Atestado de Antecedentes
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA BRIGADA MILITAR - DEPARTAMENTO ADMINISTR
... 9.2.13 Atestado de Bons Antecedentes (www.policiacivil.rs.gov.br); ... 9.2.14 Alvará de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002199-80.2017.5.07.0033), 2018-06-20
... DANOS MORAIS. ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... Decidiu o juízo recorrido (ID. bdce7e9): ...
- Acórdão, Processo nº 5031525-93.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002197-13.2017.5.07.0033), 2018-06-20
... DANOS MORAIS. ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... Decidiu o juízo recorrido (ID. 417a8d9): ...
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Decisão monocrática Nº 197775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... e variedade de narcóticos apreendidos, além dos maus antecedentes ostentados pelo revisionando. A seguir, as penas sofreram novo incremento ... inicial diverso do fechado (21 anos de reclusão), além de ser atestado pelas instâncias antecedentes ser o acusado reincidente ... 12 ...
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Impactos da LGPD nas Relações de Trabalho e na Justiça do Trabalho
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida sob a sigla LGPD, despertou enorme interesse no meio jurídico brasileiro, dados seus impactos em diferentes áreas. Uma destas, inegavelmente, são as relações de trabalho, que sofrem efeitos da LGPD em todas as suas fases: pré-contratual, no curso do contrato e pós-contratual. Igualmente a Justiça do Trabalho é influenciada pelas diretrizes da...
... solicitação de exames de gravidez, toxicológico, de sangue; o atestado de antecedentes criminais; a análise de crédito ... A demanda deste ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001734-74.2017.5.07.0032), 2018-06-08
... (depoimentos e documentos que atestariam a exigência ilícita de atestado de antecedentes criminais) ... Consta do acórdão: ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000113-08.2018.5.07.0032), 2018-10-27
... contratação do autor (outubro de 2017), inexiste a previsão do atestado" de antecedentes criminais dentre os documentos ali arrolados ... Em raz\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5019882-07.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21-06-2021
... ência independentemente da apresentação de certidão de antecedentes criminais emitida pelo país de origem e de certidão consular ... ção de residência independentemente da apresentação de atestado de antecedentes criminais expedidos pelo país de origem ... Dispõe a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... pagamento, sem qualquer conotação de atestado de veracidade quanto ao serviço ... prestado ... 154. Assim, entendo ... 336. Destacou que não havia maus ... antecedentes, tampouco elementos para valorar a conduta do réu, a sua ... - Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR PROCESSO SELETIVO DO
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Acórdão, Processo nº 5030750-78.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 22-06-2021
... , independentemente da apresentação de certidão de antecedentes criminais emitida pelo país de origem ... Apelou a União, alegando que: ... ção de residência independentemente da apresentação de atestado de antecedentes criminais expedidos pelo país de origem ... Dispõe a ...
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Acórdão Nº 0021149-60.2016.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo no acórdão o vício apontado, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios.
... houver previsão legal) a apresentação de atestados de antecedentes cíveis e/ou criminais dos trabalhadores que lhe prestam serviços, ... /imposta/exigida a obtenção, a exibição ou o fornecimento de atestado de boa conduta e/ou antecedentes criminais em infração ao disposto no ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001270-50.2017.5.07.0032), 2018-05-15
... (depoimentos e documentos que atestariam a exigência ilícita de atestado de antecedentes criminais) ... Consta do acórdão: ... Inconformada ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001105-03.2017.5.07.0032), 2018-05-23
... (depoimentos e documentos que atestariam a exigência ilícita de atestado de antecedentes criminais) ... Consta do acórdão (ID. 4ad8420): ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001256-63.2017.5.07.0033), 2018-05-07
... Alega que: "a exigência de apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais como requisito para admissão configura ato ilícito apto a ... para marcação ao lado de cada nomenclatura, sendo exigido o atestado" de antecedentes criminais somente aos candidatos que, pela natureza da fun\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001146-67.2017.5.07.0032), 2018-05-15
... (depoimentos e documentos que atestariam a exigência ilícita de atestado de antecedentes criminais) ... Consta do acórdão: ... Inconformada ...
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Em vigor
Decreto nº 2.771, de 8 de setembro de 1998. Regulamenta a Lei no 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.
... residência, bem como declaração expressa de ausência de antecedentes criminais no país de origem; ... V - duas fotos coloridas recentes ... IV - atestado de ausência de antecedentes criminais ou certidão consular equivalente ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001113-77.2017.5.07.0032), 2018-05-23
... (depoimentos e documentos que atestariam a exigência ilícita de atestado de antecedentes criminais) ... Consta do acórdão (ID. a882dd6): ...
- Acórdão, Processo nº 5018113-27.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002195-43.2017.5.07.0033), 2019-02-08
... Consta do acórdão: ... FUNDAMENTAÇÃO ... DANOS MORAIS. ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... Decidiu o juízo recorrido (ID. 8c6c36c): ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... reprográfica; ... 1.10. Atestado de Antecedentes emitido pela Polícia Civil (www.policiacivil.rs.gov.br) ...
- Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
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Decisões Monocráticas nº 182684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2020
... Narra que o paciente seria réu Primário, sem antecedentes criminais, como demonstra o Atestado de Antecedentes Criminais, do ...
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Decisão da Presidência nº 182684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2020
... Narra que o paciente seria réu Primário, sem antecedentes criminais, como demonstra o Atestado de Antecedentes Criminais, do ...