atenuante inominada
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Acórdão nº 1006085-70.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 18-11-2021
REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – PRETENSÃO INERENTE À FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA – REITERAÇÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE ANALISADA EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE NOVA ARGUMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO – AUSÊNCIA DOS...
... ÍTIMA – VIABILIDADE – PENA READEQUADA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO ... -
Acórdão Nº 5003087-62.2021.8.24.0012 do Segunda Câmara Criminal, 20-07-2021
... ção.Em suas razões, almeja, em síntese, o reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal, por ter sido a res ...
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Acordao N° 1613392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação criminal. Crime de trânsito. Código de trânsito brasileiro. Embriaguez ao volante. Denúncia congruente. Conduta típica descrita. Individualização da pena. Atenuante inominada do art. 66 do código penal. Incabível. Outros meios de prova da embriaguez. Pena intermediária aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231 do stj. Repercussão geral stf. I- se a denúncia cita o resultado do...
... CONDUTA TÍPICA DESCRITA ... INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ATENUANTE INOMINADADO ART. 66 DO CÓDIGO ... PENAL. INCABÍVEL. OUTROS MEIOS DE ... voluntariedade para a realizaçãoda etilometria como atenuante inominada" é ... cabível quando o teste for imprescindível para constatar a altera\xC3" ... -
Acordao N° 1819298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Dosimetria. Nota negativa do vetores antecedentes e conduta social. Fundamentação idônea. Incremento da pena-base. Fração de 1/8. Intervalo previsto no preceito secundário. Reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do código penal. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. O cometimento de novo fato...
... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0000883-12.2006.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-12-2015
... atenuante genérica da co-culpabilidade em sua viés mais atual, qual seja, a ... Enfim, não há falar de aplicação da atenuante genérica inominada (CP, art ... 66), porquanto as desigualdades e dificuldades econômicas e ...
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Acórdão Nº 0500947-97.2013.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-08-2016
... REFORMA NA DOSIMETRIA DA ... PENA: RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA DO ART ... 66, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA ...
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Acórdão nº 0506702-62.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2018
... JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RECONHECIMENTO DA ... ATENUANTE DA CONFISSÃO. FIXAÇÃO DA PENA NO ... MÍNIMO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE RCUNSTÂNCIA ... QUE JUSTIFIQUE ATENUANTE INOMINADA PREVISTA ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Nº 0206617-30.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-06-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ART. 159, § 1º, DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREÇO DO RESGATE EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CPB. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. APELOS
... MEDIANTE SEQUESTRO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE ... INOMINADA. ART. 66 DO CPB. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO ... -
Acórdão Nº 0023772-82.2010.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016
... CONFISSÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 66 DO ... CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ... inominada do art. 66 do Código Penal ... 2. In casu, a fixação de sua pena ...
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Acordao N° 1427037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante (art. 306, ctb). Fuga do local do acidente (art. 305 do ctb). Recurso da defesa. Pedido de absolvição do crime de fuga do local do acidente. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima e do agente público. Dosimetria. Manutenção. Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - crime de embriaguez ao volante -...
... DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA – CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ... SÚMULA N.º 231 DO STJ ... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIDO ... E DESPROVIDO ... 1. Diante do dolo ... -
Acórdão Nº 5036701-59.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, INCISO I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. (1) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. COCULPABILIDADE DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. (2) APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. RÉU QUE ALEGA TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO...
... apelao criminal, em cujas razes postula: a) o reconhecimento da atenuante inominada, prevista no art. 66 do Cdigo Penal; b) a aplicao da atenuante ... -
Acórdão nº 0001887-94.2014.8.05.0072 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Noviembre de 2018
... participação de menor importância, a aplicação da atenuante contida no artigo ... 66 do Código Penal e a fixação de regime aberto ... PEDIDO DE ... APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA ... CONTIDA NO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL ... INVIABILIDADE. NÃO PODE O ...
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Acordao N° 1368766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Grave ameaça. Desclassificação para furto. Princípio da insignificância. Atenuante inominada. Gratuidade de justiça. 1 - cometido o crime com grave ameaça - dois acusados cercaram a vítima, um a abordou pela frente e o outro pelas costas, exigiram que entregasse o aparelho celular e avisaram ?é melhor a senhora entregar o celular? - não é o caso de se...
... Princípio da ... insignificância. Atenuante inominada. Gratuidade de justiça ... 1 – Cometido o crime com grave ... -
Acórdão Nº 0010425-63.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
... do CTB, e a minoração da pena pela presença da circunstância atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal. In fine, clamou pelo ...
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Acórdão nº 1.0707.11.026605-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA REFERENTE À CO-CULPABILIDADE - NÃO CABIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA REFERENTE À CO-CULPABILIDADE - NÃO CABIMENTO - PARTICIPAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0021102-40.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-09-2023
... 2) DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA ... ATENUANTE" INOMINADA [ ] PELA ... ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL ... APLICAÇÃO DO PRINC\xC3" ...
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Acórdão nº 0359614-25.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2017
... tocante à dosimetria, a aplicação da atenuante genérica prevista no art. 66, do Código Penal, uma vez ... que o crime ... PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ... INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL ... INALBERGAMENTO. INVIABILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 5012287-42.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA TESE DE INIMPUTABILIDADE PENAL DO AGENTE. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO DE SANIDADE MENTAL QUE ATESTOU A TOTAL CAPACIDADE DO ACUSADO DE, AO TEMPO DA CONDUTA,
... Na segunda fase, pretendeu a aplicao da atenuante inominada disposta no art. 66 do Cdigo Penal. Postulou, na terceira fase ... -
Processo nº 0001245-94.2017.8.19.0018 de Sétima Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... de se reconhecer a circunstância atenuante inominada ...
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Acórdãos nº 0029293-42.2015.8.26.0405 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... , a diminuição da pena- base, a aplicação da atenuante inominada da co-culpabilidade, a redução da fração pelas ...
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Julgamento 0000043-76.2016.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 02-10-2018
... CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 66 DO CP ...
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Acórdão Nº 0000674-02.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 14-03-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CP). SUBMISSÃO VOLUNTÁRIA AO TESTE DO ETILÔMETRO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS RELEVANTES QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DA BENESSE. PREJUDICADA ANÁLISE DO PEDIDO SUCESSIVO DE COMPENSAÇÃO COM A...
... 139, APELAÇÃO1), em cujas razões requer o reconhecimento da atenuante inominada, em razão da submissão voluntária ao etilômetro, e ... -
Acórdão nº 0000427-74.2002.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Septiembre de 2018
... reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, alterando-se, por consequencia, o ... regime ... INTERROGATÓRIO. ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 ... APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6. PENA REDUZIDA ... PARA 7 ANOS ...
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Acórdão nº 0001375-28.2020.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 02-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO – DELAÇÃO DOS CORRÉUS CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO – AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA...
... ÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA – RÉ PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES – DESCABIMENTO – ... -
Acórdão Nº 0001033-69.2019.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 31-05-2022
... PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA ... BIS IN IDEM ... CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. DESCABIMENTO ... RECURSO E COM ... DE APELAÇÃO CONHECIDO ...