atividade comercial definição
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Acordao N° 1412380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Juntada de pareceres em grau recursal. Inexistência de caráter probatório. Mero reforço argumentativo das razões recursais. Inovação recursal. Julgamento ultra petita. Discussão sobre responsabilidade de terceiro. Adstrição à causa de pedir narrada. Inocorrência de vícios processuais. Prescrição. Matéria de ordem pública. Possibilidade de alegação em qualquer grau de jurisdição....
... ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE. NECESSIDADE DE COTEJO COM A DESTINAÇÃO A NO ... LOTEAMENTO. CENTRO COMERCIAL. COMPATIBILIDADE. SUPERMERCADO. RESTRIÇÃO ... requer que a definição da responsabilidade pelo pagamento fique ... -
LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... Atividade Pesqueira; ... u) sanidade pesqueira e ... 1. pesca comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal; ... f) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para ...
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Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... terrestre, das áreas marcadas por atividade socioeconômico-cultural de características ... requerer estudos específicos para definição da extensão da faixa terrestre da orla ... c) residencial e comercial local em pequenas vilas ou localidades isoladas; ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... cumprida dá ensejo a uma outra atividade jurisdicional, destinada à satisfação da ... Civil de 1916), tampouco a sociedade comercial se confunde com a de seus administradores ou ... definição de Renato Saraiva 122 , o precatório consiste ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... AGRAVANTE : KYNSEI COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADO : CESAR AUGUSTO DE ... abstrato ou estático, porque tal definição iria contra a definição mesma de comunidade: um ... o propósito de atrapalhar a atividade investigativa do Parquet ... Diante disso, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Processual do Trabalho é, por definição objetiva, um direito instrumental; sua finalidade ... e instituições destinado a regular a atividade" dos órgãos jurisdicionais na solução dos diss\xC3" ... jurídicos: processual, constitucional, comercial etc ... ” ... A teoria geral do processo e ...
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Processo nº 0348104-20.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... reside na exploração de atividade ... pela ré para seu estabelecimento comercial, sendo certo ... definição" de consumidor é a vulnerabilidade\xC2" ...
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Acórdão nº 0317010-52.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Junio de 2014
... Agravada : Grupo Cencosud Brasil Comercial Ltda ... Advogado : Daniela Eirado Lima Rial ... agente no negócio jurídico, com definição de ... responsabilidades e obrigações, será ... depois de esgotada a atividade probatória ... Não há qualquer elemento que ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... ções vinculadas à exploração de sua atividade, bem como a seus registros contábeis. Art. 2º O ... Lei, o gás que não se enquadrar na definição de gás natural de que trata o inciso XXI do ... a voto para eleger membros da diretoria comercial, de suprimento ou representante legal de ...
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Contratos Celebrados à Distância e Contratos Celebrados Fora do Estabelecimento Comercial - Da Transposição da Diretiva para o Ordenamento Jurídico Português
A necessidade de se estabelecerem padrões legais comuns baseia-se no fato de esta ser entendida como essencial para criar segurança jurídica nas transações estabelecidas à distância e, por isso, carentes de um rosto confortante, ou naquelas outras realizadas fora do estabelecimento comercial e, por isso, mais agressivas e com vários rostos em geral, mas com poucos em particular "O legislador...
... , em desprezo da harmonização mínima, e avançava com a definição expressa e clara de determinados conceitos no pressuposto de criar uma ... atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional", por outro lado, esta ... -
DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... definição constante dos arts. 457 e 458 da Consolidação ... administrativas aquelas executadas na atividade-meio do projeto, excluídos os gastos com ... definido, em razão de vínculo comercial ou econômico com o patrocinador, doador ou ...
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Introdução a responsabilidade civil
... A definição de culpa pode também referir-se tanto a culpa ... tivessem causa indiscutível na sua atividade lucrativa: constitui-se a chamada ... abrangente do que a de credibilidade comercial ... Tratando de lesões extrapatrimoniais ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... É mister que diferenciemos o ato da atividade humana queira ilícito ou lícito, como elemento ... e que qualquer por qualquer definição sejam mentira." A intenção e o propósito por ... Não obstante, a presença do Código Comercial em vigor (LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850) ...
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Terceirização
... não suportassem por muito tempo essa atividade”. Vide CARMO, Paulo Sérgio do. A ideologia do ... altamente intensificadas de inovação comercial, tecnológica e organizacional (10) ... Tal ... ços e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no ...
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Direitos da Personalidade
... Vejamos a definição kantiana: “a liberdade , pela qual há que ... atividade da consciência moral (frise-se: não na ... de forma respeitosa e sem nenhum viés comercial ou econômico. Assim, quando a imagem não for, ...
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Processo nº 0008052-87.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 23 de Febrero de 2017
... atividade" ... estabelecimento comercial, admitindo,\xC2" ... Definição ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... pelo operador do Direito, mediante a atividade de lançamento), ninguém ousará dizer que a ... tensão e um elemento importante na definição da forma de Estado ... Constitucional n. 42, ... exigida duas vezes; no Direito Comercial, ao vedar que um mesmo cheque possa ser ...
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Acórdão nº 0012414-25.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... Juiz de Direito da 12ª Vara Cível e Comercial de Salvador que, ... nos autos de Ação de ... (definição do valor da causa, pedido de gratuidade da ... , em razão da natureza e relevância da atividade ... comercial desenvolvida ... Caso em que, ...
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A Normatividade dos Princípios
... a verificação e controle de toda a atividade fabril. Esta abstração e quantificação dos ... ser enfrentada como um empreendimento comercial, no qual o êxito ou fracasso está baseado na ... nenhum tipo de intervenção na definição do que se considera uma vida boa ou digna, razão ...
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A Arrecadação e Distribuição dos Direitos Patrimoniais do Autor pelo ECAD
... definição do sistema que vinha sendo discutido, resultando ... ) que não se dedica à exploração de atividade econômica, não podendo, por isso, representar ... em sua atividade profissional ou comercial” – ou Eventual – “Aquele que não se ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0157476-89.2006.8.19.0001 (Cível), 29-01-2020
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA POR AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENDE A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 01.107955-5 APLICADO POR NÃO TER RECOLHIDO O ICMS NAS SAÍDAS DE MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AFIRMA QUE HOUVE A REMESSA DE BENS INTEGRANTES DE SEU ATIVO FIXO PARA CONSERTO NA EMPRESA MEDRAL, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO...
... DE MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AFIRMA QUE HOUVE ... A REMESSA DE BENS ... ATIVIDADE EMPRESARIAL DA MESMA, OU SEJA, A ATIVIDADE QUE ... deslinde da demanda gira em torno da definição quanto à natureza 554 ... remessa dos bens de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0157476-89.2006.8.19.0001 (Cível), 29-01-2020
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA POR AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENDE A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 01.107955-5 APLICADO POR NÃO TER RECOLHIDO O ICMS NAS SAÍDAS DE MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AFIRMA QUE HOUVE A REMESSA DE BENS INTEGRANTES DE SEU ATIVO FIXO PARA CONSERTO NA EMPRESA MEDRAL, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO...
... DE MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AFIRMA QUE HOUVE ... A REMESSA DE BENS ... ATIVIDADE EMPRESARIAL DA MESMA, OU SEJA, A ATIVIDADE QUE ... deslinde da demanda gira em torno da definição quanto à natureza e a ... remessa dos bens de ... -
Acórdão Nº 0020154-76.2019.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. Hipótese em que restaram preenchidos os requisitos contidos nos artigos 2º e 3º da CLT, o que enseja o reconhecimento da existência de vínculo jurídico de emprego entre as partes. Recurso provido.
... ão se ajusta à suposta representação comercial, que não envolve o fornecimento de ferramentas ... em favor de que, assumindo os riscos da atividade" econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç\xC3" ... Segundo a definição do art. 1º da Lei nº 4.886/65 "Exerce a ... -
Acórdão Nº 4031322-63.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO ARGUMENTO DE UTILIZAÇÃO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE. INSUBSISTÊNCIA. EMPRESA QUE ADQUIRIU O VEÍCULO PARA A PRÁTICA DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL. DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA...
... , direta ou indiretamente, na prpria atividade econmica.Quanto segunda teoria, ao contrrio, ... do veculo para praticar a sua atividade comercial, razo pela qual no pode ser ... -
Jurisdição e competência
... A jurisdição é a atividade estatal de “dizer o direito”, consistente em ... Comercial. Competência da Justiça Comum. I — A ... Tratando-se de direito coletivo, a definição da competência não se faz com base no regime ...