atividade comercial definição
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... visem a garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira e aquícola ... Da Casa Civil da ... a) pesca comercial, incluídas as categorias industrial e ... V - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para ...
-
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... º Para os fins desta Lei, considera-se atividade de pesquisa a realizada em laboratório, regime ... Lei, considera-se atividade de uso comercial de OGM e seus derivados a que não se enquadra ... VII - subsidiar a CTNBio na definição de quesitos de avaliação de biossegurança de ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo ... 9º) ... SUBSEÇÃO I. Definição ... ARTIGO 58 ... Considera-se ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
-
Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... , individualmente ou em grupo, de atividade profissional ligada diretamente elaborao, ... Il - o tempo de explorao comercial da mensagem; ... III - o produto a ser ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... e mediante licitação, transferir a atividade para a iniciativa privada ... #Incluído ... A remuneração, a definição das funções, a composição dos termos e as ... V - fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... VI - zelar pelo cumprimento ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, o pescado e seus ... afetem direta ou indiretamente a sua atividade ... § 2º Estabelecimentos de mesmo grupo ... a separação de áreas ou a definição de fluxo de funcionários dos diferentes setores ...
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... forma e os agentes responsáveis pela definição da remuneração devida aos agentes operadores e ... – produção de unidades destinadas à atividade comercial, desde que associadas às operações ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... A pessoa jurídica em início de atividade poderá ser considerada varejista, desde que ... ção de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos de ... ção do agente fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio ... ços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso; ... XIX – notória ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais ... União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... a) o respeito ... o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ... IV - ...
-
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... CAPÍTULO II ... DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... § 1° No primeiro ano de atividade, os limites da recita bruta de que tratam os ... situação, conforme o caso, à Junta Comercial ou ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado médio, na forma prevista no ... para o funcionamento do estabelecimento comercial, no caso de os Municípios disponibilizarem ... dado acessível ao público conforme definição constante do inciso V do caput do art. 4º da Lei ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077913020204058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807791-30.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMCEL COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: COMCEL COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Vanildo ... ões, argumentou a apelante que: a) a atividade exercida pela empresa demandaria a utilização ... , cumpre relembrar que, "para fins de definição da base de cálculo para a incidência da ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; e ... § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que ... ção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC; ... c) Serviço Nacional de ... de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se ... ARTIGO 10 ... Para a definição das funções que demandem formação ...
-
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... § 3º A pessoa jurídica comercial que adquirir para revenda as embalagens referidas ... III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção ... e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade ...
-
Acórdão nº 2015/0249203-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS NA FORMA DO ART. 3º, § 2º, DA LC Nº 7/70. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC.
... DA ATIVIDADE ... sua natureza industrial e comercial, pugnando pela aplicação da ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Art. 3º A exploração de atividade econômica pela União será exercida por meio de ... autorização de sua criação, com a definição clara dos recursos a serem empregados para esse ... de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XI – atividade - o instrumento de programação para alcançar o ... § 1º Para fins de definição do limite para o pagamento de precatórios ... de qualquer atividade produtiva, comercial ou de serviços legalmente estabelecidas, exceto ...
-
Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 6. A definição ... tal finalidade, de estabelecimento comercial ... na atividade ...
-
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... em editais, da previsão de cotas, da definição de bônus de pontuação, da adequação de ... , em formato adequado à natureza da atividade fomentada ... § 2º As regras relativas à ... patrimoniais para a exploração comercial de obras literárias, audiovisuais, fonográficas ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.103489-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - POSTO DE SERVIÇOS E RESTAURANTE - MARGEM DE RODOVIA - LIMITAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - DECRETO MUNICIPAL - DESCABIMENTO - LIMINAR - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - PARCIAL DEFERIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Considerando que a atividade comercial do recorrente caracteriza-se como essencial, por definição de Lei Federal, e
... , que reconhecidamente desempenha atividade e fornece servios essenciais, diariamente, at as ... seja, se a interdio do estabelecimento comercial da agravante representa violao excepcional ... -
Acórdão nº 1.0570.14.000725-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. FOMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL. CDC. INAPLICABILIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. FIANÇA. CLÁUSULA EXPRESSA. VALIDADE. Não se enquadra na definição de consumidor (art. 2º, caput, CDC) a pessoa jurídica que celebra contrato que tem por objeto a obtenção de capital para giro destinado,...
... a continuidade e o fomento da atividade comercial da empresa Organizao Pedra Redonda ...