Atestado de Antecedentes
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001147-52.2017.5.07.0032), 2018-03-13
... (depoimentos e documentos que atestariam a exigência ilícita de atestado de antecedentes criminais) ... Consta do acórdão: ... DO PEDIDO DE ...
- Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 297, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021. Dá nova redação aos dispositivos da Portaria
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002122-71.2017.5.07.0033), 2018-08-03
... a ação, ante a ausência de prova quanto à exigência do atestado de antecedentes criminais no processo admissional da reclamante ... Em ...
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Decisão monocrática Nº 191080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... em exame, a questão debatida foi submetida às instâncias antecedentes, que concluíram não ser caso de prisão albergue domiciliar, pois ... necessários à concessão do pleito, presente no caso, pelo que atestado nas instâncias antecedentes a possibilidade de oferta de tratamento pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000335-73.2018.5.07.0032), 2018-10-16
... atestado de antecedentes criminais no processo admissional do reclamante ... Em ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL DO ESTADO DE SERGIPE. VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO EM FACE DE INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DO PARTICULAR PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso...
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Decisão monocrática Nº 191668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... em exame, a questão debatida foi submetida às instâncias antecedentes, que concluíram não ser caso de prisão domiciliar, ... necessários à concessão do pleito, presente no caso, pelo que atestado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002239-65.2017.5.07.0032), 2018-08-03
... atestado de antecedentes criminais no processo admissional da reclamante ... Em ...
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Acordão da , 11-04-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO. FALTA DE CLAREZA NA REGRA EDITALÃCIA. BOA-FÉ. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÃPIO DA RAZOABILIDADE.1. Hipótese em que o recorrente teve indeferida a sua inscrição definitiva no Concurso de Notários e Tabeliães do...
... nos respectivos períodos, bem como atestado de ... antecedentes das Polícias Federal e Estadual para ambos os ... - Acórdão, Processo nº 5000899-29.2022.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
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Decisão da Presidência nº 144594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... 8.069/ COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA ... CERTIDÃO DE ANTECEDENTES ... DOCUMENTO HÁBIL ... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 ... A ... , sendo que a menoridade do comparsa restou comprovada através de atestado de antecedentes criminais e do boletim de ocorrência. 3 ... A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001272-20.2017.5.07.0032), 2018-04-23
... (depoimentos e documentos que atestariam a exigência ilícita de atestado de antecedentes criminais) ... Consta do acórdão: ... "EXIGÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002195-43.2017.5.07.0033), 2018-06-20
... ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... Decidiu o juízo recorrido (ID. 8c6c36c): ...
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Acórdão, Processo nº 5015358-64.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... de pena, independentemente da apresentação da certidão de antecedentes criminais emitida pelo país de origem, do passaporte e da certidão ... enquadra na atenuação da obrigatoriedade de apresentação do atestado de antecedentes criminais e certidão consular proposta pela Portaria ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001145-82.2017.5.07.0032), 2018-05-22
... (depoimentos e documentos que atestariam a exigência ilícita de atestado de antecedentes criminais) ... Consta do acórdão: ... "EXIGÊNCIA ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000335-73.2018.5.07.0032), 2018-12-18
... (depoimentos e documentos que atestariam a exigência ilícita de atestado de antecedentes criminais) ... Consta do acórdão: ... Inconformada ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001017-59.2017.5.07.0033), 2018-07-17
... (depoimentos e documentos que atestariam a exigência ilícita de atestado de antecedentes criminais) ... Consta do acórdão: ... Inconformada com ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001127-58.2017.5.07.0033), 2018-07-17
... (depoimentos e documentos que atestariam a exigência ilícita de atestado de antecedentes criminais) ... Consta do acórdão: ... Inconformada ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... grande caravana à cidadania, com serviços diversos, tais como: Atestado para expedição graciosa de documentos, extravia de documentos, ... óbito, verificação de cadastros de veículos, atestados de antecedentes, pobreza, renda vitalícia para idosos e deficientes, medidas cautelares e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001321-58.2017.5.07.0033), 2018-07-18
... (depoimentos e documentos que atestariam a exigência ilícita de atestado de antecedentes criminais) ... Consta do acórdão: ... Inconformada ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001458-40.2017.5.07.0033), 2018-12-04
... Alega a recorrente que a suposta exigência de certidão de antecedentes criminais não violou a honra e a intimidade do obreiro, não tendo o ... E COMERCIO DE ALIMENTOS, sob o fundamento de que a exigência de atestado de antecedentes criminais não é suficiente para configurar o dano moral ...
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Leis
... § 2º A doença será comprovada median-te atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o ... d) folha corrida de antecedentes expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o registrado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1105-03.2017.5.07.0032)
... (depoimentos e documentos que atestariam a exigência ilícita de atestado de antecedentes criminais) ... Consta do acórdão (ID. 4ad8420): ...
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Decisão da Presidência nº 1221857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2019
... como motorista auxiliar de táxi, a apresentação de atestado de antecedentes fornecido pela Delegacia Regional de Polícia e Certidão ...
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Decisão da Presidência nº 182141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... Aduz que o paciente é primário e possui bons antecedentes, trabalha como pintor desde Janeiro de 2018, conforme declaração anexa, ... o mesmo não é propenso à criminalidade, como já comprovado em atestado de antecedentes criminais, sendo este processo seu único registro ...