atestado de antecedentes criminais df
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PORTARIA DIRENS Nº 171/DCR, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
..., obrigatoriamente, deverá apresentar atestado médico, emitido por ginecologista, com data de ...) Certidão Negativa ou Atestado de Antecedentes Criminais (nas três esferas), que tenha sido ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000656-32.2018.5.07.0025), 2019-07-19
... e em exames médicos, a ausência de antecedentes criminais, bem como o prévio registro no ... do Trabalho e Emprego, visto que, restou atestado pela prova pericial que "o reclamante estava ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000339-61.2018.5.07.0016), 2020-08-05
... exames médicos diversos e ficha de antecedentes criminais para que pudesse ser admitida. ...Quanto ao atestado de antecedentes criminais, verifico que nada há ...
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Acórdão Nº 5102886-11.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 20-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§ 1°, E 4º, I). FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. REPOUSO NOTURNO. MAJORANTE AFASTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE...
...criminais se dá na condição de custos legis. Inexiste, ..., devendo o contexto histórico de antecedentes criminais ser desconsiderado da análise de ...ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ATESTADO TANTO PELO RELATÓRIO POLICIAL, QUANTO PELA PROVA ... -
Itabuna - 2ª vara criminal
...õe-se no id 390815267 certidão de antecedentes criminais do ora réu, consoante informações ...-se correto , pois lavrada com base em atestado médic o emitid o na unidad e hospitalar, logo ...
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Acórdão nº 0002308-35.2019.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022
“APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO [ART. 14, ‘CAPUT’, DA LEI 10.826/2003] – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APREENSÃO DE 02 (DUAS) MUNIÇÕES DE CALIBRE .38 – PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO – RECURSO DO CONDENADO – ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PRETEXTADO – INAPLICABILIDADE – RÉU REINCIDENTE...
...ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE E DA MESMA CONDENAÇÃO NA ..., além de possuir outras passagens criminais anotadas em sua FAC, inclusive respondendo ... (duas) munições de calibre .38, fato atestado pela prova testemunhal produzida e pela ... -
Acórdão Nº 0906075-09.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333, PAR. ÚNICO, CP). CORRUPÇÃO PASSIVA (ART, 317, CP). FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (ART. 349-A, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA (APELANTES ÂNGELO E VALDIRENE). INACOLHIMENTO. DOSIMETRIA SATISFATORIAMENTE
... da circunstância judicial dos antecedentes ao apelante Lucas, bem como da personalidade ao ...; ALEX: "o cara lá pego mais 30 dia de atestado" (se referindo a Ângelo); BOQUINHA 00:06: ... se restringem aos envolvimentos criminais do agente, a conduta social tem um alcance mais ... -
Acordao N° 1316601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação criminal. Roubo simples. Primeira fase. Maus antecedentes. Inúmeras condenações. Segunda fase. Reincidência não reconhecida. Detração. Indiferente. Regime inicial fechado alterado para regime semiaberto. Recurso provido parcialmente. 1. Não sendo agravante da reincidência reconhecida na segunda etapa da dosimetria, não pode ser empregada como fundamento para a fixação do regime inicial. 2
...ROUBO SIMPLES. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. INÚMERAS CONDENAÇÕES. SEGUNDA FASE. ...ções; 4 Furtos e 1 Roubo) – conforme Atestado de Pena id.73339669 - razão pela qual uma. das ... registros, antecedentes e condenações criminais não autoriza desabonar a personalidade ou. ... -
Acórdão Nº 5016101-69.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VÍCIO INEXISTENTE. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DILIGÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA....
...ário (não reincidente), de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem ... - certidão de antecedentes criminais referente ao evento 2). Todavia, é pacífico o ... Nem mesmo é necessário que o fato seja atestado por certidões de antecedentes ou existência de ... -
Acórdão Nº 5013185-77.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 24-06-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ART. 155, § 4º, INC. II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTAM QUE O APARTAMENTO ONDE OCORREU O FURTO APENAS PODERIA SER ACESSADO ATRAVÉS DE UMA ESCADA QUE...
... a fração decorrente dos maus antecedentes para 1/4 (um quarto), reconhecer a ...Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela ...Uma vez atestado por laudo pericial e prova testemunhal que para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005064720144058200), 30-11-2021
PJE 0000506-47.2014.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E FALSIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NO CASO, HOUVE PROVA SATISFATÓRIA DE QUE AS OBRAS, OBJETO DO CONVÊNIO, FORAM INTEGRALMENTE EXECUTADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESVIO. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo...
...-Lei nº 201/67, uma vez que teria atestado falsamente a conclusão de obra efetivamente não ...DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. APELAÇÃO DO ACUSADO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ...Apelações criminais interpostas pela defesa (quatro acusados) e pelo ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9654 do Mato Grosso do Sul, 14-05-2018
...inatacável, não possuir antecedentes de caráter policial ou criminal; não. estar ...ídico, deverá apresentar-se munida de Atestado. Médico emitido por médico especialista em ... distribuidores Cíveis e Antecedentes Criminais das. Polícias Federal e Estadual, bem como das ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0042330-2 de T6 - SEXTA TURMA
...O Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais e do Anexo do Júri da Comarca de Araçatuba/SP ..., não se prestando, por si só, o atestado de bom comportamento carcerário para definir a ... em crime doloso e tiver bons antecedentes;. II - cumprida mais da metade se o condenado for ...
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Acórdão nº 0524039-64.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2016
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. DELITO CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP EM RELAÇÃO A WENDEL JESUS. VALORAÇÃO FAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂN
...APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E. MATERIALIDADE ...DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES. AÇÕES. PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 DO STJ. ...que é materializado no atestado de conduta carcerária. Ademais,. com o trânsito ... -
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao ... requisitos relacionados nas linhas antecedentes provoca a nulidade de todos os atos que esse ...atestado ideologicamente falso). Para a configuração de ...
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Processo nº 0000607-66.2017.8.19.0081 de Sétima Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelante Preso, Reincidente, Condenado Nas Sanções Do Artigo 157, § 2º, I Do C. Penal (roubo Consumado Circunstanciado Pelo Emprego de Arma de Fogo), a 08 Anos e 08 Meses de Reclusão, Em Regime Fechado e a Satisfação de 216 dias-multa, No Valor Mínimo. Inconformada a Defesa Postula Vários Pedidos. (1). Inviável a Nulidade Do Feito por Indicação de Advogado Dativo para Realização Da Aij....
...processos criminais. . . ...da . FAC . como . maus . antecedentes (Condenado no artigo . ...ao Juízo, atestado... -
Acórdão nº 0503829-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, N/F ART. 70, DO CPB E ART. 244-B DO ECA CONSOANTE REGRA DO ART. 69 DO CPB, À PENA DEFINITIVA DE 09 (NOVE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 90 (NOVENTA) DIAS-MULTA, CADA DIA EQUIVALENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO...
...CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONDUTA. SOCIAL. PARCIALMENTE PROVIDO. CONDUTA. ... ligada ao estado da pessoa, exige-se atestado idôneo. Subsidiariamente, argumentou a Defesa ...6. A existência de outros processos criminais,. pendentes de definitividade, embora não ... -
Acórdão nº 2008/0135646-6 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO (BICICLETA NO VALOR DE R$ 100,00, RESTITUÍDA À VÍTIMA). MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL QUE NÃO INFLUENCIAM NA ANÁLISE DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos de...
...MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER ... lesão ao bem jurídico tutelado, ficou atestado na r. sentença monocrática que o recorrido é ...áveis, tais como maus antecedentes criminais ou reincidência, não são óbices, por si sós, ... -
Acordao N° 1680521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelações criminais. Crime de tentativa de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Conhecimento por todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Decisão constrária à prova dos autos. Não acolhimento. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Pedido de exclusão da valoração negativa dos antecedentes.
...CRIMINAIS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. QUALIFICADO ...VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... a culpabilidade, pois, conforme atestado pelo. Laudo de Exame de Corpo de Delito Indireto, ... -
Acordao N° 1607698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação criminal. Posse irregular de munições de arma de fogo de uso permitido. Preliminar de nulidade por violação de domicílio. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. Depoimentos coesos e harmônicos dos policiais em consonância com os demais elementos dos autos. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Quantidade de munição apreendida e reincidência.
...RÉU REINCIDENTE E. COM MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. ...ório e da ampla defesa, bem como atestado por perícia a. potencialidade das munições ...condenações criminais distintas. 5. Mantém-se a pena fixada de forma ... -
Acórdão Nº 0003017-17.2018.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS (ART. 155, § 4º, I, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, QUEBRA VIDRO DA PORTA DE RESIDÊNCIA, TENTA ADENTRAR AO LOCAL - VISANDO A SUBTRAÇÃO DE OBJETOS -, E É IMPEDIDO PELA CHEGADA DA POLÍCIA MILITAR....
... tange à valoração negativa dos antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria, ... de ocorrência (evento 1, INQ8-9), pelo Atestado de Lesão (evento 1, INQ10), bem como pelo ... -
Acórdão Nº 0014625-18.2011.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 27-07-2021
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO, POR DUAS VEZES E EM CONCURSO MATERIAL, DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ARTS. 297 E 304, NA FORMA DO ARITO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ALEGADA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PREENCHIMENTO MANUSCRITO EM...
... a caligrafia e assinatura constantes no atestado não eram suas, tendo ainda constatado que o ..., com a atualização dos dados sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da ...", extrai-se que, para as causas criminais, deve-se utilizar o valor mínimo de ... -
Decisao Nº 0000088-15.2020.8.05.0166 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-06-2023
...Tais processos criminais, todavia, conforme consulta ao sistema PJe1G, ...antecedentes criminais do Acusado sejam considerados durante a .... . . 2 Atestado...
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Acórdãos nº 0042250-12.2014.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E USO PESSOAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DAS PENAS ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. INAPLICABILIDADE DA DETRAÇÃO PENAL (ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ISENÇÃO DE CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.
... de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da ..., além de ter a prova pericial atestado que a arma de fogo possuía ...