ativação do vista
-
Acordão nº 20040010702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Septiembre de 2005
EMENTA: SERVIÇOS EXTERNOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO À LIMITAÇÃO DE JORNADA. A fiscalização da jornada de trabalho não se dá apenas quando o empregado permanece todo o tempo sob a vista do empregador. Em verdade isso raramente ocorre. O controle do trabalho faz-se com igual eficácia, pela análise da quantidade produzida, anotações de entrada e saída e outros meios de...
-
Acordão nº (RO)0000131-06.2010.5.06.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 14 de Septiembre de 2011
1. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A despeito do esforço argumentativo de ambas as reclamadas para que se reconheça a licitude da terceirização havida, não é possível considerar as atribuições descritas pelas reclamantes, pela testemunha que indicaram e pelas próprias empresas, em suas defesas e contrarrazões,...
-
Acordão nº 20050580811 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Febrero de 2006
"A despeito da ativação do Autor em trabalho externo, sem possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho pelo empregador, implicando em tese a aplicação da exceção prevista no artigo 62, I da CLT, na hipótese há elementos de prova testemunhal e documental, aliado à distribuição do ônus da prova que recaiu para a Reclamada, a indicarem a existência de controle de jornada à vista do efetivo...
-
Acordão nº 20060679705 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Abril de 2008
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. A fruição do intervalo no curso da jornada constitui garantia mínima do trabalhador que, dada a alta relevância de que se reveste, com amplas repercussões, especialmente, no que tange aos danos à higidez física e mental do trabalhador, situa-se, inclusive, fora do alcance flexibilizador de convenções ou acordos coletivos. Partindo-se do pressuposto de que pausas...
-
Acordão nº 20090026564 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31 de Marzo de 2009
I- SERVIÇOS PESSOAIS E SUBORDINADOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Evidenciada a ativação pessoal, não eventual e subordinada a ordens de serviço e cumprimento de horário, com prestação laboral diária, tanto interna quanto externa, resulta incompatível a versão defensiva quanto ao alegado trabalho autônomo. II- SERVIÇOS EXTERNOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. A fiscalizaç
-
Acordão nº 20080668695 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Diciembre de 2008
PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO SOB PROTESTOS DA PARTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Indeferida a produção de prova testemunhal, sob imediato protesto da parte que com ela pretendia demonstrar fatos relevantes e controvertidos em matéria de equiparação salarial, tudo porque o Juízo de origem entendeu, -equivocadamente, diga-se - ter havido confissão do reclamante,...
-
Acordão nº 20070797816 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Abril de 2009
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. A fruição do intervalo no curso da jornada constitui garantia mínima do trabalhador que, dada a alta relevância de que se reveste, com amplas repercussões, especialmente, no que tange aos danos à higidez física e mental do trabalhador, situa-se, inclusive, fora do alcance flexibilizador. Partindo-se do pressuposto de que pausas inferiores ao mínimo legal não...
-
Crise capitalista e política de saúde pública: tendências atuais pertinentes à saúde mental brasileira
O presente artigo objetiva demonstrar as características mais significativas da crise, tanto a cíclica como a estrutural, para o Sistema Capitalista, buscando enfatizar quais as principais implicações da mesma para a saúde pública e, consequentemente, para a política de Saúde Mental no contexto brasileiro. Para tal, se embasa no fato de que a conjuntura de crise estrutural, datada da década de 197
...No entanto, esse padrão, tendo em vista a lógica capitalista de desenvolvimento desigual e combinado 1 , .... Uma vez instaurada a crise estrutural, temse a ativação os limites absolutos do capital sem, no entanto, levar o sistema a uma ... -
Exame dos princípios
.... Nada obsta, porém, a que o apreciemos agora sob o ponto de vista do processo, mormente se considerarmos que fizemos uma separação entre ... ontológico estado inercial, sendo indispensável, para a sua ativação (ou atuação), a iniciativa do interessado. Daí, a regra peremptória ...
-
DECRETO Nº 60521, DE 31 DE MARÇO DE 1967. Estabelece a Estrutura Basica da Organização do Ministerio da Aeronautica.
...Art. 3º Ao Ministério da Aeronáutica, tendo em vista o fortalecimento do Poder Nacional, no seu campo específico, incumbe ...Art. 77. A ativação de qualquer órgão far-se-á com a aprovação do respectivo Regulamento. ...
-
As provas digitais e o operador do Direito do século 21
Duplat Filho: Provas digitais e operador do Direito do século 21
... do conflito, para adequada formação do seu convencimento, com vista a proferir a decisão justa e efetiva. Por exemplo, a partir da hora, data ... smartphone do motorista, poderá ser confirmado o horário de ativação diária do trabalhador, onde começou e terminou o trajeto do veículo, ... -
A Cessação da Vida
...6) Registro eletrocardiográfico sem ou com ativação adrenalínica (Prova de Guérin e Frache): uma linha de base contínua ou ... de morte neurológica ou morte cerebral é considerado, do ponto de vista científico, como o diagnóstico de morte, uma vez que tal estado se ...
-
Acordão nº 20060173127 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Octubre de 2007
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. É certo que a alternância de horários de trabalho apta a caracterizar o sistema de turnos ininterruptos de revezamento é extremamente prejudicial ao empregado, não apenas pelos malefícios que causa ao regular funcionamento do chamado "relógio biológico", mas também pelas privações de ordem social e da manutenção de uma rotina familiar,...
-
Acordão nº 20070478214 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Diciembre de 2008
I - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SPTRANS NÃO CONFIGURADA. A responsabilidade da SPTrans é restrita à gestão (gerenciamento e fiscalização) dos serviços de transportes públicos. Ao contrário da tese sustentada pelo obreiro, não está caracterizada a terceirização, nem a figura da tomadora de serviços. Portanto, não há falar-se na adoção do entendimento sedimentado na Súmula 331, inciso IV do C....
-
Acordão nº 20050437458 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Febrero de 2007
Intervalo intrajornada. Redução. A fruição do intervalo no curso da jornada constitui garantia mínima do trabalhador que, dada a alta relevância de que se reveste, com amplas repercussões, especialmente, no que tange aos danos à higidez física e mental do trabalhador, situa-se, inclusive, fora do alcance flexibilizador de convenções ou acordos coletivos. Partindo-se do pressuposto de que pausas...
-
Acordão nº 20050469848 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Febrero de 2007
Intervalo intrajornada. Redução. A fruição do intervalo no curso da jornada constitui garantia mínima do trabalhador que, dada a alta relevância de que se reveste, com amplas repercussões, especialmente, no que tange aos danos à higidez física e mental do trabalhador, situa-se, inclusive, fora do alcance flexibilizador de convenções ou acordos coletivos. Partindo-se do pressuposto de que pausas...
-
Acordão nº 20060173127 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Octubre de 2007
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. É certo que a alternância de horários de trabalho apta a caracterizar o sistema de turnos ininterruptos de revezamento é extremamente prejudicial ao empregado, não apenas pelos malefícios que causa ao regular funcionamento do chamado "relógio biológico", mas também pelas privações de ordem social e da manutenção de uma rotina familiar,...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092376820204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809237-68.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULINO DE SOUZA ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...
...ício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, tendo em vista a ausência de cumprimento dos requisitos, uma vez que o tempo de ..., gerou o direito aos anistiados de não sofrerem prejuízos da ativação de seus vínculos jurídicos. Por fim, aduz o apelante que com a ... -
Decisão monocrática Nº 47765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
..., “os cartões de ponto de IDs 46290c2 a f17d1bb demonstram a ativação habitual do reclamante em sobrejornada, o que afasta, em definitivo, a ...vista que os cartões de ponto comprovam a ativação do trabalhador em ...
-
Conceito e crítica das plataformas digitais de trabalho
O ensaio enfrenta criticamente as mudanças trazidas pela economia digital e suas plataformas digitais no Direito do Trabalho. Cuida da noção de plataforma de trabalho a partir de tipologias e modelos, inclusive quanto às categorias de trabalho online e offline. Confronta o papel do Direito do Trabalho com as perspectivas de regulação do assalariamento nestas plataformas, e reflete sobre a relação
... direção de serviços é mais sútil e menos explícita à primeira vista. Isto porque estas plataformas de trabalho sob demanda de natureza ... e incluem um gama de liberdade para o trabalhador no tocante à ativação e . Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, V. 11, N. 4, 2020, p. ... -
Computação forense e inteligência artificial
...Avaliando-se do ponto de vista de um programa cuja finalidade é realizar um ataque a dados digitais, a ... (também conhecidas como sinapses) e funções matemáticas de ativação não-lineares, que representam os estados de ativo ou inativo dos ...
-
Mandado de segurança contra atos judiciais
...Porém, à vista da experiência jurídica concreta, que oferta casos multifários, muitos ...ativação. A justificar eficácia tão potenciada do mandado de segurança, que por ...
-
Sobre a 'Crise' do Estado de Bem-Estar: Retração, Trans-formação Fáustica ou o Quê?
.... Também sob o ponto de vista do crescimento econômico, o welfare state pode representar um ... se caso, ao sucesso de políticas de ativação dos beneficiários —, mas que o aumento da desigualdade da renda ...
-
Acordão nº 20070810910 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2008
DANO MORAL. REMESSA DE TRABALHO NO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. É devida indenização por dano moral à gestante em decorrência da atribuição pelo empregador, de serviços regulares em período de licença maternidade, no qual é terminantemente vedada a ativação da empregada. A proibição do trabalho da gestante tem em vista a indispensável proteção à maternidade e à criança,...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000875-93.2013.5.07.0001), 2017-07-25
... no depoimento das testemunhas igualmente não prospera, haja vista que a explosão que ocasionou o acidente de trabalho do obreiro foi de ... extrapolando os já elastecidos limites legais de 10 horas de ativação do trabalhador. Esse estiramento do trabalho desenvolvido repercute ...