atestado médico na clt
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 692-93.2018.5.06.0351)
AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o
... CONFISSÃO FICTA. ATESTADO SEM ... INDICAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO ... médico em que declarada a impossibilidade de locomoção na data designada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001397-66.2012.5.06.0007), 05-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. CABIMENTO. Tendo a reclamada se desincumbido do ônus de demonstrar que a obreira lhe entregou atestado médico com data adulterada, resta configurado ato de improbidade da reclamante, resultando no reconhecimento da dispensa por justa causa, na hipótese do art. 482, “a”, CLT. Recurso patronal provido.
... desincumbido do ô nus de demonstrar que a obreira lhe entregou atestado m é dico com data adulterada, resta configurado ato de improbidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001150-12.2017.5.06.0007), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE/RECONVINDO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. ART. 482, I, DA CLT. Atestado médico indicando necessidade de repouso é insuficiente, por si só, para justificar a ausência continuada do empregado ao trabalho na hipótese em que, após alta previdenciária por aptidão para assumir outra função e reavaliação pelo médico do trabalho, o trabalhador...
... JUSTA CAUSA RECONHECIDA. ART. 482, I, DA CLT. Atestado médico indicando necessidade de repouso é insuficiente, por si só, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-700/2001-005-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. Assinalou o Regional que o documento juntado aos autos demonstrava que, na data da audiência, o preposto encontrava-se doente, mas que não constava do atestado médico qualquer referência quanto à impossibilidade de locomoção. Consignou ainda que a empresa poderia fazer-se representar em audiência por qualquer outro preposto, na forma § 1º do...
... ência, o preposto encontrava-se doente, mas que não constava do atestado médico qualquer referência quanto à impossibilidade de locomoção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-51/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA HORAS EXTRAS - NÃO CONFIGURAÇÃO Não há julgamento extra ou ultra petita quando o julgador determina o pagamento de horas extras e reflexos por todo o pacto laboral, em que pese a ser o pedido do reclamante na ação trabalhista abrangente e a condenação não se limitar a lapso temporal. HORAS EXTRAS EM PERÍODO NÃO TRABALHADO SUSPENSÃO DO CONTRATO DE...
... foi realizado nos dias em que o empregado estava munido de atestado médico. JORNADA DE ... TRABALHO PORTEIRO Não se registra ofensa literal ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... exigiu que todas as funcionárias do sexo feminino apresentassem atestado médico de gravidez. Rafaela, 4 meses após esse fato, engravidou e, após ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-602402/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Junio de 2005
ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. A discussão está centrada no descumprimento do instrumento coletivo que condicionou o trabalho em regime de compensação à existência de atestado ou exame médico, hipótese distinta da estabelecida na súmula nº 349 do TST e do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. A Súmula nº 349 do TST estabelece que a validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de...
... o trabalho em regime de compensação à existência de atestado ou exame médico, hipótese distinta da estabelecida na súmula nº 349 do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1521-21.2017.5.13.0026)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR MÉDICO DA EMPRESA. PREVALÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I
... PUBLICAÇÃO ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR MÉDICO DA EMPRESA ... PREVALÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0020594-04.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. LACTANTE COM FILHO DE NOVE MESES. DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE ATIVIDADES INSALUBRES. SEGURANÇA DENEGADA. Segundo a recomendação da OMS transcrita na petição inicial, o aleitamento materno exclusivo se dá pelo período de seis meses, ao passo que, no período seguinte (até dois anos), ocorre através de aleitamento complementado, ou seja, leite materno e alimentos. O guia...
... pelo Juízo de origem, "a reclamante não apresenta qualquer atestado médico para justificar a ampliação do prazo legal e/ou de que está com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000880-39.2013.5.06.0003), 03-12-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PELA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTANTE. Alegada a existência de despedida, por justa causa, o ônus de prova compete à parte reclamada, nos exatos termos dos artigos 818 da CLT c/c 333, II, do CPC de 1973. Em se tratando a justa causa de pena máxima passível de aplicação no â
... JUSTA CAUSA. N Ã O COMPROVA Ç Ã O DE ADULTERA Ç Ã O DE ATESTADO M É DICO PELA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTANTE ... Alegada a exist ê ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001195-66.2015.5.06.0401), 18-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. ATESTADO MÉDICO. A ausência do reclamado na audiência na qual deveria depor acarreta a confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Inservível, para justificar a falta, atestado médico que não alcança o dia da audiência. Aplicação da Súmula nº 122 do TST. Recurso ordinário não provido.
... CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. ATESTADO MÉDICO. A ausência do reclamado na audiência na qual deveria depor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000307-57.2016.5.06.0015), 18-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. DOCUMENTO INÁBIL A JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DA PARTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 122 DO TST. O atestado médico que não declara, expressamente, a impossibilidade de locomoção, não atende aos requisitos constantes na Súmula nº 122/TST. Desse modo, a aplicação dos efeitos da ficta confessio, em...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ATESTADO" MÉDICO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇ\xC3" ... -
Inconstitucionalidade e inconvencionalidade do trabalho da gestante e lactante em ambiente insalubre: onte estavam os legitimados?
... ), salvo se justiicar a necessidade de afastamento por meio de atestado médico. Assim, diante da violação de preceitos constitucionais, alguns ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001065-19.2014.5.06.0011), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP). CONCAUSA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA CARACTERIZADA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. I - Diante da concessão de auxílio-doença acidentário (espécie B91) e da evidência do nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a doença motivadora da incapacidade...
... - "In casu", além da relação de causalidade e da existência de atestado médico firmado na data do aviso prévio, bem assim Comunicados de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000654-15.2014.5.06.0192), 19-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA RESCISÃO. TRCT NÃO HOMOLOGADO. ATESTADO MÉDICO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Comprovada a existência de atestado médico válido no curso do aviso prévio e que não houve a homologação pelo sindicato do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, embora tivesse mais de um ano na empresa, em afronta ao previsto no § 1º do art. 477 da CLT, duas são as razões...
... NULIDADE DA RESCISÃO. TRCT NÃO HOMOLOGADO. ATESTADO" MÉDICO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Comprovada a existência de atestado m\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10492-78.2018.5.15.0066)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. Diante do delineamento fático e probatório trazido pelo Tribunal de origem, insuscetível de reapreciação nesta instância extraordinária, o qual atestou que o autor é portador de doença...
... não obstante o atestado de saúde ocupacional demissional ter averiguado a aptidão do ... autor, certo é que o atestado médico emitido três dias após aquele atestado denunciou a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 664-12.2010.5.01.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO TRECHO...
... AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA – CONFISSÃO FICTA - ATESTADO INVÁLIDO ... Nos termos da Súmula 74, item I, do TST, ... médico ... em que declarada a impossibilidade de locomoção na data ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001504-26.2016.5.06.0313), 11-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O art. 843, caput e §2º, da CLT é expresso ao estabelecer que as partes deverão estar presentes na sessão, independentemente do comparecimento de seus representantes, sendo possível a substituição do empregado ou até seu adiamento (o que não
... Inexistindo nos autos, porém, qualquer atestado médico ou comprovante de comparecimento à UPA (onde alega a trabalhadora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000900-09.2013.5.06.0010), 09-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. 1. Ao afirmar na exordial que determinado atestado médico é válido, com fins de justificativa para falta ao serviço, automaticamente o autor está também confirmando que naquele dia efetivamente faltou ao serviço. Assim, não pode ele se beneficiar, em momento posterior, do argumento de que a ausência de apresentação de cartões de ponto...
... JUSTA CAUSA. 1. Ao afirmar na exordial que determinado atestado m é dico é v á lido, com fins de justificativa para falta ao servi ç ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e) o médico residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, com as ... falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Esse período poderá ser aumentado em duas semanas, mediante atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de aborto não criminoso, ...
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O STF e o princípio do não retrocesso social laboral (rapacidade legislativa - objeção judiciária ? perfectibilidade humana)
... (ADI 5.938/DF) da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de coniança da mulher, que recomende o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2554-06.2010.5.03.0047)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Eg. Corte a quo não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada,
... "; e refutou a alegação da impossibilidade de apresentação do atestado médico, ... acrescentando que "a suposta preposta compareceu à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10647-33.2020.5.18.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DO SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PARQUET .
... pelo Sistema Único de Saúde, podendo o empregado escolher o médico ... que o atenderá, razão pela qual não se admite que seja ... custeados pelo plano de saúde do empregador, a fim de obter atestado médico para ... justificar faltas ao serviço. Recusar validade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1085-57.2011.5.04.0015) 25-04-2018
... DEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. ATESTADO MÉDICO COM DATA ANTERIOR À CARTA DE PREPOSIÇÃO E JUNTADO APÓS A ...