabelecida pelo Conselho Nacional de Economia, desde que os índices gerais de preços se ... transporte e de telecomunicações, em zona rural, para venda ou prestação de serviços ... ção de serviços técnicos, de assistência técnica, administrativa e semelhantes, prestados ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da ... c) sociedades de economia mista: ... 1. Banco do Brasil S.A.; ... 2 ... elaboração de minutas, na discussão técnica e na implementação das propostas a serem ... , políticas públicas direcionadas ao setor rural; ... XVIII - propor, avaliar e acompanhar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... II - Fundo de Estabilidade do Seguro Rural; ... III - Fundo Especial de Treinamento ... Assistência ... País; e a Modernização Produtiva da Economia Brasileira ... I. 1. DAS ESTRATÉGIAS ... de desenvolvimento e pouco capacitada, técnica e economicamente. Nesse contexto, o Governo ...
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Decisão da Presidência nº 40406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... liminar, ajuizada pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de ... dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio ...
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Decisões Monocráticas nº 40406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... liminar, ajuizada pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de ... dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... da base produtiva regional na economia nacional e internacional ... Art. 4o Compete ... - coordenar programas de extensão e gestão rural e de assistência técnica e financeira ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003246420198250062), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0000324-64.2019.8.25.0062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDITE SILVA NERES ADVOGADO: Everton Campos De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA...
... suficientes que comprovam a sua atividade rural no período de carência. Reitera as alegações ... o labor rural da autora , em regime de economia familiar, pelo período de carência exigido ... ário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de ibuição da renda social pela via da assistência estatal ... 7. Tendo sido ... -
Decisão monocrática Nº 3432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2023
... As empresas públicas e sociedades de economia mista responsáveis pela assistência técnica e extensão rural como instrumentos de realização da política ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... - por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para ... ente federado ao respectivo Fundo de Assistência Social, na forma regulamentada pelo Poder ... originárias de operações de crédito rural inscritas na Dívida Ativa da União ou que ... operacionais e a normatização técnica para o disposto neste artigo, observadas as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 151, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias. (plano Brasil Novo).
... c) Empresa Brasileira de Assistência" Técnica e Extensão Rural (Embrater); ... \xC2" VI - sociedade de economia mista: ... a) Companhia Auxiliar de ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... São dependentes técnica e doutrinàriamente da DSM, através das SSMR, e ... civis ou militares, autárquicas e de economia mista, federais estaduais e municipais e ... Os residentes em zona rural" dos municípios tributários simultâneamente de \xC3" ... ços das Fôrças Armadas ou na sua assistência espiritual, de acôrdo com a respectiva ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de serviços profissionais ou de assistência técnica administrativa ... Art. 43. O § 5º do ... determinados pelo Conselho Nacional de Economia, cada dois anos. Essa correção poderá ser ... artigo não se aplica aos imóveis da zona rural ou que tenham destinação rural ... § 2º Na ...