Atentados contra a vida
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Acórdão nº 1.0433.15.030527-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME CLÍNICO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO. MEDIDA COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. - A prestação à saúde compreende responsabilidade solidária de todos os entes federativos ante a norma constitucional, subsistindo obrigação conjunta de viabilizar todas as providencias...
... interposta pelo MUNICPIO DE MONTES CLAROS contra a sentena proferida pela MM Juiz de Direito da ... Esse o sentido completo da vida com dignidade( ... )O juiz tem a obrigao de ... Os atentados dolosos contra a vida devem ser perseguidos ... -
Acórdão nº 1.0625.14.004350-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PARA REALIZAR TRATAMENTO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO. MEDIDA COMPROVADAMENTE NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A prestação à saúde compreende responsabilidade solidária de todos os entes federativos ante a norma constitucional, subsistindo obrigação conjunta de...
... interposto pelo MUNICPIO DE SO JOO DEL REI contra a sentena de fls. 121/122-v, integrada pela ... Esse o sentido completo da vida com dignidade( ... )O juiz tem a obrigao de ... Os atentados dolosos contra a vida devem ser perseguidos ... -
Acórdão nº 1.0625.14.004350-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PARA REALIZAR TRATAMENTO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO. MEDIDA COMPROVADAMENTE NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A prestação à saúde compreende responsabilidade solidária de todos os entes federativos ante a norma constitucional, subsistindo obrigação conjunta de...
... interposto pelo MUNICPIO DE SO JOO DEL REI contra a sentena de fls. 121/122-v, integrada pela ... Esse o sentido completo da vida com dignidade( ... )O juiz tem a obrigao de ... Os atentados dolosos contra a vida devem ser perseguidos ... -
Acórdão nº 1.0435.15.000525-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-11-2019
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO. MEDICAMENTO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- A exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da Constituição
... e a segunda pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, contra a sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da ... Esse o sentido completo da vida com dignidade ( ... )O juiz tem a obrigao de ... Os atentados dolosos contra a vida devem ser perseguidos ... -
Acórdão nº 1.0301.17.000812-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. URGÊNCIA COMPROVADA. RISCO DE MORTE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO.- O simples deferimento da liminar que determina a transferência do paciente para hospital em que seja possível dar continuidade ao seu tratamento não justifica a extinção do feito por perda...
... Esse o sentido completo da vida com dignidade( ... )O juiz tem a obrigao de ... Os atentados dolosos contra a vida devem ser perseguidos ... -
Acórdão nº 1.0439.15.007858-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO DO CIDADÃO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO. DEVER CONSTITUCIONAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.- A prestação à saúde compreende responsabilidade solidária de todos os entes federativos ante a norma...
... Esse o sentido completo da vida com dignidade( ... )O juiz tem a obrigao de ... Os atentados dolosos contra a vida devem ser perseguidos ... -
Acórdão nº 1.0435.15.000525-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-11-2019
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO. MEDICAMENTO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- A exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da Constituição
... e a segunda pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, contra a sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da ... Esse o sentido completo da vida com dignidade ( ... )O juiz tem a obrigao de ... Os atentados dolosos contra a vida devem ser perseguidos ... -
Acórdão nº 1.0089.18.000358-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DO CIDADÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDICAMENTO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE.- As normas que restringem a concessão da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública devem ser...
... interposto pelo MUNICPIO DE PIRANGUINHO contra a deciso interlocutria de fls. 40/41-TJ proferida ... Esse o sentido completo da vida com dignidade [ ... ] O juiz tem a obrigao de ... Os atentados dolosos contra a vida devem ser perseguidos ... -
Acórdão nº 1.0000.17.089629-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: MANDADO SEGURANÇA - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DE ÁREA RURAL INVADIDA - PLANO DE DESOCUPAÇÃO INADEQUADO - VIOLAÇÃO A DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - ELABORAÇÃO DE NOVO PLANO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.- Os impetrantes possuem direito líquido e certo já que não há qualquer planejamento eficiente para a desocupação da fazenda.- O cumprimento da liminar de desocupação
... impetrado por ROSA MARTA DE SOUZA e outros contra ato praticado pelo MM. JUIZ DA JUIZ DE DIREITO DA ... de ingerncias arbitrrias ou ilegais em sua vida privada, em sua famlia, em seu domiclio ou em sua ... domiclio ou sua correspondncia, nem de atentados ilegais a sua honra e a sua reputao.2. A criana ... -
Acórdão nº 1.0000.19.000467-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA RURAL INVADIDA - PLANO DE DESOCUPAÇÃO INEXISTENTE - VIOLAÇÃO A DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - ELABORAÇÃO DE PLANO ADEQUADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.- Os impetrantes possuem direito líquido e certo já que não há qualquer planejamento eficiente para a desocupação da fazenda.
... por ROSA MARTA DE SOUZA e outro(a)(s) contra ato praticado pelo MM. JUIZ DA JUIZ DE DIREITO DA ... de ingerncias arbitrrias ou ilegais em sua vida privada, em sua famlia, em seu domiclio ou em sua ... domiclio ou sua correspondncia, nem de atentados ilegais a sua honra e a sua reputao.2. A criana ... -
Acórdão nº 1.0000.19.000467-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA RURAL INVADIDA - PLANO DE DESOCUPAÇÃO INEXISTENTE - VIOLAÇÃO A DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - ELABORAÇÃO DE PLANO ADEQUADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.- Os impetrantes possuem direito líquido e certo já que não há qualquer planejamento eficiente para a desocupação da fazenda.
... por ROSA MARTA DE SOUZA e outro(a)(s) contra ato praticado pelo MM. JUIZ DA JUIZ DE DIREITO DA ... de ingerncias arbitrrias ou ilegais em sua vida privada, em sua famlia, em seu domiclio ou em sua ... domiclio ou sua correspondncia, nem de atentados ilegais a sua honra e a sua reputao.2. A criana ... -
Uma aplicação do princípio da liberdade
... ser infrutífero discorrer sobre a vida humana sem examinar justamente aquilo que a faz ... , o colapso do sistema, uma violência contra a atividade econômica e um estímulo ao ... contra o cigarro, causa dos piores atentados contra a liberdade individual, é um exemplo ...
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Os combatentes nos conflitos armados internacionais e suas proteções
O objetivo do presente trabalho é analisar alguns aspectos do Direito Internacional Humanitário no que diz respeito à identificação do combatente legítimo, assinalando os meios de proteção que lhes são garantidos pelo direito diante de conflitos armados. Sem dúvida, as normas protetoras constituem um mínimo jurídico que as Partes não podem desrespeitar. Tais limitações espraiam-se pelos métodos e
... manifeste-se na luta dos espanhóis contra a invasão francesa, entre 1808 e 1813, o ... , e compreende a realização de atentados com o objetivo de danificar meios de transportes, ... que a guerra, ao derrogar o direito à vida, permite que o combatente fira ou mate o ... -
Acórdão nº 51139885120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... O Ministério Público ofereceu denúncia contra ICARO DIAS DE SOUZA e LUIZ PAULO MARTINS ROSA, ... interesse do legislador é prevenir atentados à vida, à integridade e à segurança de toda a ...
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Direito humano à alimentação e realização progressiva: entre iniciativas e assistências na américa latina
O direito humano à alimentação foi estabelecido como obrigação dos Estados nacionais, desde a Conferência da Food and Agriculture Organization (FAO) de 1996. À comunidade internacional coube o papel de garantir que, nos países periféricos, fossem criados mecanismos de implementação de controle dessas obrigações. O que está em questão é garantir o acesso ao alimento e, nesse aspecto, além da geraçã
... no Século XVIII, no fato de valerem contra o Estado.” 10 ... Entretanto, ainda que se ... ços nacionais, onde acontece o mundo da vida dos indivíduos, que se verificam os recorrentes atentados aos direitos humanos, que vão desde a não ... -
Acórdão Nº 5067646-64.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 10-02-2022
... , constatou-se a prtica de uma srie de atentados contra a vida na referida comunidade, cujos ...
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'al-qaeda achou exército de marginalizados'
... que "o Islã nada tem a ver com os atentados dos terroristas islamistas" ... Os terroristas ... de "sleepers", os terroristas que levam uma vida normal até os atentados? ... O perigo na ...
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'al-qaeda achou exército de marginalizados'
... que "o Islã nada tem a ver com os atentados dos terroristas islamistas" ... Os terroristas ... de "sleepers", os terroristas que levam uma vida normal até os atentados? ... O perigo na ...
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Imobiliário
... ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações ... , ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da ... 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de ...
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Farc entregam armamento e dão primeiro passo para vida política
... " O nmero de atentados terroristas bem inferior e tem diminudo " disse Restrepo, lembrando que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000003-33.2013.5.06.0413), 01-10-2014
GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência trabalhista tem adotado nova interpretação ao conceito do art. 2º, §2º da CLT, admitindo o grupo econômico por coordenação, de forma horizontal, onde todas as empresas participam do mesmo empreendimento. A literalidade do § 2º do artigo 2º da CLT se encontra superada pelas novas variantes surgidas no mercado econômico concentrador, nã
... e por JOSE LOURENCO ACEDO PIMENTEL JUNIOR, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do ... a risco iminente a sua integridade física e vida. Pontua que se constitui ato ilícito e gera o ... atrair assaltantes e resultar em atentados contra a própria vida do demandante. Portanto, ... -
Acórdão nº 1.0611.16.001464-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA. ART. 6º, DA LEI N. 8.987/95. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.- Comprovado que o autor reside no Município de São Francisco, inconteste a legitimidade
... AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS proposta contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS ... ou atributos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, os sentimentos afetivos ... comunidades, ou, em outras palavras, so atentados parte afetiva e parte social da personalidade ... -
Acórdão nº 1.0611.16.001464-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA. ART. 6º, DA LEI N. 8.987/95. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.- Comprovado que o autor reside no Município de São Francisco, inconteste a legitimidade
... AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS proposta contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS ... ou atributos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, os sentimentos afetivos ... comunidades, ou, em outras palavras, so atentados parte afetiva e parte social da personalidade ... -
Jihadista que filmou mortes na frança havia sido condenado por terror
... pleno estado de segurana mxima aps os atentados de novembro e durante a atual disputa da Eurocopa ... Sete policiais e militares perderam a vida nos ltimos quatro anos na Frana em atentados de ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... poderia ser considerada como respeito à vida privada, ou seja, àquilo que é íntimo a pessoa ... dignidade humana frente aos possíveis atentados perpetrados por outras pessoas, também privadas ... ídica coadjuvante com a prática do terror contra as pessoas, os códigos foram aos poucos ...