atestado boa conduta pr
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... É a condição exterior à conduta delituosa, que, via de regra, está fora do tipo penal e do elemento ... o despacho que julgou extinta a punibilidade do réu, a vista de atestado de óbito falso não pode fazer coisa julgada porque foi baseado em fato ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... (sob a alegação de atipicidade da conduta, descrição do fato que não ... condiz com a infração capitulada e ... e sempre que solicitado pela chefia imediata, Declaração ou Atestado de Matrícula e Frequência do Curso Superior registrado na inscrição ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... A falta, infração cometida pelo empregado, “seria toda conduta omissiva ou comissiva do empregado em transgressão a deveres ... do “empregado que falsifica certidão de nascimento de filho ou atestado de óbito para continuar recebendo salário-família” 80 ...
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Acórdãos nº 7006597-41.2013.8.26.0637 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Noviembre de 2014
... a realização do exame criminológico, bastando o atestado de boa conduta fornecido pela direção do estabelecimento ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Atestado apresentado pela reclamante que, além de produzido um ... Inadmissível tal conduta perante este Poder Judiciário, devendo ser coibida na forma ...
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Secretaria da Segurança Pública
... atestado médico respectivo à área ... de recursos humanos ou à gerência ... f) 6ª Fase: Exame de Investigação de Conduta", de caráter eliminatório ... 9.1.1 Com exceção da 6ª fase, que estar\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 202867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... INSUFICIENTE, POR SI SÓ, O ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ...
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Agentes públicos
... D) A violação, pelo servidor, do dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa pode resultar na aplicação ... D) atestado de ausência de condenação na esfera criminal ... E) o nível de ...
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Legislação Complementar
... 9.345, de 16.4.18, DOU 17.4.18) ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu ... ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal brasileira, ressalvados os casos ...
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Acórdãos nº 0165551-81.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2013
... com a progressão de regime, voltou a delinquir Atestado de conduta carcerária não é suficiente para a ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... conduta exatamente inversa, ou seja, não é admitido o registro do título ... (C) É desnecessária a apresentação de atestado médico para comprovar eventual debilidade física ou motora que impeça a ...
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Em Tempo
... Motivo: Para exercer atividades policiais, conforme atestado nº ... 064/2023, de 31/05/2023, do CAP ... Curitiba, 30 de junho de ... ção, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; ... 13.3.2 consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por ...
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Em Tempo
... PAD 20.701.107-0, pela prática, em tese, de má conduta em desfavor de M.S.G; ... PAD 20.701.197-5, pela prática, em tese, de má ... Medicina do Trabalho, em que o Médico do Trabalho emitirá Atestado de Saúde ... Ocupacional Admissional, declarando estar o candidato APTO ...
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Direito Processual Penal
... incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de ... , por crime de estelionato, em continuidade delitiva, sendo atestado o seu bom comportamento carcerário ... Rogério, marido de Renata, que ...
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Sentença nº 1000651-50.2022.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... direito a dois dias de folga e depois deveria de apresentar o atestado de óbito; 5) decorridos os dois dias o autor não se apresentou no ... conduta que poderia gerar tal penalidade” (sic). Requereu seja declarada a ...
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Leis
... § 2º A doença será comprovada median-te atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o ... I - ato de improbidade; ... II - incontinência de conduta ou mau procedimento; ... III - negociação habitual por conta própria ou ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... 2022 ... 10. “Estudos criminológicos tem atestado, reiteradamente, uma capturação da pessoa jurídica para a prática de ... irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica (art. 7º, VIII, da Lei 12.846/2013) ...
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Acórdãos nº 0177325-11.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
... ção do mérito recomenda análise profunda da conduta carcerária do condenado, não sendo suficiente o s atestado de boa conduta carcerária para verificação das condições ...
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Acórdãos nº 0062600-09.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
... exame criminológico, não sendo suficiente o simples atestado de boa conduta carcerária para verificação das condições ...
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Do contrato individual do trabalho
... , nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de ... dias consecutivos de afastamento por doença, comprovada por atestado médico. Observa-se que a partir do 16º dia de afastamento o empregado ...
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Premissas fundamentais
... Ainda que o binômio lesão e concerto fraudulento possa ser atestado, respectivamente, pela demonstração da ausência de bens penhoráveis e ... Esse desfalque tanto pode ser praticado por uma conduta comissiva, quanto omissiva. Assim, por exemplo quando aliena bem a ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 154 ATESTADO MÉDICO - INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. (cancelada) ... a prestação jurisdicional ao trabalhador e proteger, com sua conduta, o contraventor do ‘jogo de bicho’. O delinquente resulta mais ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... e voluntária, conhecedor da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, guardou, transportou, vendeu, ofereceu à venda e entregou a consumo ... , friso que a denúncia apenas cita o TC e nada mais) não foi atestado por perito qualificado. Além disso, não há registro do uso de ...
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Acórdãos nº 0063011-52.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Agosto de 2013
... ção do mérito recomenda análise profunda da conduta carcerária do condenado, não sendo suficiente o s atestado de boa conduta para verificação das condições ...
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Família e Trabalho
... conseguirem usar o Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e ... Fundo – ARCPF do final do ano e ... Município respondendo a ajuste ... de conduta na 2.º Promotoria da Comarca de Itaperuçu. Em consulta as ...