associações públicas
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Mensagem de Veto Parcial nº 237 de 18/05/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.576, de 2021 (Projeto de Lei nº 486, de 2017, no Senado Federal), que 'Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)'.
... Federal a ser representado judicialmente pelas referidas associações, visto que compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal o desempenho ... de 2005, sobre a constituição e extinção das associações públicas, a retirada de entes associados, a admissão de pessoal e a contratação ...
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Acórdão nº 2011/0172871-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL, PROCESSO COLETIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLOCAÇÃO DE VEÍCULOS SINISTRADOS COM "PERDA TOTAL" EM CIRCULAÇÃO. SEGURADORA. REPASSE DOS VEÍCULOS SINISTRADOS A OFICINAS. COMERCIALIZAÇÃO, APÓS O CONSERTO, COMO SE NÃO FOSSEM SINISTRADOS. REVENDA A PREÇO 30% SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO....
... ção passiva ad causam nas ações civis públicas, ... protegidos pelo CDC; as associações legalmente constituídas há ... -
Acórdão nº 2014/0121038-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... associações ... públicas ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social; ... IX ... - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas; ... XIII - ocupar cargos e funções de direção e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-342-52.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDAS RELATIVAS AO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - CONVÊNIO COM ORGANIZAÇÃO DE CATADORES - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Por meio de ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho propugna a elaboração e implementação de políticas públicas destinadas ao gerenciamento de resíduos sólidos e a destinação do material reciclável produzido...
... Trabalho propugna a elaboração e implementação de políticas públicas destinadas ao gerenciamento de resíduos sólidos e a destinação do ... dependências da Empresa-Ré, com o escopo de beneficiar as associações de catadores de lixo. Tal demanda não se insere no inciso IX do art. 114 ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ídica, instituídas por lei, tais sejam: as autarquias, as associações públicas ou consórcios públicos (quando constituídos na forma do ...
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Acórdão nº 0007436-65.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-07-2023
APELANTE: MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDEAPELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICOEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – HORA-ATIVIDADE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESTABELECEM MÍNIMO DE 1/3 – CONSTITUCIONALIDADE DO PISO NACIONAL – PRECEDENTE DO STF...
... Evidentemente, não se aplica às ações civil públicas propostas por associações e fundações privadas o princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-457-73.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE LIXO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. A competência da Justiça do Trabalho é definida em razão da matéria, nas hipóteses disciplinadas no art. 114, I a IX, da CF, sendo que a Emenda Constitucional 45/2004 promoveu a ampliação da...
... IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE LIXO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. RELAÇÃO DE ... ável produzido em suas dependências, em benefício de associações de catadores de lixo, a fim de possibilitar melhores condições de labor ... -
Acórdão nº 2009/0207552-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , de 8 de junho de 1973, bem como as empresas e demais entidades públicas e privadas, vinculadas à previdência social, ressalvadas as exceções ... liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem ...
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Acordao N° 1249482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação. Direito civil. Cobrança de taxa condominial. Condomínio irregular. Resp. N. º 1439163/sp. Recurso repetitivo. Tema 882. Aplicabilidade. 1. O colendo stj decidiu, em sede de recurso repetitivo (tema 882), que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. 2. Se nos loteamentos fechados, constituídos pela união de...
... criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram ... parcelamento irregular de terras (sejam elas públicas ou particulares) em relação aos não associados ... 3. Tendo o ... -
Acordao N° 1692740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação. Direito processual civil. Ação civil pública ajuizada por sindicato. Impossibilidade de recebimento de honorários de sucumbência. Art. 18 da lei 7. 347/1985. Princípio da simetria. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo sindicato dos servidores e empregados da administração direta, fundacional, das autarquias, empresas públicas e...
... Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia ... Mista do Distrito Federal (SINDSER) contra o ... associações e fundações privadas, de modo que, julgados procedentes os pedidos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as ...
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Decisão monocrática Nº 6685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
... , dos Ministérios Públicos, das Procuradorias, das Defensorias Públicas, de quase todas as Câmaras de Vereadores e alcançando associações, ...
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Acórdão Nº 0328015-66.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-02-2020
... RECURSOS REPASSADOS A ASSOCIAÇÕES" CIVIS PARA PROJETOS DE FOMENTO À CULTURA. DESVIO DE FINALIDADE. UTILIZAÇ\xC3"ÃO DAS VERBAS PÚBLICAS PARA REALIZAR EVENTOS COM PROPÓSITO DE PROMOÇÃO PESSOAL E ELEITORAL DE ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais; ... j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do ... Por intermédio dos estabelecimentos de ensino, sindicatos, associações de classe, Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do ...
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Decreto nº 9.204 de 23/11/2017. Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.
... como ferramenta pedagógica de uso cotidiano nas escolas públicas de educação básica ... Parágrafo único. A execução do Programa ... indicados pelos titulares dos órgãos, das entidades e das associações" que representam e serão designados em ato do Ministro de Estado da Educa\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002922-09.2023.8.19.0000 (Cível), 06-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR REJEITADA. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ASPROCON-RJ. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA A DEFESA DE INTERESSE COLETIVO EM SENTIDO AMPLO ESTABELECIDA NA DEFINIÇÃO DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO A DIREITO...
... entendimento de que “as associações civis, para ajuizar ... ações civis públicas ou coletivas, precisam ... -
Organização administrativa
... B) autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ... C) as autarquias, fundações e a ... As mencionadas associações integram a Administração Pública Indireta de todos os entes federados ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas ... Por não ter aplicação nos procedimentos ... IV – as autarquias, inclusive as associações públicas; ... V – as demais entidades de caráter público criadas ...
- Acórdão Nº 0302075-51.2015.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-09-2021
- Acórdão Nº 0300369-33.2015.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-09-2021
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Acordao N° 1603864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação e remessa necessária. Direito administrativo e processo civil. Ação civil pública. Associação dos servidores. Legitimidade. Adequação da via eleita. Agentes de vigilância ambiental e agentes comunitários de saúde. Exercício de atividades externas inerentes às atribuições do cargo. Indenização de transporte. Auxílio transporte. Possibilidade de cumulação. 1. Trata-se de ação civil pública
... 2. No que tange às associações, a legitimação extraordinária para atuação nas ações civis ... ações civis públicas" é extraída da combinação entre o art. 1º, inciso IV e art. 5.º, V e \xC2" ... -
Pessoa jurídica
... jurídicas passaram a interessar ao legislador, uma vez que associações e fundações eclesiásticas, bem como as pias, acumularam grande ... Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as fundações públicas e as associações públicas) ... O foco da presente obra não é a ...
- Editoras afirmam que MEC não esclareceu edital e há riscos de atrasos nos livros para escolas públicas em 2023
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Acórdãos nº 2132020-57.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Julio de 2019
... irregularidade na celebração de convênios com Associações de pais e Mestres (APMs) de diversas Escolas Municipais e iações de Bairro responsáveis por creches públicas no Município de São Vicente Insurgência contra a decisão que ...