atividade comercial definição
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... por comerciante varejista como atividade acessória (Decreto-lei nº 400, de 30 de ... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens ... à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 2o A pessoa jurídica em início de atividade ou que não tenha atingido no ano anterior o ... ção registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para ... § 2º Para fins deste artigo e da definição da alíquota de imposto de renda incidente sobre ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... atividade de segurança da informação no âmbito da ... na formulação de políticas e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano ... ção tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de produtos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à ... patrocínio, propaganda ou promoção comercial ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ... hipótese de eventos desportivos sem definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que ... ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à ... Estão compreendidos nesta definição os artigos destinados à alimentação, ao ... ções, suspender ou fazer suspender a atividade de fábricas, usinas ou quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a produção de unidades destinadas à atividade comercial a eles vinculada ... #Redação ... VIII - a definição dos procedimentos a serem adotados nos casos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou ... apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de ... empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de ... para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse ... por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; ... II - contratação dos seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... de turismo no exercício dessa atividade; ... III - de pessoas, em caráter privativo ... II - a efetiva entrada em operação comercial" do aproveitamento ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... étrico poderá ser licitado sem a definição do "aproveitamento ótimo" pelo poder concedente, ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas ... pessoa jurídica habilitada que exerça atividade de fabricação dos equipamentos mencionados no ... Pesos da classe de exatidão M3 (peso comercial) ... até 50 g ... de 100 g até 1 kg ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas ... -se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a ... do incorporador ou do estabelecimento comercial; ... #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018 ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que ... razoável no que concerne à relação comercial futura.” (NR) ... “Art ... I – o processo enquadrar-se na definição constante do inciso I do caput do art. 167-B ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... o beneficiário exerça, no exterior, atividade que lhe proporcione meios de subsistência." (NR) ... II - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; e ... III - o ... 34, caput) ... § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ília, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por ... ção de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, ... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... ARTIGO 5 ... Aquele ... - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº ... sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que ... II - a definição dos valores dos serviços contratados, dos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ário de visto de visita exercer atividade remunerada no País ... § 2º Para os fins do ... ís para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico que realize ... 171 ... Art. 301. Para a definição do valor da multa aplicada, a Polícia Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ão ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: ... destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, ... I - definição de projetos e adoção de tipologias construtivas ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou desconhecida, no centro habitual de atividade do contribuinte (Decreto-Lei n° 5.844/43, art ... 24, II): ... a) preliminar definição, pelo Instituto Brasileiro do Patrimônio ... econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... visem a garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira e aquícola ... Da Casa Civil da ... a) pesca comercial, incluídas as categorias industrial e ... V - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... º Para os fins desta Lei, considera-se atividade de pesquisa a realizada em laboratório, regime ... Lei, considera-se atividade de uso comercial de OGM e seus derivados a que não se enquadra ... VII - subsidiar a CTNBio na definição de quesitos de avaliação de biossegurança de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo ... 9º) ... SUBSEÇÃO I. Definição ... ARTIGO 58 ... Considera-se ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ...