atenuante menor de 21 anos

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, NA FORMA TENTADA (art. 121, §2º, II e IV , c/c art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES: NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INALBERGAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 523, DO STF. NULIDADE POR IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO POLICIAL....

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO MOTIVADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PENA PROVISÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE EVIDENCIADA. SÚMULA 231/STJ. PENA NÃO REDUZIDA. PENA DEFINITIVA. MINORANTE DO TRÁFICO

PENAL. APELAÇÃO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. CONFISSÃO. MENOR DE 21 ANOS. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. SEGURANÇA JURÍDICA. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. SISTEMA TRIFÁSICO.1. Em primeira e segunda fase de dosimetria da pena, esta não pode ser estabelecida aquém do

PENAL. APELAÇÃO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. CONFISSÃO. MENOR DE 21 ANOS. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. SEGURANÇA JURÍDICA. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL.1. Em primeira e segunda fase de dosimetria da pena, esta não pode ser estabelecida aquém do mínimo legal.2.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE OU INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, NAS DUAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO PENAL. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIDA ABSOLVIÇÃOPOR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA. PRETENSÃO INFUNDADA. Demonstrada a existência deprovas seguras quanto a autoria do crime de tráfico de drogas, depoimento de policiais que efetuaram a prisãoem flagrante do acusado em consonância com a prova dos autos. REANÁLISE DA DOSIMETRIA PENAL....

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. DECOTE VETOR JUDICIAL CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO NEGATIVAÇÃO DOS VETORES MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AJUSTE FRAÇÃO QUANTO À ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – UM SEXTO. RECONHECIMENTO ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA. PROCEDÊNCIA. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REPRIMENDA

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.DE OFÍCIO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DOS FATOS. Redimensionamento da pena para aplicar a atenuante da menoridade na proporção de 1/6 (sexto) sobre a

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA USO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO CONFORTADA NA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. CABIMENTO. AUTOR MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, JÁ FIXADA NO

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 213 E ART. 157, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. ANÁLISE DA DOSIMETRIA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO FATO CRIMINOSO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Demonstrada de forma inequívoca a autoria e a materialidade do crime de estupro e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO EXPRESSA DE TEXTO LEGAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. VIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE ERA MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0004642-85.2018.8.11.0007APELANTE: ADAILTON RODRIGO DOS SANTOS ALVES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - 1. DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO PARA ROUBO SIMPLES –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ATENUANTE. IDADE MENOR DE 21 ANOS. 1) Nos delitos de roubo, praticados, via de regra, na clandestinidade, a palavra da vítima é de fundamental importância, como elemento de convicção da autoria do fato, porquanto foi quem sofreu a violência ou a

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ATENUANTE. IDADE MENOR DE 21 ANOS. 1) Nos delitos de roubo, praticados, via de regra, na clandestinidade, a palavra da vítima é de fundamental importância, como elemento de convicção da autoria do fato, porquanto foi quem sofreu a violência ou a

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ATENUANTE. IDADE MENOR DE 21 ANOS. 1) Nos delitos de roubo, praticados, via de regra, na clandestinidade, a palavra da vítima é de fundamental importância, como elemento de convicção da autoria do fato, porquanto foi quem sofreu a violência ou a

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ATENUANTE. IDADE MENOR DE 21 ANOS. 1) Nos delitos de roubo, praticados, via de regra, na clandestinidade, a palavra da vítima é de fundamental importância, como elemento de convicção da autoria do fato, porquanto foi quem sofreu a violência ou a

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ATENUANTE. IDADE MENOR DE 21 ANOS. 1) Nos delitos de roubo, praticados, via de regra, na clandestinidade, a palavra da vítima é de fundamental importância, como elemento de convicção da autoria do fato, porquanto foi quem sofreu a violência ou a

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ATENUANTE. IDADE MENOR DE 21 ANOS. 1) Nos delitos de roubo, praticados, via de regra, na clandestinidade, a palavra da vítima é de fundamental importância, como elemento de convicção da autoria do fato, porquanto foi quem sofreu a violência ou a

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 3º,PRIMEIRA PARTE DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA. TESE RECURSAL ABSOLUTÓRIA CENTRADA NA NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DOS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. TESE FORMULADA SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL OBJETIVANDO A REDISCUSSÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). REDUÇÃO DA PENA.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO TOCANTE À PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS.PERMANÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ATENUANTE DA MENORIDADE. POSSIBILIDADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.O apelante requer a reforma da

HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA DEFINITIVA EM: 10 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. RECONHECIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 67 DO CPB. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMOS DOS RÉUS. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA REQUERIDA PELO RÉU RAFAEL. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO IGNORADOS PELA DEFESA. PREJUDICIAL REJEITADA. NULIDADE DO JULGAMENTO ARGUIDA PELA RÉ IRMA. EXISTÊNCIA DE FALHA TÉCNICA EM DEPOIMENTOS E NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. ALEGAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE RETIRADA DAS AGRAVANTES GENÉRICAS POR SE CONSTITUIREM COMO QUALIFICADORAS. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA DEFESA. UMA QUALIFICADORA UTILIZADA PARA QUALIFICAR O CRIME. DEMAIS PODEM SERVIR COMO AGRAVANTES GENÉRICAS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA AMBOS SENTENCIADOS. PROVIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. APLICAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, CAPUT. ROUBO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Roubo em ótica. Depreende-se do contexto probatório que o réu, fazendo uso de arma branca (faca), ingressou no estabelecimento comercial. Mediante grave ameaça, ordenou que a vítima entregasse vários relógios, além de uma quantia em dinheiro, fugindo do local na sequência. Existência do...