Atestado de Antecedentes
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Direitos do Migrante
... , considerando a situação administrativa migratória, os antecedentes do extraditando e as circunstâncias do caso ... Art. 87. O ... III – atestado de antecedentes criminais, expedido por órgão da Secretaria de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7180, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. Dispõe Sobre a Concessão da Permanencia No Brasil Aos Estrangeiros Registrados Provisoriamente.
... 6º desta Lei; ... III - atestado policial de antecedentes passado pelo órgão competente do lugar de sua ...
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Requerimentos
... : restituição de documentos, atestados (tempo de serviço, antecedentes, residência, efetividade, etc.) habeas corpus, exoneração, rescisão de ... Valdemar P. da Luz ... 3.5 Atestado" de bons antecedentes ... EXMO26. SR. DR. DELEGADO DA ... DELEGACIA DE POL\xC3" ...
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... (uma) cópia reprográfica; ... 1.10. Atestado de Antecedentes emitido pela Polícia Civil (www.policiacivil.rs.gov.br) ...
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... 10.2.10 Atestado de Antecedentes emitido pela Polícia Civil (www.policiacivil.rs.gov.br), ...
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... 10.2.10 Atestado de Antecedentes emitido pelo Instituto Geral de Perícias ...
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... 10.2.10 Atestado de Antecedentes emitido pelo Instituto Geral de Perícias ( ...
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... 10.2.10 Atestado de Antecedentes emitido pela Polícia Civil (www.policiacivil.rs.gov.br), ...
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... 10.2.10 Atestado de Antecedentes emitido pela Polícia Civil (www.policiacivil.rs.gov.br) ...
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... conforme a região, e 01 (uma) cópia reprográfica; ... 10. Atestado de Antecedentes emitido pelo Instituto Geral de Perícias ( ...
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... (uma) cópia reprográfica; ... 1.10. Atestado de Antecedentes emitido pela Polícia Civil (www.policiacivil.rs.gov.br) ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Passaporte ou documento equivalente; ... II - Atestado de saúde e certificado internacional de imunização; ... III - Prova de meio de subsistência; ... IV - Atestado de antecedentes penais ou documento equivalente, a critério da autoridade consular ...