atenuante inominada
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Acordao N° 1336913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Atenuante inominada. Ausência de circunstância relevante. Sentença mantida. 1. Inviável o pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta descrita no artigo 28, da lei nº 11. 343/2006, quando existem provas nos autos suficientes a demonstrar que a droga apreendida se destinava ao comércio ilícito e não ao
... TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE ... COMPROVADAS. ATENUANTE INOMINADA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ... RELEVANTE. SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão Nº 0200044-54.2023.8.06.0303 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-04-2024
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. SUBTRAÇÃO DE BEM. CONDUTA TÍPICA. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CP. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
... REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ... ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CP ... INVIABILIDADE ... COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº 0521887-43.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Abril de 2019
... reconhecimento e aplicação da atenuante inominada, prevista no artigo 66, do ... Código Penal ... PODER ...
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Acórdão Nº 0739317-31.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-02-2021
... PENA-BASE ... FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO. ATENUANTE INOMINADA DO ... ART. 66 DO CPB. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ...
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Acórdão nº 0001518-56.2021.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES SUPERIOR A 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. RECRUDESCIMENTO DESPROPORCIONAL. MITIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA. REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DAS CONDENAÇÕES EM DATA POSTERIOR A DO FATO DELITIVO EM QUESTÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATENUANTE INOMINADA – DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO RÉU (ART. 66 DO CP).
... mitigação da pena-base para o mínimo legal; a aplicação da atenuante inominada do art. 66 do CP, tendo em vista a dependência química do ... -
Processo nº 0100379-82.2016.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... AFASTAMENTO ... MAJORANTE, ... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA ...
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Acordao N° 1832237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Penal e processo penal. Apelação. Estupro de vulnerável. Pedido absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente provadas. Dosimetria. Reconhecimento de semiimputabilidade. Impossibilidade. Atenuante inominada. Incabível. Gratuidade de justiça. Competência do juízo das execuções penais. Recurso conhecido e desprovido. 1. Quando os elementos de convicção dos autos demonstram...
... RECONHECIMENTO DE SEMIIMPUTABILIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE INOMINADA. INCABÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... -
Acórdão nº 7001347-86.2021.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 08-02-2023
Apelação criminal. Confissão qualificada. Atenuante. Não incidência. Não provimento de recurso. Para que o condenado faça jus à atenuante da confissão não basta confessar a autoria do fato e escusar-se em legítima defesa, sendo imprescindível que confesse a prática do crime. Inteligência do art. 65, III, d, do CP. Recurso a que se nega provimento. (TJ/RO AC 0009193-51.2013.8.22.0501, j. 19.11.2014
... ; o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e inominada"; a modificação do regime prisional para o aberto ou semiaberto; a isenç\xC3" ... DA ATENUANTE DA CONFISSÃO O pleito não procede. Com efeito, para que se caracterize a ... -
Acórdão nº 1.0024.07.581080-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO QUE DEVE PREVALECER - ATENUANTE INOMINADA - TEORIA DA CO-CULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - CUSTAS ...
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Acórdão nº 1.0024.07.581080-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO QUE DEVE PREVALECER - ATENUANTE INOMINADA - TEORIA DA CO-CULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - CUSTAS ...
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Acórdão nº 1.0024.07.581080-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO QUE DEVE PREVALECER - ATENUANTE INOMINADA - TEORIA DA CO-CULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - CUSTAS ...
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Acórdão nº 1.0024.07.581080-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO QUE DEVE PREVALECER - ATENUANTE INOMINADA - TEORIA DA CO-CULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - CUSTAS ...
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Acórdão nº 1.0024.07.581080-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO QUE DEVE PREVALECER - ATENUANTE INOMINADA - TEORIA DA CO-CULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - CUSTAS ...
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Acórdão Nº 0001936-17.2014.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... VALOR DA QUE NÃO SE MOSTRA ... IRRISÓRIO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA E ... DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FURTO PRIVILEGIADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0063539-70.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-10-2018
... PALAVRA DA ... VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CPB ... INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. PLEITO DE ...
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Acórdão nº 1.0338.09.090543-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ERRO DE TIPO - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO RECONHECIMENTO - ATENUANTE INOMINADA - INAPLICABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E PERSONALIDADE FAVORÁVEIS AO ACUSADO - PRIVILÉGIO - RÉU PRIMÁRIO - CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
... - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO RECONHECIMENTO - ATENUANTE INOMINADA - INAPLICABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE ... -
Acordao N° 1243325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Apelação criminal. Roubo. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Absolvição. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Ciência da menoridade. Prescindível. Absolvição. Descabimento. Dosimetria da pena. Atenuante inominada. Não incidência. I - incabível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo, perpetrado com ameaça e violência contra a pessoa, em razão da natureza...
... ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO ... DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE INOMINADA. NÃO INCIDÊNCIA ... I - Incabível a aplicação do ... -
Acórdão nº 51415214820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
... Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. 66, do CP, pois a filha do casal havia falecido ... CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. ATENUANTE INOMINADA. ART. 66, DO CP. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. ART. 387, IV, ...
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Acórdãos nº 0000611-21.2018.8.26.0616 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Febrero de 2021
... mínimos montantes legais; (iii) reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal; (iv) ...
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Acordao N° 1232068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Dosimetria da pena. Conduta social. Prática de novo delito em cumprimento de pena. Ressocialização frustrada. Fundamentação idônea. Consequências do crime. Depoimento da vítima suficiente. Pleito de afastamento das circunstâncias judiciais descabido. Inaplicabilidade de atenuante inominada. Penas readequadas. Regime inicial de...
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESCABIDO ... INAPLICABILIDADE DE ATENUANTE INOMINADA. PENAS ... READEQUADAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE ... -
Acordao N° 1318488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Penal. Processo penal. Roubo. Ausência de exame toxicológico. Nulidade inexistente. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Atenuante inominada. Inaplicabilidade. Sentença mantida. 1. A realização de exame de dependência toxicológica somente se justifica diante de fundada dúvida quanto à higidez mental do agente. Não há nulidade em razão do indeferimento do exame, se não se vislumbrou...
... INEXISTENTE. autoria e materialidade comprovadas. DOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA ... INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A realização ... -
Decisao Nº 0000887-08.2016.8.05.0228 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ENTÃO VIGENTE ART. 61, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO "POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO PENAL PÚBLICA EM CASO DE ESTUPRO". INACOLHIMENTO. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE
... /41), fixação da pena-base no mínimo legal; reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e atenuante inominada (art. 66, CP), em ... -
Acórdão Nº 5002544-96.2020.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 26-04-2022
... IV- Da possibilidade de aplicao, de ofcio, daatenuante inominada prevista no art. 66 do Cdigo Penal Por fim, nos termos do voto divergente ... Ribeiro da Silva, vencido este Relator, aplica-se, de ofcio,a atenuante inominada prevista do art. 66 do Cdigo Penal em relao ao ru, em razo da ...
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Acórdão Nº 0021826-32.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-12-2022
... ARTIGO 66 DO CÓDIGO ... PENAL [ATENUANTE INOMINADA]. INTENTO RECHAÇADO ... SENTENCIADO QUE NÃO DEMONSTROU ESTAR ...
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Acórdão Nº 0006880-17.2011.8.24.0054 do Quinta Câmara Criminal, 01-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADA EM RAZÃO DO CARGO (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME FORMAL DE CONSUMAÇÃO ANTECIPADA. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL, INSERE DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA
... CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CÓDIGO PENAL). NÃO PROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ...