atestados medicos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248-77.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DISPENSA POR NÚMERO DE ATESTADOS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DISPENSA POR NÚMERO DE ATESTADOS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2007100-83.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP DISSÍDIO COLETIVO. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. Comprovação da tentativa de negociação direta entre as partes, sem êxito, em atendimento ao requisito descrito no art. 114, § 2º, da Constituição Federal. CLÁUSULA 8ª - PRODUÇÃO. CLÁUSULA 75 - AUXÍLIO-DOENÇA. Cláusulas não preexistentes na forma da...
... CLÁUSULA ... 77 - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. Adaptação da cláusula aos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001125-44.2015.5.06.0144), 17-10-2016
EMENTA: APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSIFICADOS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. Comprovados os fatos narrados na peça defensiva quanto à adulteração dos atestados médicos, evidencia-se motivo forte o suficiente para a ruptura do liame por justa causa, a teor do disposto no art. 482, alínea 'a' da CLT, do que decorre a reforma da sentença que havia acolhido o pedido autoral de reversão da...
... ATESTADOS MÉDICOS FALSIFICADOS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. Comprovados os fatos ... -
Acórdão nº 2016/0213248-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA SUPOSTAMENTE PERPETRADAS POR MÉDICO PERITO DO INSS CONTRA MÉDICO QUE JÁ NÃO MAIS PRESTAVA SERVIÇOS À AUTARQUIA. DELITOS QUE SÓ ATINGEM INTERESSE DE PARTICULAR. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 254, DO...
... 5. Não existindo conexão entre a elaboração de atestados falsos e ... - PUBLICAR ATESTADOS MÉDICOS DE 2020 (21850)
- PUBLICAR ATESTADOS MÉDICOS DE 2020 (32175)
- FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS (68976)
- PUBLICAR ATESTADOS MÉDICOS DE 2020 (26827)
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Acórdão nº 2007/0133786-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Hipótese na qual os atestados médicos acostados aos autos apenas evidenciam a impossibilidade de o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39200-70.2008.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... se afastado por vários períodos do trabalho, comprovados por atestados médicos, e estado em gozado de benefício previdenciário em duas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46000-17.2009.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTA CAUSA. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, a teor da Súmula 126 do TST, afastou a justa causa na dispensa da reclamante, concluindo que não há como entender que tenha agido com desídia ou com intenção de abandonar o emprego. Desse modo, ileso o art. 482, -e- e -i-, da CLT. De outro lado, tendo o TRT
... justificou a impossibilidade de retorno ao serviço mediante atestados médicos, não se configura contrariedade à Súmula 32 do TST. 2. DOENÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-887-36.2010.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre o ponto suscitado no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NA CTPS. AFASTAMENTO DO TRABALHO. ATESTADO MÉDICO. Os parágrafos 4º e 5º do art. 29 da CLT, que vedam anotações desabonadoras à...
... de trabalho, diante do registro na CTPS da existência de atestados médicos ... Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42-57.2010.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Não conhecido ... ATESTADOS MÉDICOS. BASE DE CÁLCULO DO DIA DE AFASTAMENTO. SALÁRIO VARIÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20238-58.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. PAGAMENTO DAS VERBAS DA RESCISÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO ATO DA HOMOLOGAÇÃO. EXIGÊNCIA GENÉRICA. A cláusula 15.ª, ao exigir a apresentação dos documentos solicitados pela Entidade, sob pena de nulidade, afigura-se inválida. Não...
... CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA. ATESTADOS" MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO CID. A Constitui\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1046-72.2013.5.20.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTROS DE ATESTADOS MÉDICOS NA CTPS. Demonstrada a violação do art. 29º, § 4º, da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
... INDENIZAÇÃO ... POR DANO MORAL. REGISTROS DE ATESTADOS MÉDICOS NA CTPS ... Demonstrada a violação do art. 29º, § ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... conservar, durante dez anos, os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização do Instituto Nacional do ... ao Sistema Único de Saúde - SUS fornecer os atestados médicos" necessários, inclusive para efeitos trabalhistas ... Parágrafo \xC3" ...
- Resenha de Atestados Médicos Apresentados por Servidores. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOC (158147)
- PUBLICAR ATESTADOS MÉDICOS 2019 E 2020 (3970)
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 246-22.2018.5.08.0000) 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ITEM 3 DA CLÁUSULA 31ª DA CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS RÉUS - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO - ABONO DE FALTAS - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LIMITAÇÃO AOS TRABALHADORES ASSOCIADOS À ENTIDADE SINDICAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, nenhuma disposição legal
... disposição legal ou jurisprudencial que limite a validade dos atestados médicos ou odontológicos ... a determinado número de dias de ... - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS Aviso de Licitação: PL nº 069/2019 - ESPECIAL DAS ESTATAIS - ABERTA Nº 030/2019, objeto: Contratação de serviços médicos especializados em Segurança e Medicina do Trabalho para acompanhamento médico ocupacional (homologação de atestados médicos; perícia médica), realização dos exames ocupacionais (admissionais, demissionais, periódicos, de mudança de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097816120174058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809781-61.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Jorge Ricardo El Abras ADVOGADO: Fernanda Freitas Maciel ADVOGADO: Maria Tereza Batista Ribeiro De Andrade ADVOGADO: Paulo Roberto Coimbra Silva ADVOGADO: Luiza Galuppo Azevedo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA...
... dias do afastamento por motivo do auxílio doença ou acidente e atestados médicos em geral, assegurando, em ato contínuo, o direito de a parte ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE ATESTADOS MÉDICOS EM NOME DO ADVOGADO DO AGRAVANTE. DILAÇÃO DO PRAZO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OU DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-834-20.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. Configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de provas essenciais à comprovação da tese arguida pela parte na inicial. Na reclamação trabalhista a autora perseguiu a reversão da justa causa que lhe fora aplicada, a reintegração ao emprego e o pagamento de...
... Em sua causa de pedir a reclamante reconheceu que apresentou atestados médicos falsos para faltar ao trabalho, o que lhe rendeu a dispensa por ... -
Acórdão Nº 0010237-61.2016.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... JUNTADA DE ATESTADOS MÉDICOS QUE COMPROVAM O FATO ... ALEGADO - COMISSÃO QUE DEIXOU DE LEVAR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220-52.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Registrou, ainda, que a apresentação dos atestados" médicos justificadores das faltas não foi comprovada. Em tal contexto, n\xC3" ...