atestado médico na clt

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DA EMPRESA NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO. DEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. ATESTADO MÉDICO COM DATA ANTERIOR À CARTA DE PREPOSIÇÃO E JUNTADO APÓS A AUDIÊNCIA. 1 - Nenhum dos arestos citados pela parte tem identidade com o acórdão recorrido, ou seja, nenhum trata de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA REVELIA DA RECLAMADA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. O reclamante, nas razões do recurso de revista, alegou que: I - no atestado médico consta apenas o número do CID, sem qualquer alusão à patologia diagnosticada no reclamado; e II - no atestado médico...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) DESCONTOS SALARIAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO. Inexistindo, nos autos, prova de que o reclamante tenha apresentado à empresa, oportunamente, atestado médico indicando a necessidade de afastamento do labor no período indicado, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 373, I, e 818 da CLT, correta a sentença, que considerou lícitos os descontos efetuados...

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA . A despedida por justa causa é a punição máxima prevista para o obreiro que pratica uma ou mais condutas previstas no artigo 482 da CLT. Deve ser aplicada apenas às faltas mais graves, na medida em que, além da perda do trabalho, fonte de subsistência do obreiro, acarreta graves prejuízos financeiros a este. Comprovada a entrega de atestado médico falso para justificar...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATESTADO MÉDICO. 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2 - No trecho do acórdão de recurso ordinário que trata da matéria, transcrito nas razões do recurso de revista, o TRT consignou que nem o...

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. Hipótese em que evidenciada a apresentação de atestado médico falso pelo empregado, ato faltoso suficientemente grave a justificar a sua despedida por justa causa. Aplicação da sanção disposta no artigo 482, alínea "a", da CLT, que se justifica. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. É devido o pagamento das férias e...

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL DE IMEDIATO. EXCEÇÃO DA SÚMULA 214, "A", DO TST. Na hipótese, conforme se depreende dos autos, o Juízo de primeiro grau aplicou a pena de confissão ficta ao reclamante, sob o fundamento de que não ficou comprovada a sua impossibilidade de comparecer à audiência. A Corte...

EMENTA: JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. A apresentação de um segundo atestado médico, em fotocópia, com as mesmas características do documento original anteriormente entregue, mas com alteração na data do afastamento, preenchida com letra cursiva diferente, correspondente a vários dias depois daquela outra grafada, evidencia o cometimento de ato de...

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RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE COMPROVADO. PROVA DOCUMENTAL. No caso em análise, a prova dos autos comprovou as circunstâncias da conduta faltosa da reclamante (ato de improbidade). É possível ver claramente a rasura especificamente na data do atestado médico. Ademais, a reclamada anexou documento em que o médico...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA CARACTERIZADO. REEXAME. ÓBICE DAS SÚMULAS 102, I e 126 DO TST. O Regional concluiu, à luz do conjunto probatório produzido, que as atividades exercidas pelo reclamante demonstram o desempenho de função de confiança apto a enquadrá-lo na exceção do §2° do art. 224 da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. FATOS E PROVAS. Não há como prover o Apelo quando o intento da parte pressupõe, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE AUSÊNCIA POR ATESTADO MÉDICO...

Ementa: I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA RÉ NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. CARACTERIZADA. O atestado médico da preposta apresentado dias depois, sem que para tanto fosse justificado na audiência, pelo patrono constituído, o fato...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO OBTIDO IRREGULARMENTE. CARACTERIZAÇÃO. Embora não se atribua falsidade ao atestado médico apresentado ao reclamado, certo é que foi obtido irregularmente, sem abertura de prontuário no hospital emitente constante do timbre, conforme prescreve o art. 2º da Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 1.658/2002,

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA - POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. LICENÇA MÉDICA. Na hipótese, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do reclamante de reconhecimento de nulidade da dispensa. Registrou que o reclamante firmou contrato de experiência com a reclamada, no período de

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE POSTO. MAU...

I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO PARA O SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - Na decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, por ...

ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. DOCUMENTO INÁBIL A JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DA PARTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 122, DO TST. O atestado médico que, além de não indicar o CID-10 e o horário de atendimento incompatível com a presença do reclamante à audiência de conciliação e instrução, onde deveria depor, sob pena de confissão (Súmula 74/TST), não declara,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A princípio, verifica-se o atendimento ao requisito da transcendência política, na medida em que a decisão regional parece contrariar a jurisprudência desta Corte...

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DOENÇA DO ADVOGADO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO NÃO REQUERIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. ARTS. 278 DO CPC E 795 DA CLT. 1. Agravo interposto contra decisão mediante a qual não foi recebido o agravo regimental e foi...

AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - RESCISÃO CONTRATUAL - DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS. De acordo com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, o art. 477 da CLT estabelece que "o ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador". O dispositivo tem como objetivo principal promover a...

EMENTA ARQUIVAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO TARDIA DE ATESTADO MÉDICO. Caso em que é mantida a decisão de arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT, pois a justificativa da reclamante para o não comparecimento à audiência foi feita de forma tardia. O atestado médico emitido vários dias antes da audiência só foi apresentado injustificadamente após o...

RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. ADIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA CONVIDADA PELO RECLAMADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Diferentemente do processo comum, no Processo do Trabalho há regras específicas quanto à desnecessidade de intimação prévia das testemunhas, as quais devem comparecer em juízo independentemente de intimação. E, a teor do art. 825,...