Atestado de Antecedentes
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Decisão monocrática Nº 1436674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... EXIGÊNCIA LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PLEITO DE REFÚGIO PENDENTE DE ANÁLISE. APELAÇÃO DA UNIÃO E ... MOHAMMAD AL HARIRI com a dispensa da apresentação do atestado de antecedentes criminais emitido no país de origem.” ...
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Acórdão nº 0000189-24.2010.8.05.0127 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Enero de 2014
... MÉRITO ... CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO. CERTIDÃO DE ... ANTECEDENTES CRIMINAIS VENCIDA. VALIDADE DA ... EXIGÊNCIA EDITALÍCIA E DA SANÇÃO POSTA ... VENCIMENTO DO ATESTADO APÓS ENTREGA À ... COMISSÃO DO CERTAME. ÔNUS DA PROVA. ART. 333. II ...
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Acórdão, Processo nº 5007295-16.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-07-2022
... II - de certidões de antecedentes criminais expedidas pelos Estados onde tenha residido nos últimos quatro ... III - de atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem."Por sua vez, a ...
- Em vigor Código Comercial
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... A etiqueta ou rótulo (por meio do atestado de antecedentes e a divulgação nos meios de comunicação, notadamente, ...
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Edital de concurso, CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE MILITAR ESTADUAL NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO QPBM PROA
... conforme a região, e 01 (uma) cópia reprográfica; ... 10.2.10 Atestado de Antecedentes emitido pela Polícia Civil ...
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Edital de concurso
... 10.2.10 Atestado de Antecedentes emitido pela Polícia Civil (www.policiacivil.rs.gov.br), ...
- Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
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Edital de Concurso
... (uma) cópia reprográfica; ... 1.10. Atestado de Antecedentes emitido pela Polícia Civil (www.policiacivil.rs.gov.br) ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
... reprográfica; ... 10.2.10 Atestado de Antecedentes emitido pelo Instituto Geral de Perícias ( ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
... região, e 01 (uma) cópia reprográfica; ... 10.2.10 Atestado de Antecedentes emitido pela Polícia Civil ...
- Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR PROCESSO SELETIVO
- Acórdão, Processo nº 5002974-06.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
... 10.2.10 Atestado de Antecedentes emitido pela Polícia Civil (www.policiacivil.rs.gov.br), ...
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Acórdão, Processo nº 5020672-20.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-10-2022
... familiar, independentemente da apresentação de documento de antecedentes criminais emitido no país de origem ... A petição inicial narra que o ... o pedido de permanência com base em reunião familiar, “ atestado de antecedentes penais ou documento equivalente, a critério da autoridade ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... 5.6.6. Apresentar atestado de antecedentes criminais nega- ... tivo, cuja comprovação deverá se ...
- Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XII - produto novo: produto sem antecedentes" de uso e eficiência agronômica comprovada no País ou cujas especificaç\xC3" ... e em bom estado de conservação, o que será, obrigatoriamente, atestado pelos peritos ... § 2º Na hipótese de comprovação ...
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Acórdão, Processo nº 5011577-68.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... que tange à regularização migratória de estrangeiro com antecedentes criminais no país de origem. Alega que houve interpretação errônea na ... pendente de regularização migratória, por ter apresentado atestado de antecedentes criminais em que constava condenação por crime de roubo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000113-08.2018.5.07.0032), 2018-08-03
... contratação do autor (outubro de 2017), inexiste a previsão do atestado de antecedentes criminais dentre os documentos ali arrolados ... Em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002122-71.2017.5.07.0033), 2018-10-20
... (depoimentos e documentos que atestariam a exigência ilícita de atestado de antecedentes criminais) ... Consta do acórdão dos Embargos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1146-67.2017.5.07.0032)
... (depoimentos e documentos que atestariam a exigência ilícita de atestado" de antecedentes criminais) ... Consta do acórdão: ... \xC2" ...
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Egressos do sistema prisional no mercado formal de trabalho: oportunidade real de inclusão social?
O presente estudo apresenta resultados do projeto de pesquisa intitulado: Inserção de Egressos do Sistema Prisional no Mercado Formal de Trabalho: oportunidades reais de inclusão social ou manutenção de uma classe excluída? Tem, ainda, o intuito de avaliar os resultados do Projeto Regresso, executado pelo Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp) e Minas Pela Paz (MPP),
... Complementa de forma negativa o quadro, o fácil acesso aos antecedentes criminais HP DOJXQV HVWDGRV QRUWH DPHULFDQRV H LQ~PHUDV EDUUHLUDV OHJDLV ... DR S~EOLFR HJUHVVR GR VLVWHPD prisional era a não exigência do atestado de antecedentes criminais, por parte das empresas parceiras do Projeto ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002193-73.2017.5.07.0033), 2018-11-07
... (depoimentos e documentos que atestariam a exigência ilícita de atestado de antecedentes criminais) ... Consta do acórdão: ... Inconformada ...
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Acórdão, Processo nº 5000834-24.2022.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... Processo Penal dispõe sobre a impossibilidade de fornecimento de atestado de antecedentes com anotações referentes à instauração de inquéritos ...