atendimento ao consumidor
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Acórdão nº 1.0000.17.009017-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MULTAS APLICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL JUNTO AO PROCON - DEFESA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM NÃO DEMONSTRADA -...
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e ... VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da ... á prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios ...
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Processo nº 0022013-93.2016.8.19.0206 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Compra Realizada Na Loja Virtual Da Empresa Ré, Cujo Produto Não Foi Entregue À Consumidora. Sentença que Julgou O Pleito Parcialmente Procedente para Determinar a Entrega Da Mercadoria Pela Empresa Ré Ao Consumidor, Rejeitando O Pedido Atinente Aos Danos Imateriais. Ausência de Comprovação Nos Autos Das Reclamações Administrativas Efetuadas Pela Parte...
... AUTOS DAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS ... EFETUADAS PELA PARTE AUTORA JUNTO AOS ... CANAIS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. ... DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE DE ... MERO ABORRECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0039270-04.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE DETERMINA A REDUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON - RECURSO DO ESTADO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO VALOR CONSTANTE NA CDA - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE AFERIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - MEDIDA QUE NÃO REPRESENTA INTERVENÇÃO INDEVIDA DO PODER...
... do Brasil, em razão de excesso no tempo de espera em fila de atendimento ao consumidor, alterando a sanção de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Introduçao do Biodiesel Na Matriz Energetica Brasileira; Altera as Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, 9.847, de 26 de Outubro de 1999 e 10.636, de 30 de Dezembro de 2002; e da Outras Providencias.
... ório de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional ... § ... § 2º Os prazos para atendimento do percentual mínimo obrigatório de que trata este artigo podem ser ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... 2º desta Lei; ... II – necessidade de pronto atendimento à situação de emergência de que trata o inciso I deste caput; e ... pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou índice que venha a substituí-lo, desde a data do ...
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Acórdão nº 1.0000.15.096721-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
Processual Civil - Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Multa administrativa fixada por órgão de defesa do consumidor - Capitulo secundário da sentença - Fixação de honorários de sucumbência - Proveito econômico, valor da causa e equidade - Postulados da razoabilidade e da proporcionalidade - Questão afetada pelo rito dos recursos repetitivos sem sobrestamento - Recurso parcialmente...
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Acórdão nº 1.0000.15.096721-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
Processual Civil - Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Multa administrativa fixada por órgão de defesa do consumidor - Capitulo secundário da sentença - Fixação de honorários de sucumbência - Proveito econômico, valor da causa e equidade - Postulados da razoabilidade e da proporcionalidade - Questão afetada pelo rito dos recursos repetitivos sem sobrestamento - Recurso parcialmente...
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Processo nº 0038119-57.2013.8.19.0038 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Recusa Indevida de Cobertura. Unimed. Legitimidade Passiva Ad Causam. Responsabilidade Solidária. Rede Interligada. Marca Única. Teoria Da Aparência. Cadeia de Fornecedores. Necessidade de Reembolso Do Valor Pago Pelo Atendimento Médico. Dano Moral Configurado. Sentença de Procedência que Se Mantém. 1. Ilegitimidade Passiva Afastada....
... FORNECEDORES. ... NECESSIDADE ... REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELO ATENDIMENTO ... MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ... -
Acórdão nº 2012/0102135-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO COORDENADOR-GERAL DO PROCON DA CIDADE DE CASCAVEL/PR NO INTUITO DE DESCONSTITUIR MULTAS APLICADAS POR INFRAÇÃO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEMPO M&
... CONSUMIDOR EM FILA DE BANCO. REDUÇÃO ... atendimento, conforme previsão em Lei Estadual ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XI - patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado; ... I - prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos ... IV - prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0416043-22.2012.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2019
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Tutela Coletiva de Consumo. Ação ajuizada pela COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO alegando que os consumidores têm sofrido danos e prejuízos em virtude de negócios realizados nos portais eletrônicos das empresas rés, e que as demandadas (intermediadoras das negociações de bens e serviços) não se...
... APELADA: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: JDS ... criarem uma Central de Serviço de Atendimento ao ... Consumidor (SAC), permitindo que os usuários ... realizem ... -
Acórdão Nº 0300347-28.2018.8.24.0052 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
RECURSO INOMINADO. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. FORNO MICRO-ONDAS. COMPRA ON-LINE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IDA AO PROCON E DIVERSAS OUTRAS TENTATIVAS DE CONTATO JUNTO AOS CANAIS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR A DESAVENÇA. VIA CRUCIS. DANO MORAL CONFIGURADO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
... JUNTO AOS CANAIS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE ... SOLUCIONAR A DESAVENÇA. VIA CRUCIS ... -
Acórdão nº REsp 1100452 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO A DEPENDER DA NATUREZA DA OBRA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. 1. No passado, a participação financeira do consumidor em construção de redes de eletrificação rural se mostrou instrumento válido para contornar a notória incapacidade estatal de...
... PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO A DEPENDER DA ... prevê que a caracterização de abusividade na recusa de atendimento às demandas do consumidor levará sempre em conta a disponibilidade do ... -
Procon-rj notifica 33 empresas por problemas no sac
... -RJ falham no cumprimento da legislação para os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs). Realizada após O GLOBO denunciar o estouro do tempo ...
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Acórdão Nº 0301979-58.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. AEROPORTO DO LOCAL DE DESTINO FECHADO EM DECORRÊNCIA DE NEBLINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ AFASTADA. FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIE CLIMÁTICA IMPEDITIVA DE POUSOS E DECOLAGENS. 1.2 INDIFERENÇA E DEMORA
... 1 ... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ AFASTADA. FORÇA MAIOR ... 1.2 INDIFERENÇA E DEMORA SUPERIOR A DUAS HORAS NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR CAUSADOR DE DANOS MORAIS. FATO NÃO DEMONSTRADO. ATENDIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.146556-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. 1. Não há necessidade da juntada de comprovante de prévio requerimento administrativo em plataforma digital de atendimento ao consumidor, haja vista que não se trata de documento indispensável à propositura da ação nos termos do...
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Acórdão nº 1.0000.22.146556-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. 1. Não há necessidade da juntada de comprovante de prévio requerimento administrativo em plataforma digital de atendimento ao consumidor, haja vista que não se trata de documento indispensável à propositura da ação nos termos do...
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Acórdão nº 1.0000.21.244713-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. 1. Não há necessidade da juntada de comprovante de prévio requerimento administrativo em plataforma digital de atendimento ao consumidor, haja vista que não se trata de documento indispensável à propositura da ação nos termos do...
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Acórdão nº 1.0000.21.244713-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. 1. Não há necessidade da juntada de comprovante de prévio requerimento administrativo em plataforma digital de atendimento ao consumidor, haja vista que não se trata de documento indispensável à propositura da ação nos termos do...
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Acórdão nº 1.0000.22.003011-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. 1. Não há necessidade da juntada de comprovante de prévio requerimento administrativo em plataforma digital de atendimento ao consumidor, haja vista que não se trata de documento indispensável à propositura da ação nos termos do...
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Acórdão nº 1.0000.22.003011-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. 1. Não há necessidade da juntada de comprovante de prévio requerimento administrativo em plataforma digital de atendimento ao consumidor, haja vista que não se trata de documento indispensável à propositura da ação nos termos do...
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Acórdão nº 1.0000.22.191801-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. 1. Não há necessidade da juntada de comprovante de prévio requerimento administrativo em plataforma digital de atendimento ao consumidor, haja vista que não se trata de documento indispensável à propositura da ação nos termos do...
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Acórdão nº 1.0570.04.006309-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. TEMPO DE ESPERA. ATENDIMENTO. FILA. ACESSIBILIDADE. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E IDOSO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO PRESTADO AO CLIENTE BANCÁRIO. PROCON. COMPETÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. TEMPO DE ESPERA ... -
Acórdão nº 1.0570.04.006309-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. TEMPO DE ESPERA. ATENDIMENTO. FILA. ACESSIBILIDADE. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E IDOSO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO PRESTADO AO CLIENTE BANCÁRIO. PROCON. COMPETÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. TEMPO DE ESPERA ...