atipicidade conglobante
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Acórdão Nº 4000007-22.2020.8.24.9008 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
HABEAS CORPUS - VIA HÁBIL PARA DISCUTIR A INSTAURAÇÃO E OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO EXIGE QUE A VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO ATINJA A COLETIVIDADE E NÃO PODE SER SUBSTITUTO DAS AÇÕES CÍVEIS RESPECTIVAS, NEM DE SOBREPOSIÇÃO AO REGIME ADMINISTRATIVO DE CONTROLE E PUNIÇÃO SONOROS ESTABELECIDOS PELO MUNICÍPIO - EVENTO...
... juridicidade e atipicidade conglobante da conduta. Sem custas e ... honorários advocatícios ... -
Tipicidade
... ão não se caracterizem, sendo, portanto, o fundamento para a atipicidade do fato, ou para que se tipifique a conduta praticada de outra forma ... 10.7 TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE ... O Prof. Eugenio Raul Zaffaroni há muito tempo elaborou a tão ...
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Acórdão Nº 01000296520208200118 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 20-01-2022
... AUSÊNCIA DE PORTE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE CONGLOBANTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... [ ... ] ...
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Acórdão Nº 01003419820168200112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 17-07-2023
... AUSÊNCIA DE PORTE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE CONGLOBANTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... [ ... ] ...
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Acórdão Nº 171037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada.
... atipicidade material, presente a ... insignificância da conduta ... 4. Agravo ... material da conduta, considerada em uma perspectiva conglobante ... (ZAFFARONI, Eugenio Raúl e PIERANGELI, José Henrique. Manual de ... -
Acórdão nº 0500904-41.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Abril de 2018
... teoria da tipicidade conglobante, no caso em espeque ... Recurso conhecido e improvido ... (08) ... 146, do CP, em razão do reconhecimento da atipicidade ... material da conduta perpetrada pelo Recorrente, adotando, para tanto, ...
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Decisão monocrática Nº 176564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2021
... , uma vez que se acha caracterizada, na espécie, hipótese de atipicidade material da conduta atribuída ao ora paciente ... De início, ... material da conduta, considerada em uma perspectiva conglobante (ZAFFARONI, Eugenio Raúl e PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito ...
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Quando vulnerável não quer dizer incapaz
O Estatuto da Pessoa com Deficiência permite o exercício da sexualidade; o impedimento absoluto a essa prática tornaria o sistema contraditório e inviável
... sob o prisma defendido por Zaffaroni e Pierangeli, da atipicidade “conglobante”, eis que o ordenamento jurídico não se pode ... -
Princípio da insignificância e criminalidade de bagatela
... 159 “A atipicidade conglobante não surge em função de permissões que a ordem jurídica ...
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Acórdão nº 2009/0179067-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação...
... eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade) ... II - A interpretação deve considerar o ... R. Zaffaroni, atipicidade conglobante. Esta (como falta de antinormatividade) seria uma forma de ... -
Dias dávila - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 2020, manifestou-se no sentido da ocorrência do instituto da atipicidade conglobante, dado a sua insignificância ... Vieram-me os autos ...
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Acórdão Nº 01047571520208200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 23-11-2023
... AUSÊNCIA DE PORTE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE CONGLOBANTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... [ ... ] ...
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Do macrossistema de tratamento adequado de conflitos ao microssistema de autocomposição
... A distinção entre a natureza do dever jurídico (atipicidade por falta de antinormatividade) e das causas de justificação (exercício ... de sua conduta, donde deflui sua atipicidade objetiva conglobante. O cidadão comum tem o direito de defender terceiros, mas o policial tem ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0149926-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ável avaliar os bens visados pelo recorrido, não há falar em atipicidade da conduta, vez que o rompimento da porta é ato de execução e não mero ... R. Zaffaroni, atipicidade ... conglobante. Esta (como falta de antinormatividade) seria uma forma de limitação aos ...
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Acórdão nº 2010/0091949-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE" DO FATO. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. PERSECU\xC3" ... estrito cumprimento do dever legal pode significar atipicidade conglobante ou excludente de antijuridicidade, conforme já minudenciado pela Corte ...
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Decisão monocrática Nº 211809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ATIPICIDADE MATERIAL: INOCORRÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ... , devem ser considerados”, dentro de um “juízo amplo (“conglobante"”), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta\xE2\x80" ...
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Acórdão nº APn 689 / BA de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL PENAL - CRIME DE DESACATO - DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE NÃO FOI RATIFICADA PELO MPF - ILEGITIMIDADE DE ATUAÇÃO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR - DELITO CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO - SÚMULA 714/STF - LEGITIMAÇÃO ALTERNATIVA. 1. A ausência de ratificação, por parte do MPF, de denúncia oferecida pelo parquet estadual impede a realização de juízo de...
... Defende a atipicidade dos crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal) e de desacato (art. 331 ... excludente de antijuridicidade, e para outros de atipicidade conglobante ... III - Na injúria não se imputa fato determinado, mas se formula ... -
Decisão monocrática Nº 230483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2023
... INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PROVIMENTO ... 1. Trata-se de recurso ordinário ... , devem ser considerados”, dentro de um “juízo amplo (“conglobante"”), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 2008/0284950-0 de T5 - QUINTA TURMA
... eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade) ... II - A interpretação deve considerar o ... Nas razões do presente mandamus, sustenta a impetrante a atipicidade material da conduta atribuída ao paciente pela aplicação direta do ...
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Decisão monocrática Nº 228197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2023
... INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CONCESSÃO DA ORDEM ... 1. Trata-se de habeas ... , devem ser considerados”, dentro de um “juízo amplo (“conglobante"”), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 2009/0018927-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem...
... eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade) ... II - A interpretação deve considerar o ... 155, caput, do CP. Sustenta, em suma, a atipicidade material da conduta atribuída ao recorrente em decorrência da ... -
Acórdão nº 2010/0080519-4 de T5 - QUINTA TURMA
... eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade) ... II - A interpretação deve considerar o ... razões do presente mandamus sustenta o impetrante, em suma, a atipicidade material da conduta atribuída ao paciente pela aplicação direta do ...
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Acórdão nº 2009/0093806-0 de T5 - QUINTA TURMA
... eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade) ... II - A interpretação deve considerar o ... , assim, a concessão da ordem para o fim de reconhecer a atipicidade da conduta do paciente, determinando-se, por conseguinte, o trancamento da ...
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Acórdão nº HC 180666 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... e o resultado e, por fim, tipicidade que pode ser formal e conglobante ... A tipicidade formal diz respeito à incriminação pelo legislador ...
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Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente ... , mas que exige outro passo, que é comprovar a tipicidade conglobante, averiguando se há de fato a proibição, ao indagarmos sobre o alcance ...