atividade comercial definição
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Tributação e novas tecnologias
... situação de fato quando em sua definição não sejam utilizados conceitos jurídicos como ... áudio, que contenham o resultado de uma atividade intelectual (YAMASHITA, 2014, p. 53-54). Nesse ... equivalente aos direitos de uso – comercial ou não –, reprodução ( copyright ), cessão ...
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Acórdão Nº 0302739-85.2017.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2019, -grifei). Logo, não preenchidos ... ífico, não teria a característica de atividade fim, mas sim, de atividade meio" (pag. 4, Evento ... , portanto, critério pessoal de definição de tal conceito. 2. A caracterização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021641820194058000), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0802164-18.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENGENHARIA DE MATERIAIS LTDA ADVOGADO: Pedro Duarte Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO CONSTRUTORA PARA CONSTRUÇÃO DE...
... unidades dos residenciais têm valor comercial acima de R$ 100.000,00 e o RET com alíquota de ... técnicos da CEF e partiu, para sua definição, dos custos da obra, dentre os quais estão a ... ários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153077620214058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0815307-76.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: Antonio Goncalves Da Mota Silveira Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA...
... órias, esta relação é estritamente comercial e não diz respeito às delegacias da Receita ... física ou jurídica que tem como atividade principal o transporte marítimo internacional ... Com efeito, na definição da Receita Federal, o agente de carga é qualquer ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ponderou a Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, ... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade" econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç\xC3" ... se e quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... , plena liberdade para exercer a sua atividade" profissional. É um trabalhador que, na realizaç\xC3" ... quais se situam, como a representação comercial, o trabalho dos profissionais liberais e outras ... pela subordinação clássica para definição da terceirização ilícita, como será ...
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Acórdão nº 1.0148.12.006630-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COBRANÇA DO ISSQN NAS OPERAÇÕES DE FRANQUIA - PREVISÃO LEGAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - LISTA ANEXA - ITEM 17.08.- Nos termos do artigo 146, inciso III, alínea a, da Constituição da República, caberá à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, no que tange à definição de tributos e de suas espécies, bem como em
... ser observado o real enquadramento da atividade, no bastando a simples previso em lei para que ... , administrativo, jurdico, contbil, comercial e congneres. Dentre esses servios, mais ... -
Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... IV - padronização - definição dos padrões de identidade e qualidade da polpa e ... com base no processo de produção e na atividade desenvolvida; e ... b) da polpa e do suco de ... ção, a padronização, a marca comercial e os processos de produção e conservação ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... multicomponentes serão enquadradas na atividade de encapsulamento referida na alínea "c" do ... fenômenos e fatos observados, sem definição prévia para o aproveitamento prático dos ... , na forma estabelecida na legislação comercial, hipótese em que não se aplica o disposto no ...
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Acórdão nº 1017087-71.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – SHOPPING CENTER – CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBSTAR A INAUGURAÇÃO DE EMPRESA TIDA COMO CONCORRENTE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS – CPC, ART. 300 – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU DE RISCO DE DANO ATUAL OU...
... ÓRIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – SHOPPING CENTER – CLÁUSULA DE E NA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBSTAR A ... do mérito da causa, cuja definição demanda estudo aprofundado das circunstâncias ... -
Decisões Monocráticas nº 868324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... ência em relação ao contribuinte cuja atividade não esteja diretamente ligada à comercial; (e) ... ao SAT e a regularidade da definição de suas alíquotas, a jurisprudência do STF se ...
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Decisão da Presidência nº 868324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... ência em relação ao contribuinte cuja atividade não esteja diretamente ligada à comercial; (e) ... ao SAT e a regularidade da definição de suas alíquotas, a jurisprudência do STF se ...
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Acórdão nº 1.0000.22.156301-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. FOMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 1. O art. 2º, caput do CDC, disciplina que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final",
... para movimentao e implementao de sua atividade comercial. Nesse sentido, o artigo 2, caput ... -
Acórdão nº 50499567120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-08-2022
... sobre os princípios que regem a atividade da Administração Pública e assinala que a ... ao desenvolvimento de sua atividade comercial, inexistindo prova de que o atraso da obra ... DEFINIÇÃO DO DIA DE REABERTURA DO sistema viário da ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... econômico quanto ao prosseguimento da atividade organizada é o aspecto relevante, uma vez que os ... na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está presente em um ... que não pode ser utilizada sem uma definição prévia ... Segundo Evaristo de Moraes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e recebimento da denúncia, comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de ... Na definição da competência, não cabe análise de mérito, ... mantido, no passado, relacionamento comercial intenso com Alberto Youssef e com Raul Henrique ...
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Licitações
... 6º, XI considera como serviço a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter ... ços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso ... 1.3.5.3 Serviços contínuos ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... – já averbamos alhures – é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro ... humano, o livre exercício de qualquer atividade econômica e a liberdade de profissão são ... da ECT que prestam serviço de caráter comercial. Ao final, os ministros acabam convergindo no ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... definição de sua natureza econômica, já que “não é ... mágica, a atividade deixa de ser serviço público (ou monopólio ... INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO COMERCIAL OU INDUSTRIAL ... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO ...
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Teoria Geral do Direito
... condições de propor algum tipo de definição ... Nessa tarefa se deve ter em conta os ... do ser humano, mecanismo de controle da atividade estatal “ou como freio às diferentes formas de ... uma ramificação menor: direito civil, comercial e do trabalho ... A respeito do direito ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.2 Exploração de atividade econômica. 3.4.2.1 Reserva legal. 3.4.2.2 ... definição, valer-se da forma empresarial para, ... 22 Curso de direito comercial. vol. 1. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p ...
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Acórdão Nº 4003502-35.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... ATIVIDADE LEGISLATIVA SOBRE CUSTAS DOS SERVIÇOS FORENSES ... de Moura, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2019) ... AVENTADO ... DE PROMOVER REAL INFLUÊNCIA SOBRE A DEFINIÇÃO JURÍDICA APLICÁVEL PELO JULGADOR. ENUNCIADOS DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que, ... Veja que, para a definição do campo de aplicação do Código de Defesa de ... despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ... -
Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção tem a finalidade de subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais ... período, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse público ... § 6º No ... autorizações para a exploração comercial de produtos, sub-produtos ou serviços em unidade ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ; e XXI - gerir o Registro Geral da Atividade Pesqueira. § 1º A competência de que trata o ... Departamento de Promoção Comercial e Investimentos; e h) Serviço Florestal ... : I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação ...