atestado boa conduta pr
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Decisão Monocrática nº 5023270-23.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Junio de 2017
... Superintendente, GIL não compareceu e justificou sua falta com atestado médico ideologicamente falso, conseguido por sua amante INÊS POMPEU DE ... delito previsto no artigo 334 do Código Penal, reiterando a mesma conduta delitiva pela qual já havia sido preso e solto mediante fiança, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165744320174058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0816574-43.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CRISTINA CARREIRA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEI
... , a comprovação do dolo ou má-fé é desnecessária, bastando a conduta culposa do agente; ... c- a ex-Prefeita Érica de Figueiredo Der ... , conforme comprova a documentação já acostada aos autos, atestado" de capacidade técnica devidamente emitido pelo secretário de turismo à \xC3" ... -
Questões comentadas
... conduta. c) Se os valores das contribuições previdenciá - rias não fossem ... ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055615820194058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0805561-58.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outros APELADO: AMANDA DE ARAUJO VERISSIMO SANTIAGO ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De
... realizar o Exame de Aptidão Física em 08/08/2014 e apresentou Atestado Médico nos moldes exigidos no Edital, declarando a sua inaptidão para a ... argumentos lançados na contestação, sustentando que: a) a sua conduta foi pautada nas regras editalícias, não podendo agir de modo diverso ... -
Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ASPECTOS NEGATIVOS DO PARECER CRIMINOLÓGICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.SUPOSTOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM ASEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NOCASO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOPRÓPRIA....
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Direito administrativo
... impedir que situações já consolidadas sem qualquer indício de conduta capciosa do beneficiário possam vir a ser objeto de releitura. 37 Dessa ... 13 do Supremo Tribunal Federal, tal como atestado em análise preliminar pelo Juízo de Direito da Comarca de Silva ...
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Decisão monocrática Nº 209109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... Assim, não se mostra razoável, com base num simples atestado de bom comportamento carcerário, extrair um prognóstico favorável para ... e provas com vistas verificar se o paciente ostenta ou não boa conduta carcerária apta o suficiente para o deferimento do benefício ...
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Decisão monocrática Nº 200235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
... durante o cumprimento de pena, possuindo os atestados de boa conduta carcerária assinados pelo Diretor da autoridade prisional, em que se ... cumprido o lapso temporal necessário ao benefício, apresente atestado de bom comportamento e não ostente faltas disciplinares de natureza ...
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Decisão monocrática Nº 237955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... requisitos objetivo e subjetivo, este último levando em conta atestado de boa conduta carcerária e inexistência de prática recente de falta ...
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LICITAções - SAÚDE
... nos um atestado de capacidade técnica emitido por empresas de ... rede hospitalar, ... conduta das empresas como incursas em procedimentos veda- ... dos, com a ...
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Decisão monocrática Nº 228412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... Ademais, o "atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a ...
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Decisões Monocráticas nº 177909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2019
... que, o requisito subjetivo ( ... ) é aferido através de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento ... o preenchimento do requisito objetivo e o atestado de boa conduta carcerária, há aspectos negativos sopesados pelas instâncias anteriores ...
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Decisão da Presidência nº 1030095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2017
... DANO MORAL ... ATESTADO MÉDICO ... ANOTAÇÃO NA CTPS ... A decisão que denega seguimento ao ... Assim, para que a conduta patronal caracterize um ilícito indenizável, há necessidade de que ...
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Decisão da Presidência nº 177909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2019
... que, o requisito subjetivo ( ... ) é aferido através de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento ... o preenchimento do requisito objetivo e o atestado de boa conduta carcerária, há aspectos negativos sopesados pelas instâncias anteriores ...
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Direito penal
... b. Requisito subjetivo : Bom comportamento atestado" pela direção da unidade prisional. ATENÇÃO: O exame criminológico n\xC3" ... a preparação do ato, mas apenas o exercício de vigilância na conduta do agente criminoso. - O delito de tráfico de entorpecente consuma-se com ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. SEM ANECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DETERMINAÇÃO DEREALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 439/STJ).FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APENADO COM HISTÓRICO DE COMETIMENTO DE NOVODELITO DURANTE PROGRESSÃO DE REGIME ANTERIORMENTE CONCEDIDA....
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Acórdão Nº 1171152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... provisoriamente o benefício, amparado no atestado do ... médico assistente que instruiu o pedido administrativo, ... até a ... interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às ... exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... o devedor, mas apenas a realizar o direito líquido e certo atestado pelo título do credor, o pedido que a provoca é específico. Dessa ... base no Código de Defesa do Consumidor, imputar ao banco conduta ilícita ou risco social inerente à atividade econômica que implique ...
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Prova
... instaurado pelo Ministério Público para apuração de suposta conduta ímproba não viola o ... disposto no art. 33, IV, da LC n. 35/79 ... digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001392-68.2012.5.06.0193 (00802-2007-017-06-00-3)), 12-12-2016
RECURSO DO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Na fixação do valor da indenização, dado que merece realce é o dever que detém o Poder Judiciário de coibir práticas como as da Reclamada não sendo diligente em proporcionar condições adequadas de trabalho ao Obreiro, deixando de cumprir as normas de proteção ao trabalho. A penalidade deve servir de exemplo à Sociedade Empresária...
... de 17/03/2011 a 29/03/2011 se deu em raz ã o da concess ã o do atestado m é dico de 10 (dez) dias a partir de 02/03/2011 por CID 52.7 (transtorno ... n ã o teria indicado ou comprovado nexo de causalidade entre a conduta do agente e o suposto resultado danoso. Assim, requer que seja pronunciada ... -
Direito Processual Penal
... reincidente; g) não haver elementos probatórios que indiquem conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional; h) não ter o agente sido ... condicional ou mesmo a progressão de regime, sendo suficiente o atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... da referida escritura, não existindo má-fé ou qualquer conduta" dolosa visando prejudicar os envolvidos; 14) quanto à cobrança irregular\xC2" ... ário à sua regularidade , podendo exigir a apresentação de atestado de residência, firmado por autoridade policial, ou qualquer outro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5045686-77.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... o ordenamento jurídico e assumem na origem de sua opção pela conduta criminosa todas as consequências advindas do possível encarceramento ... se tratar de opinião médica extemporânea ao pedido , pois o atestado foi expedido há mais de um ano, e de referir apenas hipótese ...
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Acordão da Primeira Seção, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO DO CARGO. ART. 132, XIII, C/CART. 137, CAPUT, DA LEI 8.112/90, POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERESFUNCIONAIS PREVISTOS NO ART. 116, I, E IX, E, AINDA, POR TERINCORRIDO NAS PROIBIÇÕES DO ART. 117, IV E IX, TAMBÉM DA LEI8.112/90. DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELO SERVIDOR.SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE...