atividade comercial definição
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ância zoossanitária, especialmente a definição de requisitos sanitários a serem observados no ... itens regulamentados, com finalidade comercial", científica, cultural e diplomática; ... \xC2" ... 39. A educação sanitária é atividade estratégica e instrumento de defesa ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... do projeto básico respectivo, com a definição das características, referências e demais ... Sempre que reconhecida na prática comercial, e sua não utilização importar perda de ... seja o único a explorar, legalmente, a atividade no local da contratação, ou no território ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; e ... II - ... § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que ... /PASEP e da COFINS, a pessoa jurídica comercial atacadista que adquirir, de pessoa jurídica com ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... º Entende-se por esporte toda forma de atividade predominantemente física que, de modo informal ... ínios ou direito sobre a exploração comercial de sua imagem. § 10. Os contratos celebrados com ... ou das partidas para as quais a definição das equipes dependa de resultado anterior; II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... decorrentes da exploração direta de atividade econômica pela Eletrobras ... § 3° A Celg D, ... bolsistas, especialmente quanto à definição de nota de corte e aos critérios para ... unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... a produção de unidades destinadas à atividade comercial a eles vinculada, devendo o resultado ... § 3º Para definição dos beneficiários do PNHR, deverão ser ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... I - os armeiros em atividade no País e as respectivas licenças para o ... ções e acessórios por estabelecimento comercial credenciado pelo Comando do Exército ... Art ... ção legal, técnica e geral e a definição das armas de fogo são as constantes deste ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... registro de arma de fogo vinculada à atividade de caça excepcional para manejo de fauna ... controlados; e II - proposta de definição e de classificação legal, técnica e geral das ... de responsabilidade do estabelecimento comercial e serão registradas, de forma precária, como de ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... estímulo aos estudos de exploração comercial dos ativos ambientais gerados pelo Programa; IX - ... - produção de unidades destinadas à atividade comercial; XIII - elaboração e execução de ... § 3º Para definição dos beneficiários do PNHR, deverão ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000774-11.2012.5.06.0004 (01169-2006-023-06-00-1)), 18-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. A definição da natureza jurídica de um pacto que tem por objeto o trabalho humano se dá a partir do que emerge da realidade fática presente no desenrolar daquela relação; na forma como, no dia-a-dia, se dava a prestação de serviço, independentemente, até mesmo, do que tenha sido acordado no início. Desta forma, o simples...
... Í NCULO DE EMPREGO X REPRESENTA Ç Ã O COMERCIAL. A defini ç ã o da natureza jur í dica de um ... ã o que fiscaliza essa esp é cie de atividade" n ã o faz surgir, por si, o v í nculo empregat \xC3" ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIX - venda direta: relação comercial direta entre o produtor e o consumidor final, sem ... ao desenvolvimento e equilíbrio da atividade biológica do solo; ... XIV - emprego de produtos ... , contendo, em especial, a definição" de responsabilidades ... § 1o Os produtores s\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011357220204058201), 14-09-2021
PJE 0801135-72.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que desenvolve atividade econômica na área de limpeza em prédios e em domicílios (bem como outras atividades acessórias), referente ao creditamento dos...
... o pleito de empresa, que desenvolve atividade econômica na área de limpeza em prédios e em ... no sentido de ordenar ao legislador a definição de quais setores da atividade econômica ... )", sendo estas inerentes à atividade comercial como um todo, de maneira que não podem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012984420184058000), 07-12-2021
PJE 0801298-44.2018.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DO PLEITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade das restrições adotadas pela União (notadamente as fixadas pelas Instruções...
... ções posteriores) em relação à definição de insumos para fins de análise e apuração de ... serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte; c) ... ",sendo estas inerentes à atividade comercial como um todo, de maneira que não podem ser ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... Seção Única ... Da Definição ... Art. 2º Para os fins do disposto ... § 1º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites de que ... ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
... /CE, às suas expensas, cessando sua atividade comercial, bem como abster-se de efetuar qualquer ... , é praia, pois esta, segundo a definição da Lei 7661/1988, é a área coberta e descoberta ... -
Acordao N° 1412106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória e de ?retificação de registro público?. Pretensão quanti minoris. Anulação de trecho de cláusula contratual. Retificação da escritura pública. Teses invocadas. Imóvel adquirido. Dimensão inferior à pactuada. Vício redibitório. Ressarcimento. Abatimento do valor pago a maior. Suplementação da diferença constatada em estudo topográfico....
... AUSÊNCIA. RELAÇÃO ... COMERCIAL. ATIVIDADE ECONÔMICA. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO ... , obstando que seja inserido na definição aquele - pessoa física ou jurídica - que ... -
Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação 'indireta' do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
... tem por objeto social a exploração comercial de televendas – celebrou verbalmente contrato ... ídico celebrado sob a perspectiva da atividade empresarial de “A” é ainda mais reveladora ... da qualificação contratual na definição do regramento jurídico aplicável aos diversos ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... instituições interessadas em realizar atividade prevista neste Decreto deverão requerer seu ... tecnológico, de acordo com a definição constante do § 2o do art. 1o da Lei no 11.794, ... informações sigilosas, de interesse comercial, apontadas pelo proponente e assim consideradas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018143820214058201), 17-05-2022
PJE 0801814-38.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de sentença que denegou a segurança, através da qual se objetiva a declaração do direito em apurar créditos de PIS-não cumulativo e...
... social a exploração industrial e comercial varejista e atacadista de artigos do vestuário, ... aplicados ou consumidos diretamente na atividade produtiva, ou seja, os que forem aplicados ou ... das contribuições sociais afetas à definição infraconstitucional, o conceito do termo "insumo" ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... vinculadas, no que couber, na definição e implementação de ações relativas a ... , facilitação de comércio, defesa comercial, solução de controvérsias, propriedade ... atividade comercial, incluído o comércio digital, e ao ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Não incidência. Critério para definição ... de margem de valor agregado. Necessidade de ... “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de ... comunicação, e ... um estabelecimento comercial e uma operação de compra de programa ... de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... ditos importantíssimos para a sua atividade econômica, tais quais: equipamentos de ... a essencialidade deles na atividade comercial da impetrante, pois logicamente não é qualquer ... contribuições sociais afetas à definição infraconstitucional, o conceito do termo "insumo" ... -
DECRETO Nº 2655, DE 02 DE JULHO DE 1998. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Eletrica, Define as Regras de Organização do Operador Nacional do Sistema Eletrico, de que Trata a Lei 9.648, de 27 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.
... atividade de geração de energia elétrica, será exercida ... § 1º O critério determinante para a definição das áreas de mercado será a presença e ... poderá desempenhar qualquer atividade comercial de compra e venda de energia elétrica ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1312-88.2015.5.09.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PERNOITE NO CAMINHÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. 3. INTERVALO DO...
... decisão recorrida é suficiente para definição da matéria ... discutida em Juízo, com ... apropriada de racionalização da atividade ... jurisdicional. Nesse sentido, ... 11.442/2007). RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA ... DE ... -
Acórdão nº 1.0145.13.005863-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- SERVIÇOS DE TELEFONIA- FIRMA INDIVIDUAL - PESSOA FISICA- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- TEORIA FINALISTA MITIGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS- CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO- PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - O consumidor intermediário, por adquirir produto...