Assistência técnica à economia rural
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... b) como órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da República: ... m) desenvolvimento rural", cooperativismo e associativismo; ... n) energiza\xC3" ... o) assistência técnica e extensão rural ... VI - Ministério da ... São transformados os Ministérios da Economia Fazenda e Planejamento; da Agricultura e Reforma ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - ... a) individualmente ou em regime de economia familiar; ... b) com ou sem auxílio eventual de ... técnica, assistência de natureza jurídica, recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A retomada do crescimento da economia brasileira está pronta para crescer de forma ... criar oportunidades de ocupação no setor rural ... As ações governamentais, quer diretas, ... contam com recursos e capacidade técnica pontencialmente suficientes para oferecer ... do setor assegurar cobertura de assistência ambulatorial e hospitalar, segundo padrões ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012445420198060066), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0001244-54.2019.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUZINEIDE SILVA ADVOGADO: LUCAS FREITAS VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL....
... benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade ... Fundamentação legal: Lei nº ... ção de serviço rural em regime de economia familiar, a Demandante juntou os seguintes ... distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório ... ; f) cadastro na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - Ematerce; g) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000454-20.2020.5.06.0411), 03-06-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS JULGAMENTOS DA ADPF 387 E DA ADPF 437. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. 1. A EMATER-RIO é empresa pública prestadora de serviço público essencial...
... ção de serviços gratuitos de assistência" médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagn\xC3" ... dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio ... prestação de serviço de assistência técnica e extensão rural gratuitas, a benefício dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000392-43.2021.5.06.0411), 24-02-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS JULGAMENTOS DA ADPF 387 E DA ADPF 437. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. 1. A EMATER-RIO é empresa pública prestadora de serviço público essencial...
... ção de serviços gratuitos de assistência" médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagn\xC3" ... dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio ... prestação de serviço de assistência técnica e extensão rural gratuitas, a benefício dos ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; e ... XIII - assistência técnica e extensão rural; ... XIV - políticas ... empresas públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas, e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... redução da participação do Estado na economia; ... II - modernização e racionalização da ... b) que não tenham sua viabilidade técnica, econômica e financeira previamente comprovada ... a planos de benefícios e de assistência a servidores ... Art. 11. O montante das ... III - revisão do imposto territorial rural, buscando aumentar a sua seletividade de forma a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... c) como órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da República: ... Federal e Municípios e na supervisão técnica das Secretarias da Presidência da República, ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... IX - da Agricultura ... rural; ... VII - Ministério do Trabalho e da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4869, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1966, 1967, 1968, e da Outras Providencias.
... ãos federais, inclusive de sociedades de economia mista de que participe, ou a União, em caráter ... Art. 4º A assistência técnica ou financeira ao Nordeste, oriunda de ... , incluem-se entre os benefícios de ordem rural os serviços de manutenção e conservação dos ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) nove DAS 101.6; b) quarenta e três DAS ... a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de ... ária e a alimentação; IX - assistência técnica e extensão rural; X - irrigação e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 12) ... Rendimentos da Atividade Rural ... Art. 62. São tributáveis os resultados ... ção, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira de capital ... As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são ... instituições de educação, as de assistência social, os partidos políticos, inclusive suas ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A seguridade ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... , individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem o auxílio eventual de ... públicos, conforme especificação técnica a ser definida pelo Instituto Nacional do Seguro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002148920168150361), 30-06-2020
PROCESSO Nº: 0800214-89.2016.8.15.0361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA MATERIAL
... autoral de concessão de aposentadoria rural por idade a partir do requerimento administrativo ... de atividade rural em regime de economia familiar durante todo o período de carência ... ; Declaração da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba, datada de ... -
DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... III - empresas públicas, sociedades de economia mista e respectiva subsidiárias, e quaisquer ... , inclusive as instituições de assistência social. que não realizem habitualmente venda de ... ões destinada à formação da provisão técnica" atuarial e a sua atualização monetária; ... \xC2" ... a operar com caderneta de poupança rural, limitada ao valor dos recursos destinados, ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... : 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO I Crédito ... 606 2042 213S Assistência Técnica e Extensão Rural para o Produtor Rural ... UNIDADE: 22906 - Fundo de Defesa da Economia Cafeeira ANEXO II ...
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma ... de Promoção da Inclusão Produtiva Rural e Acesso à Água; 2. Departamento de Aquisição ... Departamento de Economia do Cuidado; e 2. Departamento de Cuidados da ... de 1992; III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... em razão de impossibilidade de ordem técnica ou legal de execução daquelas programações. ... XI - Assistência Social: ações destinadas ao atendimento de ... das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Ouvidos, o Ministério da Economia e a Casa Civil da Presidência da República ... Assistência Técnica e Extensão Rural ... 1031 21B6 0001 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 146409/2007), e (i) Sociedade Rural Brasileira (P etição nº. 191817/2007), ... á tema que envolva complexidade técnica. Bem mais expressivas são, aliás, neste ... especial diferenciado, assistência técnica e linhas especiais de financiamento ... no am biente e na economia locais, os quilombos representavam ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... presta exclusivamente serviços de natureza rural ... Atos do Poder Executivo ... Empresa ... á ao Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), sem prejuízo do recolhimento das ... organização e conservação cultural e técnica" do arquivo redatorial; e a organização, orienta\xC3" ... ao do empregado estável de sociedade de economia mista, demitido em decorrência de ato ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... na educação pré-escolar, geral, técnica e profissional, incluída a educação técnica ... Estados-Partes garantirão à mulher assistência apropriadas em relação à gravidez, ao parto e ... específicos enfrentados pela mulher rural e o importante papel que desempenha na ... trabalho em setores não-monetários da economia, e tomarão todas as medidas apropriadas para ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... ção de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento ... , pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário; ... XII - as ações e políticas de ... , empresa pública ou sociedade de economia mista ... § 1o Para fins do caput, a ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... I - às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o ... , inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... públicas e sociedades de economia mista dependentes do ... Tesouro Estadual ... O ... no inciso I e os integrantes da equipe técnica e da equipe de apoio lotados na Central de ... Dispõe sobre a Política de Assistência Social, a organização ... do Sistema Único de ... rural do Município de Arcoverde, neste Estado ... ...