Atestado de Antecedentes
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Decisão da Presidência nº 182141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... Aduz que o paciente é primário e possui bons antecedentes, trabalha como pintor desde Janeiro de 2018, conforme declaração anexa, ... o mesmo não é propenso à criminalidade, como já comprovado em atestado de antecedentes criminais, sendo este processo seu único registro ...
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Decisões Monocráticas nº 182141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... Aduz que o paciente é primário e possui bons antecedentes, trabalha como pintor desde Janeiro de 2018, conforme declaração anexa, ... o mesmo não é propenso à criminalidade, como já comprovado em atestado de antecedentes criminais, sendo este processo seu único registro ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001021-96.2017.5.07.0033), 2018-08-02
... (depoimentos e documentos que atestariam a exigência ilícita de atestado de antecedentes criminais) ... Consta do acórdão: ... "[ ... ] ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001010-36.2018.5.07.0032), 2019-03-15
... ório, consubstanciado na exigência de certidão de antecedentes criminais e folha criminal para a admissão ao emprego ... Narra, em ... autora, como requisito para admissão na empresa reclamada, o atestado de antecedentes criminais e/ou folha criminal, notadamente por não ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001126-73.2017.5.07.0033), 2018-07-17
... (depoimentos e documentos que atestariam a exigência ilícita de atestado de antecedentes criminais) ... Consta do acórdão: ... 2. MÉRITO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001777-08.2017.5.07.0033), 2018-07-24
... (depoimentos e documentos que atestariam a exigência ilícita de atestado de antecedentes criminais) ... Consta do acórdão: ... "[ ... ] ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001018-44.2017.5.07.0033), 2018-07-24
... (depoimentos e documentos que atestariam a exigência ilícita de atestado de antecedentes criminais) ... Consta do acórdão: ... "[ ... ] ...
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Decisão da Presidência nº 190397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... em exame, a questão debatida foi submetida às instâncias antecedentes, que concluíram não ser caso de prisão albergue domiciliar, pois ... necessários à concessão do pleito, presente no caso, pelo que atestado nas instâncias antecedentes, a possibilidade de oferta de tratamento pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 190397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... em exame, a questão debatida foi submetida às instâncias antecedentes, que concluíram não ser caso de prisão albergue domiciliar, pois ... necessários à concessão do pleito, presente no caso, pelo que atestado nas instâncias antecedentes, a possibilidade de oferta de tratamento pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001334-60.2017.5.07.0032), 2018-02-01
... qualquer exceção quanto à apresentação de CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS à ser realizada apenas por determinados cargos (ex.: ... na "RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMISSIONAIS", a expressão " ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS", tal circunstância, em meu juízo, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001111-10.2017.5.07.0032), 2018-02-01
... qualquer exceção quanto à apresentação de CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS à ser realizada apenas por determinados cargos (ex.: ... na "RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMISSIONAIS", a expressão " ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS", tal circunstância, em meu juízo, não ...
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Decisão da Presidência nº 137415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2016
... , sendo que a menoridade do comparsa restou comprovada através de atestado de antecedentes criminais e do boletim de ocorrência. 3 ... A ...
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Delegado de polícia e suas funções
... unidade policial, quais sejam, o registro na Junta Comercial e o atestado de antecedentes criminais de todos aqueles que trabalhem na atividade. Em ...
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Acórdão, Processo nº 5018766-63.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 17-08-2022
... de naturalização sem a apresentação da certidão de antecedentes criminais, emitida no país de origem e de passaporte válido ... CONSTITUCIONAL. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO. ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E PASSAPORTE VÁLIDO. INEXIGIBILIDADE DIANTE DA ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002194-58.2017.5.07.0033), 2019-02-19
... Alega que a solicitação de certidão de antecedentes criminais configura dano indenizável ... Alega o recorrente que: "Em ... de trabalho, de exigir do virtual contratado a apresentação de atestado oficial de bons antecedentes, sendo irrazoável, de outra banda, que ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002137-40.2017.5.07.0033), 2019-02-12
... Alega que a solicitação de certidão de antecedentes criminais configura dano indenizável ... Alega o recorrente que: "Em ... de trabalho, de exigir do virtual contratado a apresentação de atestado oficial de bons antecedentes, sendo irrazoável, de outra banda, que ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002196-28.2017.5.07.0033), 2019-02-12
... Alega que a solicitação de certidão de antecedentes criminais configura dano indenizável ... Alega o recorrente que: "Em ... de trabalho, de exigir do virtual contratado a apresentação de atestado oficial de bons antecedentes, sendo irrazoável, de outra banda, que ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001212-47.2017.5.07.0032), 2018-06-08
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... O recurso obreiro recambia a controvérsia acerca da ... acreditar que o espaço quadriculado, reservado à marcação de "ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS",destina-se apenas aos que almejam as funções ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000855-67.2017.5.07.0032), 2019-02-11
... Alega a recorrente que a suposta exigência de certidão de antecedentes criminais não violou a honra e a intimidade do obreiro, não tendo o ... E COMERCIO DE ALIMENTOS, sob o fundamento de que a exigência de atestado de antecedentes criminais não é suficiente para configurar o dano moral ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000855-67.2017.5.07.0032), 2018-04-25
... RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIGÊNCIA. NATUREZA DO OFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... E COMERCIO DE ALIMENTOS , sob o fundamento de que a exigência de atestado de antecedentes criminais não é suficiente para configurar o dano moral ...
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Acórdão, Processo nº 5027430-83.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... ção independentemente da apresentação da certidão de antecedentes criminais expedida por seu país de origem, desde que preenchidos os ... documentos exigidos pelo Decreto nº 9.199/2018, dentre eles, o atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem ... Com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001242-79.2017.5.07.0033), 2019-05-02
... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NO MOMENTO DA ADMISSÃO ... Não tendo sido produzida prova ... alega, em síntese, que não fora comprovada a exigência de atestado de antecedentes criminais ao autor. Aponta contradição no depoimento do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002320-14.2017.5.07.0032), 2018-10-19
... Alega que a solicitação de certidão de antecedentes criminais configura dano indenizável ... Consta do acórdão: ... acreditar que o espaço quadriculado, reservado à marcação de "ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS",destina-se apenas aos que almejam as funções ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000111-38.2018.5.07.0032), 2018-10-30
... 2. MÉRITO ... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - CONDUTA DISCRIMINATÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO ... A ... candidatos aprovados na seleção; que houve suspensão pedido de atestado em fevereiro de 2017; que a preposta da reclamada levou seu próprio ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001740-78.2017.5.07.0033), 2018-05-16
... Alega que a exigência de certidão de antecedentes criminais em fase pré-contratual pela recorrida viola o art. 5º, V e X, ... para marcação ao lado de cada nomenclatura, sendo exigido o atestado" de antecedentes criminais somente aos candidatos que, pela natureza da fun\xC3" ...