atestado de antecedentes criminais df
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Decisão monocrática Nº 223991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2023
... informou que a Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre/RS indeferiu a liberação ... ção administrativa migratória, os antecedentes do extraditando e as circunstâncias do caso” ... que “o extraditando além de possuir atestado de bom comportamento carcerário, também ...
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Acórdão Nº 0001821-12.2018.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 29-10-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGADO QUE A RES FURTIVA NÃO FOI ENCONTRADA NA POSSE DA ACUSADA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES. AUSÊ
... APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, ... PERSONALIDADE DO AGENTE E DOS MAUS ANTECEDENTES. ALEGADO QUE A ACUSADA OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES ... sem lesões externas, segundo consta no atestado de lesão (fl. 5) ... ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... 11.4. Apresentar atestado de antecedentes criminais nega- ... tivo, cuja ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.010615-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2019
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Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... e discutidos estes Autos de Apelações Criminais nº ... 0301373-72.2014.8.05.0103, da 1ª Vara ... lesiva, o que foi devidamente atestado pelos experts, uma ... vez que as armas de uso ... JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ... ANTERIORES COM TRÂNSITO EM ...
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Garagem
... AÇÕES QUE BUSCAVAM ANULAR OS ATOS ANTECEDENTES. AÇÃO REAL. PRAZO DECENÁRIO (CÓDIGO CIVIL DE ... foi cedida a título precário, conforme atestado pela cópia da Ata da AGE realizada em 16 de ... dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. – Relator: BENITO AUGUSTO TIEZZI – ...
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Acórdão, Processo nº 5007552-07.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... da apresentação de certidão de antecedentes criminais emitida no país de origem” ... V - apresentação de atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... Veterinária, e alunos portadores de atestado de ... estarem concluindo esse curso (constando ... prejuízo das ações criminais cabíveis ... 13.5. - O descumprimento das ... 11. Atestado de antecedentes criminais negativo, cuja ... comprovação ...
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Decisão monocrática Nº 6139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... englobam o de idade mínima, o de antecedentes criminais, a prova de que o uso será legítimo, ... III - atestado de bons antecedentes ... (Redação dada ...
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Direito Penal
... , é a chamada equivalência dos antecedentes causais ( conditio sine qua non ). É o que se ... 301 do CP (certidão ou atestado ideologicamente falso). É crime próprio, tendo ... verifica a existência de processos criminais por infração a normas penais que tratam da ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRESSÃODE REGIME. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que nã
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001002-19.2019.5.07.0034), 2020-02-28
... por exigência de comprovação de antecedentes criminais ... Quanto à exigência de certidão ... Nesse sentido: ... ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - DANOS MORAIS: A mera ...
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Decisões Monocráticas nº 375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... Atestado de antecedentes criminais; VI - Cópia da ...
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Decisão da Presidência nº 375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... Atestado de antecedentes criminais; VI - Cópia da ...
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Decisão da Presidência nº 834327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2016
... não autorizadas por lei, fato este atestado categoricamente pelo relatório técnico do TCE, ... , tratando-se de réu primário, sem antecedentes criminais, com profissão definida e residência ...
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Acórdão nº 1.0512.16.004779-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - EXCLUSÃO DO CERTAME PELA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS EM DESFAVOR DO CANDIDATO - INQUÉRITOS POLICIAIS ARQUIVADOS - CONDUTA ATUAL QUE NÃO INFIRMA A IDONEIDADE DO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE REGISTROS DE ANTECEDENTES ATESTADA NOS AUTOS - PERMANÊNCIA NO...
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Acórdão nº 1.0512.16.004779-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - EXCLUSÃO DO CERTAME PELA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS EM DESFAVOR DO CANDIDATO - INQUÉRITOS POLICIAIS ARQUIVADOS - CONDUTA ATUAL QUE NÃO INFIRMA A IDONEIDADE DO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE REGISTROS DE ANTECEDENTES ATESTADA NOS AUTOS - PERMANÊNCIA NO...
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Decisões Monocráticas nº 155892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... õe sobre os Juízos Especiais Cíveis e Criminais, visto que a Lei nº 9.839/99 que acrescentou o ... do que assentado nas instâncias antecedentes demandaria afastar a idoneidade dos peritos que ... observados como carta de princípios e atestado de vocação para melhor servir ao País pela via ...
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Decisão monocrática Nº 165977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2020
... ção de hipossuficiência econômica ou atestado" de pobreza. Argui cerceamento de defesa, ante a n\xC3" ... , para absolvê-lo das acusações criminais. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento do ... fática descrita pelas instâncias antecedentes justifica o acréscimo no patamar máximo ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... situação cadastral na Receita Federal, Atestado de ... Antecedentes Criminais e comprovante de ...
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Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais" da 4ª Circunscrição Judiciária do Estado de S\xC3" ... é de natureza neurológica, conforme atestado pelo próprio médico que acompanha o Apelado. Ao ... ón histórica y sistemática de los antecedentes existentes en el Sistema Interamericano, confirma ... -
Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... APELANTE COM DIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES QUE, AO VER A GUARNIÇÃO, TENTOU ... de drogas, consoante certidão de antecedentes criminais de id 43914993 ... II - Como a ... , cumpre salientar que, de acordo com o Atestado de Pena colacionado aos fólios, a previsão de ...
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Acórdão Nº 205206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... atestado de culpa’ do réu, motivo pelo qual não é ... antecedentes harmoniza-se com a ... Documento assinado ... criminais por crimes graves (tentativa de homicídio ...
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Acórdão Nº 222975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... antecedentes. No ato apontado como coator, o STJ limitou-se à ... criminais diversas, o enorme volume de processos ... Execuções Criminais ... 15. Sobre o atestado de bom comportamento carcerário, ... embora ...