atestado boa conduta pr
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... O particular responde em nome próprio pela sua conduta ... A atividade de fiscalização desenvolvida pela Administração ... momento posterior quando da aceitação do serviço devidamente atestado pelo fiscal de contratos. O Tribunal de Contas da União não aceita o ...
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Atos Administrativos
... Esse tipo de conduta gera a nulidade do ato, conforme a Lei de Ação Popular ... Esse ... (C) o provimento e o atestado ...
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Introdução
... Nesses países, sabem os empregados que sua conduta compreensiva e aberta ao diálogo com o patrão aumenta consideravelmente ... Aplicar o Direito Civil, pura e simplesmente, é o mesmo que dar atestado de óbito ao Direito do Trabalho ... Assim, não é possível que, ...
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Secretaria da Educação
... a) Em caso de falta ou atestado do funcionário, a direção escolar ... deverá solicitar imediatamente ... 4.9 A identificação da insuficiência técnico-profissional e da conduta irregular no desempenho da função de monitor serão verificadas por meio ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os ... de forma taxativa a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ...
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O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... a possibilidade de ser revista, em âmbito internacional, a conduta de agentes já examinada internamente ... Em 2009, a CtIDH afastou as ... 65-90 ... BORGES, Bruna. Família de Herzog recebe novo atestado de óbito; veja certidão. Folha de S. Paulo , 15 mar. 2013, Poder, ... -
Em Tempo
... comporem Comissão Provisória de Termo de Ajustamento de Conduta ... (TAC) à ser oportunizado à empresa LIO SÉRUM PRODUTOS ... Considerando a existência de recursos financeiros, atestado por ... meio das informações orçamentárias apresentadas pelo Núcleo ...
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Artigos 372 a 401-B
... 9.799, de 26.5.1999) ... IV — exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou ... ora em comento o assédio sexual como forma de distorção de conduta dentro da relação de emprego, a ser repudiada e vedada, posto que, a ...
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Acordão da , 02-05-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 609/STJ, "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilÃcita se não houve a exigência de exames médicos
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Decisão monocrática Nº 227736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2023
... atestado pelo estabelecimento prisional. Pondera a não realização do exame ... , verifica-se que MARCIO PAULO FAGUNDES DA SILVA registra ótima conduta carcerária (fls. 627/632). No entanto, os elementos constantes dos autos ...
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Defensoria Pública Do Estado
... ção e narração da materialidade da infração - do fato e conduta infracional constatada, ... contendo local, data e hora da infração, ... estabelecidas no instrumento celebrado ... Parágrafo único. Atestado o cumprimento integral do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, ...
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Decisao Nº 8010334-73.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... , é portador de SÍNDROME DE DOWN, havendo o médico assistente atestado a necessidade de tratamento com equipe multidisciplinar nas áreas de ... CONDUTA ABUSIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como destaca Humberto Theodoro Júnior 16 : ... "Atestado da unidade do procedimento trabalhista e do caráter de simples ... ; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os termos de conciliação ...
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Autarquias
... em tese, por ter apresentado conduta inapropriada, infringindo ... o disposto no artigo 279, incisos III, V, VI ... Art. 6º O repasse será efetivado para os municípios com Atestado de Regularidade do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Plano ...
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Do processo na OAB
... 70 DO EAOAB. A competência para instruir e julgar a conduta ética e disciplinar do advogado é do Conselho Seccional onde foi ... parte contrária; b) motivo de saúde devidamente comprovado por atestado médico; c) ausência ou nulidade da notificação para apresentar a ...
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O presente: testamento vital
... , que o CFM não tem poder regulamentador para estabelecer como conduta ética uma conduta tipificada como crime. 113 Conforme se depreende da ... cruéis, a partir do fim da vida funcional cognitiva, desde que atestado por dois médicos, ainda que não especificados na inicial”, deixando ...
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Acórdão nº 1.0000.22.166438-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL. VÍTIMA FATAL. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. CULPA CABALMENTE COMPROVADA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. AQUAPLANAGEM. EVENTO PREVISÍVEL EM DIAS CHUVOSOS. NECESSIDADE DE REDOBRADA CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA...
... dos demais Autores, evento que, segundo alegam, foi causado por conduta culposa atribuda ao condutor do caminho de propriedade da empresa R ... fenmeno absolutamente previsvel, no sendo mais do que um atestado de impercia do condutor e no constituindo caso fortuito ou de fora maior ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166438-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL. VÍTIMA FATAL. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. CULPA CABALMENTE COMPROVADA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. AQUAPLANAGEM. EVENTO PREVISÍVEL EM DIAS CHUVOSOS. NECESSIDADE DE REDOBRADA CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA...
... dos demais Autores, evento que, segundo alegam, foi causado por conduta culposa atribuda ao condutor do caminho de propriedade da empresa R ... fenmeno absolutamente previsvel, no sendo mais do que um atestado de impercia do condutor e no constituindo caso fortuito ou de fora maior ... -
Acórdãos nº 0098995-97.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2013
... Atestado de conduta carcerária não é suficiente para ensejar a ...
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Acórdãos nº 0108418-81.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2013
... Atestado de conduta carcerária não é suficiente para ensejar a ...
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Acórdãos nº 0096148-25.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2013
... Atestado de conduta carcerária não é suficiente para ensejar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000980-67.2018.5.07.0010), 2019-09-11
... ATO DE IMPROBIDADE ... FALSIFICA¿¿O DE ATESTADO M¿DICO. AUS¿NCIA DE PROVA. Compete ao empregador comprovar ... a justa causa aplicada (ato de improbidade/incontin¿ncia de conduta e mau procedimento -art. 482, "a" e "b" da CLT), asseverando que os ...
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Do processo judiciário do trabalho
... para pessoas que dela não poderiam usufruir, mediante mero atestado de pobreza. Com essa medida, afastam-se as pessoas que não se enquadram ... causa ao processo indevidamente e deve arcar com os custos de tal conduta ... A respeito deste tema, acatamos propostas trazidas pelas Emendas: ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... - responsabilidade SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONDUTA OMISSIVA – FALTA DO ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E ... 17), com fundamento no atestado médico de fl.19. No entanto, submetida à inspeção realizada por junta ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... - responsabilidade SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONDUTA OMISSIVA – FALTA DO ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E ... 17), com fundamento no atestado médico de fl.19. No entanto, submetida à inspeção realizada por junta ...