atestado médico na clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145700-10.2001.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2010
... ESTABILIDADE. ATESTADO MÉDICO. INSS. EXIGÊNCIA EM INSTRUMENTO NORMATIVO ... 1. A teor do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000190-04.2015.5.06.0144), 01-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. DOCUMENTO INÁBIL A JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DA PARTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 122 DO TST. O atestado médico que não declara, expressamente, a impossibilidade de locomoção, não atende aos requisitos constantes na Súmula nº 122/TST. Desse modo, a aplicação dos efeitos da ficta confessio, em concreto,...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ATESTADO" MÉDICO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247640-04.2003.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATESTADO MÉDICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 122. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-985-30.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos intrínsecos ou...
... ção, podendo ser elidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, o qual deverá declarar, de forma expressa, a impossibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1608066-05.2005.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO PROCESSO. FALECIMENTO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ARTIGOS 265 E 266 DO CPC E 793 DA CLT. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Da leitura dos autos se constata que nem mesmo o Sindicato que representou processualmente o Reclamante no feito originário foi comunicado do falecimento do obreiro. 2....
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-19062/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2002
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ATESTADO MÉDICO DO INAMPS (INSS). EXIGÊNCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. A doença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-232700-61.2002.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
EMBARGOS. VIGÊNCIA DO ART. 894, II, DA CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. EXIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO DO INSS. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 154 DA C. SDI. Os Embargos não permitem conhecimento por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 154 da c. SDI, porque cancelada ((IUJ-E-RR-736593/2001), e nem por divergência jurisprudencial, quando os arestos colacionados deixam de abordar a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1999/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Diciembre de 2001
1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO PARCIAL - PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento para a ação rescisória diz respeito fundamentalmente à matéria objeto do comando legal tido por violado, não necessariamente do dispositivo de lei, bastando que seu conteúdo tenha sido objeto de controvérsia na decisão rescindenda, como ocorreu no caso em tela, em relação à discussão em torno da validade do...
... caso em tela, em relação à discussão em torno da validade do atestado médico para justificação da revelia aplicada à R e clamada, ... -
Direito do Trabalho
... , para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade ... exigiu que todas as funcionárias do sexo feminino apresentassem atestado médico de gravidez. Rafaela, 4 meses após esse fato, engravidou e, após ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1868/1995-059-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Na aplicação da Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, apesar de regular tema processual, criou novo procedimento judicial e não apenas alterou o rito...
... ATESTADO MÉDICO INSS. INDISPENSABILIDADE. Segundo a iterativa, notória e atual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1139/1996-002-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Na aplicação da Lei nº 9957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, apesar de regular tema processual, criou novo procedimento judicial e não apenas alterou o rito...
... ATESTADO MÉDICO INSS. INDISPENSABILIDADE. Segundo a iterativa, notória e atual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-51.2005.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - DA CONFISSÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296, I, DO TST. I - Por conta das singularidades jurídico-factuais da decisão de origem, defronta-se com a inespecificidade dos arestos trazidos à colação, na esteira da Súmula 296, I, uma vez que os verbetes de fls. 526/528, na esteira da Súmula 122 do TST, discutem a validade do atestado médico sob o prisma da ausência do empregador à...
... 526/528, na esteira da Súmula 122 do TST, discutem a validade do atestado médico sob o prisma da ausência do empregador à audiência, enquanto o ... -
Acordão nº 20010251140 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Febrero de 2002
Garantia de emprego decorrente de acidente ou doença do trabalho. Exame médico demissional. 1. Não basta ao trabalhador queixar-se de doenças para tirar a validade de um atestado médico passado na forma do art. 168, II, da CLT. 2. Não tem amparo legal pedir suspensão do processo até que seja ajuizada ação acidentária na justiça comum.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3241/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROVA. Apesar de o Regional ter aludido à não-desincumbência da reclamante do ônus que lhe competia, verifica-se que, na realidade, concluíra pela ocorrência da entrega do atestado à reclamada em razão dos indícios extraídos dos documentos carreados aos autos. Destarte, atento à evidência de o Regional não ter se orientado pelo critério do ônus subjetivo da...
... -se que, na realidade, concluíra pela ocorrência da entrega do atestado à reclamada em razão dos indícios extraídos dos documentos carreados ... consignado que o atestado fora submetido ao crivo do serviço médico da empresa-reclamada, não se visualiza a vulneração dos dispositivos e ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-58.2007.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1343291/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM À JORNADA. Segundo a jurisprudência uniformizada na Orientação nº 23 da SDI, não são remunerados como extras os cinco minutos que antecedem ou sucedem à jornada. Ultrapassado tal limite, considerar-se-á extraordinária a totalidade do tempo que exceder a duração normal do trabalho. Recurso de revista provido....
... Recurso de revista provido. ABONO DE FALTAS. ATESTADO ... MÉDICO. Possuindo a empresa serviço médico, próprio ou conveniado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20070/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Octubre de 2004
QUITAÇÃO - ENUNCIADO Nº 330/TST O Tribunal Regional decidiu conforme ao Enunciado nº 330 do TST. Incidência do Enunciado nº 333/TST. REINTEGRAÇÃO - EXIGÊNCIA CONVENCIONAL DE ATESTADO MÉDICO FORNECIDO PELO INSS Se a convenção coletiva prevê a possibilidade de substituição da perícia do INSS pela judicial, é prescindível o atestado do órgão previdenciário, a teor do artigo 7º, XXVI, da Constituição.
... REINTEGRAÇÃO - EXIGÊNCIA CONVENCIONAL DE ATESTADO MÉDICO FORNECIDO PELO INSS ... Se a convenção coletiva prevê a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1995/2001-049-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional bem analisou a questão relativa à natureza da refeição fornecida pela empresa, tendo em vista a aplicação da revelia e da pena de confissão à Reclamada. Ademais, a Recorrente não demonstrou a relevância da análise da questão posta, a fim de justificar a nulidade da r. decisão recorrida. Assim, de qualquer forma que se analise...
... com base na ausência de prova de que a pessoa indicada no atestado médico era o real preposto da Reclamada, bem como pela injustificada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23477/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2007
... ão da estabilidade provisória nela prevista, a apresentação de atestado médico do INSS, porquanto essa providência somente seria exigível no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 132200-79.2008.5.15.0120) 29-11-2018
... RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº ... 13.015/2014. ATESTADO MÉDICO FALSO. CONDUTA REITERADA. ATO DE IMPROBIDADE ... RESOLUÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19914/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Vale ressaltar, como já o fizera a decisão agravada, que a tese recursal quanto à prevalência do laudo pericial elaborado em juízo em detrimento do atestado médico do INSS encontra-se superada nesta Corte, em face do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial l54 da SDI, que dispõe: A doença profissional deve ser atestada por médico do...
... ência do laudo pericial elaborado em juízo em detrimento do atestado médico do INSS ... encontra-se superada nesta Corte, em face do ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-383800-02.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2010
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DECRETO Nº 75207, DE 10 DE JANEIRO DE 1975. Regulamenta a Lei 6.136, de 7 de Novembro de 1974, que Inclui o Salario-maternidade Entre as Prestações da Previdencia Social.
... § 2º Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, segurado terá direito ao salário-maternidade durante 2 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21037-58.2016.5.04.0011)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do ...
... JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000578-13.2013.5.06.0002 (00288-2008-012-06-00-5)), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua Defesa (apresentação de atestado médico falso), a...
... nas irregularidades apontadas em sua Defesa (apresenta ç ã o de atestado m é dico falso), a justificar a extin ç ã o do contrato de trabalho por ...