Atestado de Antecedentes
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Decisão da Presidência nº 182684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2020
... Narra que o paciente seria réu Primário, sem antecedentes criminais, como demonstra o Atestado de Antecedentes Criminais, do ...
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Acórdão, Processo nº 5008415-31.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... impetrante, com a dispensa da apresentação da certidão de antecedentes criminais do país de origem ... O v. acórdão foi proferido em sede de ... ão familiar em seu favor, independentemente da apresentação do atestado de antecedentes criminais do país de origem e certidão consular ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000113-08.2018.5.07.0032), 2018-06-15
... ção por danos morais, fundada na exigência de certidão de antecedentes criminais de candidatos a emprego ... EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ... 848b692 - Pág. 1), no qual não está listado o atestado de antecedentes criminais ... À análise da prova oral (produzida no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001256-63.2017.5.07.0033), 2018-02-07
... ção por danos morais, fundada na exigência de certidão de antecedentes criminais de candidatos a emprego ... Sustenta, primeiro, que o recorrido ... para marcação ao lado de cada nomenclatura, sendo exigido o atestado" de antecedentes criminais somente aos candidatos que, pela natureza da fun\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001255-78.2017.5.07.0033), 2018-02-02
... ão por danos morais, decorrente da exigência de certidão de antecedentes criminais de candidatos a emprego ... Sustenta, primeiro, que o recorrido ... para marcação ao lado de cada nomenclatura, sendo exigido o atestado" de antecedentes criminais somente aos candidatos que, pela natureza da fun\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001247-04.2017.5.07.0033), 2018-02-07
... ção por danos morais, fundada na exigência de certidão de antecedentes criminais de candidatos a emprego ... Sustenta, primeiro, que o recorrido ... para marcação ao lado de cada nomenclatura, sendo exigido o atestado" de antecedentes criminais somente aos candidatos que, pela natureza da fun\xC3" ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Incluído pelo ... competente dos documentos seguintes: a) atestado de bons antecedentes, fornecido pela autoridade competente; b) atestado de capacidade física ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002199-80.2017.5.07.0033), 2018-09-10
... DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. A ... "DANOS MORAIS. ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... Decidiu o juízo recorrido (ID. bdce7e9): ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002197-13.2017.5.07.0033), 2018-09-10
... DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. A ... "DANOS MORAIS. ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... Decidiu o juízo recorrido (ID. 417a8d9): ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001247-04.2017.5.07.0033), 2018-05-23
... ção por danos morais, fundada na exigência de certidão de antecedentes criminais de candidatos a emprego ... Sustenta, primeiro, que o ... para marcação ao lado de cada nomenclatura, sendo exigido o atestado" de antecedentes criminais somente aos candidatos que, pela natureza da fun\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001428-08.2017.5.07.0032), 2018-06-08
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... O recurso obreiro recambia a controvérsia acerca da ... acreditar que o espaço quadriculado, reservado à marcação de "ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS", destina-se apenas aos que almejam as funções ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001256-63.2017.5.07.0033), 2018-03-22
... , ante a ausência de prova quanto à efetiva exigência do atestado de antecedentes criminais no seu processo admissional ... Em suas razões ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001247-04.2017.5.07.0033), 2018-03-22
... , ante a ausência de prova quanto à efetiva exigência do atestado de antecedentes criminais, isso no seu processo admissional ... Em suas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001090-34.2017.5.07.0032), 2018-03-22
... ação, ante a ausência de prova quanto à efetiva exigência do atestado de antecedentes criminais no seu processo admissional ... Em suas razões ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001105-03.2017.5.07.0032), 2018-03-22
... ão, fundada na ausência de prova quanto à efetiva exigência do atestado de antecedentes criminais no seu processo admissional ... Em suas razões ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001515-61.2017.5.07.0032), 2018-06-08
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... O recurso obreiro recambia a controvérsia acerca da ... acreditar que o espaço quadriculado, reservado à marcação de "ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS",destina-se apenas aos que almejam as funções ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001449-81.2017.5.07.0032), 2018-06-08
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... O recurso obreiro recambia a controvérsia acerca da ... acreditar que o espaço quadriculado, reservado à marcação de "ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS",destina-se apenas aos que almejam as funções ...
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Acórdão, Processo nº 5021211-25.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... familiar, independentemente da apresentao de documento de antecedentes criminais emitido no pas de origem ... A petio inicial narra que o mesmo ... formular o pedido de permanncia com base em reunio familiar, atestado de antecedentes penais ou documento equivalente, a critrio da autoridade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001270-50.2017.5.07.0032), 2018-03-22
... concluir pela ausência de prova quanto à efetiva exigência do atestado de antecedentes criminais no processo admissional do reclamante ... Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001329-38.2017.5.07.0032), 2018-03-22
... ão, fundada na ausência de prova quanto à efetiva exigência do atestado de antecedentes criminais no processo admissional do reclamante ... Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001113-77.2017.5.07.0032), 2018-03-22
... ência de prova quanto à efetiva exigência de apresentação de atestado de antecedentes criminais, isso no seu processo admissional ... Em suas ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001443-74.2017.5.07.0032), 2018-06-08
... (depoimentos e documentos que atestariam a exigência ilícita de atestado de antecedentes criminais) ... Consta do acórdão: ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001441-07.2017.5.07.0032), 2018-06-08
... (depoimentos e documentos que atestariam a exigência ilícita de atestado de antecedentes criminais) ... Consta do acórdão: ... "MÉRITO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001445-44.2017.5.07.0032), 2018-06-08
... (depoimentos e documentos que atestariam a exigência ilícita de atestado de antecedentes criminais) ... Consta do acórdão: ... "MÉRITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002129-66.2017.5.07.0032), 2018-08-03
... da ação, com base na ausência de prova da real exigência do atestado de antecedentes criminais, isso no processo admissional do reclamante ...