atestado medico no trabalho
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DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... na data em que fôr dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia.? ... Art. 3º A ... e) atestado médico de capacidade física e mental; ... f) prova de alistamento ou de ...
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Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, pelo qual reger-se-à a ... atestado passado por médico da emprêsa ou por ela ...
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Acórdão nº 2015/0040828-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL NOTURNO E DE PERICULOSIDADE. ATESTADO MÉDICO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de...
... ATESTADO ... do empregado com atestado médico, que faltou ao ... -
Homem é indiciado pela polícia após falsificar atestado médico para faltar o trabalho na virada do ano em Caldas Novas (GO)
RIO — Um homem foi indiciado pela Polícia Civil de Goiás após falsificar um atestado médico à época do réveillon para faltar o trabalho, em Caldas Novas, a 170 quilômetros de Goiânia. O crime praticado, neste caso, foi o uso de documento público fals...
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Homem é indiciado pela polícia após falsificar atestado médico para faltar ao trabalho na virada do ano em Caldas Novas (GO)
RIO — Um homem foi indiciado pela Polícia Civil de Goiás após falsificar um atestado médico à época do réveillon para faltar o trabalho, em Caldas Novas, a 170 quilômetros de Goiânia. O crime praticado, neste caso, foi o uso de documento público fals...
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Homem é indiciado pela polícia após falsificar atestado médico para faltar o trabalho na virada do ano em Caldas Novas (GO)
RIO — Um homem foi indiciado pela Polícia Civil de Goiás após falsificar um atestado médico à época do réveillon para faltar o trabalho, em Caldas Novas, a 170 quilômetros de Goiânia. O crime praticado, neste caso, foi o uso de documento público fals...
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Acórdão nº 2014/0206738-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AFASTAMENTO COM ATESTADO MÉDICO. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento...
... E AFASTAMENTO COM ATESTADO MÉDICO. NÃO ... trabalho por motivo de saúde ou consulta ... -
Decreto nº 4.862 de 21/10/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 96. O início do afastamento do trabalho da segurada empregada será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento do filho ...
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Acórdão nº 2012/0246124-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... culpa exclusiva. O atestado ... ausência no trabalho ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será ... dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ...
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Acórdãos nº RO-276900/2009-0019-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ABONO DE FALTAS. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR MÉDICO SEM VÍNCULO COM A EMPRESA. NORMA COLETIVA. A autonomia coletiva privada permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Se as partes decidiram estabelecer a obrigatoriedade de o empregado apresentar atestado emitido somente pelo médico da empresa, deve-se prestigiar o pactuado...
... FALTAS. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por ... X - o médico residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de ... ção do empregador ou seu preposto, atestado" de empresa ainda existente, certificado ou certid\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-212900-83.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... A estipulação de obrigação de apresentação de atestado médico à empresa, dentro de determinado prazo, a fim de se comprovar que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-276900-13.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ABONO DE FALTAS. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR MÉDICO SEM VÍNCULO COM A EMPRESA. NORMA COLETIVA. A autonomia coletiva privada permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Se as partes decidiram estabelecer a obrigatoriedade de o empregado apresentar atestado emitido somente pelo médico da empresa, deve-se prestigiar o pactuado entre...
... RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ABONO DE FALTAS. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR MÉDICO SEM VÍNCULO COM A EMPRESA. NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-680-29.2011.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional apresentou solução judicial fundamentada para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Desse modo, permanece intacto o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS SALARIAIS. AUSÊNCIA AO TRABALHO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO...
... DESCONTOS SALARIAIS. AUSÊNCIA AO TRABALHO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR PROFISSIONAL CREDENCIADO PERANTE O SISTEMA ÚNICO DE ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e ... , devendo ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução; ... VI - todas as ... ao comércio internacional, desde que atestado pelo fabricante o atendimento à legislação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164700-90.2009.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE FALTAS. ATESTADO MÉDICO NÃO FORNECIDO POR MÉDICO DA EMPRESA OU CONVENIADO. Esta Corte adota o entendimento da necessidade de que, havendo serviço médico oferecido pela própria empresa ou por ela conveniado, o atestado médico para abono dos primeiros quinze dias de faltas deverá ser passado por médico dele integrante, conforme prevê a súmula nº 282 do TST: -Abono
... ATESTADO MÉDICO NÃO FORNECIDO POR MÉDICO DA EMPRESA OU CONVENIADO. Esta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128300-46.2008.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO - JUSTA CAUSA - IMPROBIDADE. Embora o acórdão do e. Tribunal Regional tenha considerado a ocorrência de falta grave e não ter indicado em qual das hipóteses elencadas nos seus incisos se enquadra a mencionada falta, o fato é que a conduta descrita, ou seja, a adulteração de atestado médico, configura ato de improbidade....
... - ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO ... - JUSTA CAUSA - IMPROBIDADE. Embora o acórdão do e. Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1564-43.2011.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONFISSÃO FICTA. Conforme a Súmula n.º 74, I, do TST, não é a simples ausência da parte à audiência em que deveria depor que enseja a aplicação pena de confissão, sendo necessário que tenha sido intimada com cominação expressa de que será assim apenada, se não comparecer. No caso, o TRT declara taxativamente que o reclamante não foi intimado nos da Súmula...
... Recurso de revista de que não se conhece ... ABONO DE FALTA. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR MÉDICO SEM VÍNCULO COM A EMPRESA. EXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160800-31.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO QUE NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DA RECLAMANTE NO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. SÚMULA Nº 122 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO APLICADA POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO QUE NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DA RECLAMANTE ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... I - Diploma de escola oficial ou reconhecida; ... II - Atestado de emprêsa ou de sindicato; ... III - Prova competente de habilitação ... Medicina do Trabalho ... Art. 167. Será obrigatório o exame médico dos empregados por ocasião da admissão e renovado periòdicamente. Nas ...
- Acórdão nº CC 119939 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1662-58.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE AUSENTE À AUDIÊNCIA - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 122 DO TST. Tal qual entendeu o Juízo de primeiro grau, o atestado apresentado foi insuficiente para justificar o não comparecimento do autor à audiência, porquanto o CID - Código Internacional de Doenças - não trouxe uma patologia que indicasse a impossibilidade de locomoção,...
... Tal qual entendeu o Juízo de primeiro grau, o atestado apresentado foi insuficiente para justificar o não comparecimento do ... segunda oportunidade, esclareceu-se o comparecimento do autor ao médico em data distinta daquela designada para audiência. Assim, o Tribunal ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... 10. o médico-residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de ... ção do empregador ou seu preposto, atestado" de empresa ainda existente, certificado ou certid\xC3" ...