atividade comercial definição
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão Nº 0002384-85.2018.8.24.0025 do Terceira Câmara Criminal, 14-01-2020
... VERBOS DO TIPO PENAL NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - ADEMAIS, ORIGEM LÍCITA DOS BENS NÃO ... " 1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de ...
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Acórdão Nº 0002384-85.2018.8.24.0025 do Terceira Câmara Criminal, 14-01-2020
... VERBOS DO TIPO PENAL NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - ADEMAIS, ORIGEM LÍCITA DOS BENS NÃO ... " 1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... § 2º Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes ... ário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro ... múltiplos públicos com carteira comercial, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional do ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... em parecer da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio ... º Os subsídios que se enquadrarem na definição" de subsídios proibidos serão considerados espec\xC3" ... revisão são decorrentes de processo, atividade" ou prática sem motivação ou justificativa econ\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0051397-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO" DE CONSUMIDOR E DE FORNECEDOR. NÃO CARACTERIZAÇ\xC3" ... DE PEÇAS PARA CAMINHÃO EMPREGADO NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE. IMPORTÂNCIA, TAMBÉM, DO PORTE DA ... o produto ou serviço em sua atividade comercial. Em regra, a aquisição de bens ou a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que ... o infrator é reincidente, conforme definição em lei específica, se essa circunstância não ... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... § 3º Para definição dos beneficiários do PNHR, deverão ser ... a produção de unidades destinadas à atividade comercial a eles vinculada, devendo o resultado ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ência estiver enquadrada sua principal atividade ... #Renumerado pela Lei nº 7.596, de 1987 ... I - Desenvolvimento industrial e comercial ... II - Comércio exterior ... III - Seguros ... ção, reestruturação lotação, definição de competência, revisão de funcionamento e ...
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Acórdão Nº 0303537-56.2017.8.24.0012 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... despersonalizados, que desenvolvem atividade de produo, montagem, criao, construo, ... no intuito de atribuir-lhe destinao comercial, integrando-o frota de outros veculos que possui ...
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Acórdão Nº 5058548-55.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... apurar/exigir dbitos de ISS relativo a atividade praticada pela autora, sob a justificativa de que ... e de varejo, alm de representao comercial, vale dizer, h uma vasta e complexa atuao, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... em armação de navios e navegação comercial; ... e) um capitão de longo curso, com mais de ... b) exercer atividade político-partidária ... Capítulo v ... DOS ... a) a definição da natureza do acidente ou fato e as ...
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Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação ... e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos ... relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... fenômenos e fatos observados, sem definição prévia para o aproveitamento prático dos ... e inter-regional é admitido como atividade complementar à execução de projeto de PD&I ... , nos termos do disposto na legislação comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do ...
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Acórdão nº 2010/0216043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de produtos, garantindo que, na atividade econômica, o consumidor efetivamente pague pela ... utilizados na concretização ou na definição do objeto de atos em negócios jurídicos de reza comercial, civil, trabalhista, fiscal, parafiscal, ...
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Acórdão nº REsp 1222844 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... de produtos, garantindo que, na atividade econômica, o consumidor efetivamente pague pela ... utilizados na concretização ou na definição do objeto de atos em negócios jurídicos de reza comercial, civil, trabalhista, fiscal, parafiscal, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , em especial de trabalhadores em atividade, empresários e aposentados ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ... I - avaliação e definição da capacidade laborativa residual; ... II ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... estímulo aos estudos de exploração comercial dos ativos ambientais gerados pelo Programa; ... – produção de unidades destinadas à atividade comercial; ... XIII – elaboração e execução ... § 3º Para definição dos beneficiários do PNHR, deverão ser ...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos ... campos materiais para o exercício da atividade legislativa dos entes tributantes, tendo estatura ... totalmente distintos para o direito comercial). Na ocasião, foi declarada a ...
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Acórdão nº 2006/0169502-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Cotejando, assim, a definição legal da espécie contratual e aquilo que de fato ... Não me parece, portanto, que a atividade descrita se enquadre na definição do art. 1º ... 4.886/65, regente da representação comercial e de cujos termos, a seguir transcritos, já se ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... IV - prática preservacionista: atividade técnica e cientificamente fundamentada, ... ARTIGO 4 ... A definição de vegetação primária e de vegetação ... A exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa, ...
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Acórdão nº HC 163419 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... 1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de ... a conduta praticada no exercício de atividade comercial. Precedente da Terceira Seção deste ...
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Acórdão nº 2009/0033587-7 de T5 - QUINTA TURMA
... próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de ... , portanto, desnecessário aguardar a definição", na esfera administrativa, a respeito de ser ou n\xC3" ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao exercício profissional da atividade empresarial." (NR) ... "Art. 2º ... , inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ... ou municipal específica relativa à definição do grau de risco da atividade aplicar-se-á ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048695320194058302), 17-08-2021
PJE 0804869-53.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que tem como objeto social o comércio, distribuição e revenda de bebidas em geral, ao creditamento do PIS e da COFINS, decorrente das despesas/gastos com...
... contrário ela não pode exercer sua atividade de comercialização dos referidos produtos ... ser considerados insumos da atividade comercial desenvolvida pela impetrante. Registre-se que, na ... contribuições sociais afetas à definição infraconstitucional, o conceito do termo "insumo" ...