atividade comercial definição
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Acórdão Nº 0002995-72.2021.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL CLANDESTINA, DE ... MUNIÇÕES E ... NÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA. 3) CONJUNTO PROBATÓRIO ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , formular e implementar aes de promoo comercial de produtos, servios e destinos tursticos ... instituda a Gratificao de Desempenho de Atividade da Embratur (GDATUR), devida aos servidores ...
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Acórdão nº REsp 1283133 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INMETRO. REGULARIDADE DE BALANÇAS UTILIZADAS NO PROCESSO INTERNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO COURO. AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento à apelação para manter a sentença no sentido...
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Acordao N° 1251252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Incompetência relativa. Contrato de confissão e parcelamento de débito. Fomento da atividade agrícola. Relação jurídica que não envolve consumo. Foro de eleição. Competência relativa. Validade. Decisão reformada. 1. Por consumidor final entende-se a pessoa física ou jurídica que adquire bens ou utiliza serviços em benefício próprio ou de outrem, não podendo...
... FOMENTO DA ... ATIVIDADE AGRÍCOLA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO ENVOLVE ... próprio ou de outrem, não podendo a definição ser extensiva àquele que adquire ... to para fomentar a sua atividade comercial ... 2. De acordo com o artigo 63 do Código de ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de ... IV - definição" dos parâmetros a serem utilizados para a aferiç\xC3" ... ão simplificada emitida por junta comercial; ... IV - (revogado); ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... o desenvolvimento e a inserção comercial de biocombustíveis avançados e de novos ... e Biocombustíveis (ANP) a exercer a atividade de distribuição de combustíveis, nos termos do ... , e servirá de base para a definição": ... I - das metas compulsórias anuais de redu\xC3" ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... específicas para a realização dessa atividade ... § 3º Nos estabelecimentos de que tratam os ... determinações sanitárias, conforme definição do órgão de saúde animal competente, poderão ... O processo de esterilização comercial deve assegurar um valor de F0 igual ou maior que ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
- Acórdão nº HC 207544 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1336367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Fomento da atividade econômica. Relação jurídica que não envolve consumo. Foro de eleição. Validade. Preliminar de nulidade do título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Planilha de débito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cédula de crédito bancário. Aval. Garantia autônoma. Iof...
... FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA ... RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO ... benefício próprio ou de outrem. A definição não é extensiva àquele que adquire to para ... fomentar a sua atividade comercial ... 2. De acordo com o artigo 63 do Código de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-41.2007.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... 2. Consoante definição legal, radialista é o empregado de empresa de ... 3. A atividade administrativa é a única que não está divida ... de venda de anúncios na área comercial. Nesse contexto, malgrado a questão da ...
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Acordao N° 1386793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizados especiais cíveis - contrato de seguro de veículo - inexatidão nas informações prestadas pelo segurado à seguradora - causa do rompimento do seguro veicular - afastamento da responsabilidade da seguradora pela indenização. I- consoante artigo 757 do código civil, o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa...
... que o veículo era utilizado em atividade comercial, fato essencial para ... aceitação da proposta e definição do valor do prêmio, nos termos do artigo 766 do ... - Acórdão nº HC 233970 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de produto relacionada com a promoção comercial para induzir a aquisição ou a venda, como ... , de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de pesquisa ou ... ção quando da sua elaboração e da definição de seus objetivos ... Parágrafo único. A ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... impactos decorrentes da exploração da atividade de geração de energia ... CAPÍTULO II ... ao Ministério de Minas e Energia a definição dos prismas disponíveis a serem oferecidos em ... ou de outros minerais de interesse comercial ou estratégico, de acordo com as normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-18.2003.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... exercida pelo empregado correspondia à atividade econômica principal da reclamada - Transportes ... o Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Carga do Litoral Paulista e o Sindicato dos ... a lhes assegurar voz ativa na definição" dos destinos da sua representação de classe, al\xC3" ...
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Acórdãos nº 0273888-09.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013
... de expressão similar no nome comercial Ramos de atividade assemelhado Critério de definição Anterioridade do uso e da expressão ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o ... de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; ... VII - segurança: utilização ... Art. 35. A definição do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais, ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER PELO DÉBITO EXEQUENDO, AO ARGUMENTODE QUE A FIANÇA PRESTADA PELOS SÓCIOS DEU-SE EM FAVOR DE DETERMINADAFILIAL, ENQUANTO QUE A TRANSAÇÃO COMERCIAL QUE ORIGINOU ASDUPLICATAS, OBJETO DA EXECUÇÃO, FOI FEITA POR OUTRA FILIAL.INSUBSISTÊNCIA DA TESE. FILIAL. ESTABELECIMENTO SECUNDÁRIO. NATUREZAJURÍDICA DE...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... ção cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual ... definição de prazo para a correção; ... IV – informar ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , criar mecanismo de incentivos à atividade de tais empresas, buscando desonerar da carga ... , constituindo, com a novel lei, outra definição jurídica ... 22. A Lei 9.868/98 dispõe, em seu ... as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , criar mecanismo de incentivos à atividade de tais empresas, buscando desonerar da carga ... , constituindo, com a novel lei, outra definição jurídica ... 22. A Lei 9.868/98 dispõe, em seu ... as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , criar mecanismo de incentivos à atividade de tais empresas, buscando desonerar da carga ... , constituindo, com a novel lei, outra definição jurídica ... 22. A Lei 9.868/98 dispõe, em seu ... as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , criar mecanismo de incentivos à atividade de tais empresas, buscando desonerar da carga ... , constituindo, com a novel lei, outra definição jurídica ... 22. A Lei 9.868/98 dispõe, em seu ... as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Das Áreas de Restrição Comercial e Vias de Acesso ... Art. 11. A União ... em sua retransmissão, em definição padrão (SDTV) ou em alta-definição (HDTV), a ... patrocínio, promoção, publicidade ou atividade de marketing; ... III - que a duração da ...