atleta profissional de futebol lei
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... peculiaridades de ordem pessoal ou profissional que exijam um disciplinamento diferente do geral; ... profissional, do jogador profissional de futebol e do telefonista. Já para a aposentadoria ... 13.14) ATLETA DE FUTEBOL - A Lei n. 6.354, de 2 de setembro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001032-07.2011.5.06.0020 (00684-1979-003-06-00-6)), 02-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - MULTA DO ART. 467 DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - INCONTROVÉRSIA - Para que o pleito se torne possível de controvérsia, necessário se faz que a polêmica seja séria e legítima, não bastando que a empresa afirme que são insubsistentes todos os títulos postulados na inicial. Nesse contexto, não há como se afastar a aplicação do art. 467 da CLT,...
... á ria do TST, o valor percebido pelo atleta profissional em raz ã o do direito de arena ... a participa ç ã o em 11 partidas de futebol, consoante as s ú mulas de partidas juntadas à ... -
Do contrato individual do trabalho
... todo aquele que exerce sua atividade profissional, sem vínculo empregatício, por conta própria e ... de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com ele, a partir de ... de trabalho do atleta profissional de futebol deve conter obrigatoriamente cláusula penal pela ...
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Acórdão Nº 4031839-68.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... )Inconformado, o agravante disse que: a) é atleta de futebol profissional do Clube Atlético ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... 11, Lei n. 6.019/74), o de artista profissional (art. 9º, Lei n. 6.533/78), o de atleta ... os contratos de atleta profissional de futebol, artista profissional e outros ... A partir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1830-28.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. CONFISSÃO FICTA. ATLETA PROFISSIONAL. RESCISÃO INDIRETA. PRÊMIO, AUXÍLIO MORADIA E DANO MORAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE LTDA. ADMISSIBILIDADE....
... ADMISSIBILIDADE ... CONFISSÃO FICTA. ATLETA PROFISSIONAL. RESCISÃO INDIRETA. PRÊMIO, ... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE LTDA. ADMISSIBILIDADE ... INCOMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.17.048769-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE PERCENTUAL EM NEGOCIAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL - PETIÇÃO INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 57, INCISO I, ALÍNEA "B", DA LEI PELÉ (Nº 9.615/1998) - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO. - - Não há que se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001387-65.2011.5.06.0004 (01566-2009-102-06-00-3)), 29-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ATLETA PROFISSIONAL - DIREITO DE ARENA - NATUREZA SALARIAL - PROVIMENTO. 1. A renda auferida pelo atleta profissional em decorrência do uso de imagem, matéria regulada pelo artigo 42 da Lei nº 9.615/98, detém natureza remuneratória, consoante jurisprudência dominante do TST, pois decorre do contrato de trabalho e das atividades que ele realiza, ainda que seja paga por...
... DO RECIFE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO - ATLETA PROFISSIONAL - DIREITO DE ARENA - NATUREZA ... auferida pelo atleta profissional de futebol pelo uso de sua imagem por parte do clube que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000571-85.2017.5.06.0000), 21-11-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIBERAÇÃO DO PASSE DE ATLETA PROFISSIONAL. FUNDAMENTO RELEVANTE DA DEMANDA. CONFIGURAÇÃO. O artigo 31 da Lei nº9.615/98 garante ao atleta profissional defesa mais eficaz contra o inadimplemento, pelo empregador, das obrigações trabalhistas do que aquela assegurada às demais categorias de trabalhadores. A garantia prevista...
... LIBERAÇÃO DO PASSE DE ATLETA PROFISSIONAL. FUNDAMENTO RELEVANTE DA DEMANDA ... ofícios à Federação Pernambucana de Futebol (FPF) e à Confederação Brasileira de Futebol ... -
Lei nº 14.073 de 14/10/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis n°s 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
... ço de 1998, não vinculadas à modalidade futebol, poderão destinar até 20% (vinte por cento) dos ... direitos, observado que a categoria de atleta deverá possuir o equivalente a, no mínimo, 1/3 ... contrato com a entidade desportiva profissional; ... V – antecipar ou comprometer receitas em ...
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Acórdão nº EDcl na MC 17853 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... pelo investimento na formação profissional do atleta quando da transferência a um outro be de futebol (Lei nº 6.354, de 1976) - foi extinto em 26 de ...
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A Prática Desportiva de Menores e o 'Contrato de Trabalho de Formação Desportiva
... competitivo principal - competição profissional, meio de expressão máxima do trabalho ... e a formação desportiva profissional do atleta. Aquela deve ser realizada mediante a inserção ... ção possui como epicentro a modalidade futebol, pois é perceptível nos arts. 29 e 29-A da Lei ...
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Acórdão Nº 1425248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... NEGOCIAÇÃO ... TRANSFERÊNCIA DE ATLETA PROFISSIONAL DE ... FUTEBOL - PROVIMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0167917-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. JOGADOR DE FUTEBOL. TRANSFERÊNCIA. COBRANÇA DO "PASSE". NATUREZA ... LIBERAÇÃO DO ATLETA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA EM ... Transferência de atleta profissional de futebol. Réus são partes legítimas, haja ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3323-21.2013.5.02.0052) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, e da inobservância do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... RAFAEL DE CARVALHO SANTOS e AVAÍ FUTEBOL CLUBE ... 38 e 39 da Lei do Atleta de Futebol Profissional (Lei Pelé), arts. 114 e ... -
Sentença nº 1000207-66.2023.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-07-2023
... DE EMPREGOAlegou a reclamante que é atleta profissional de futebol, e em 10 de março de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 128000-11.2009.5.02.0070) 05-09-2018
... VÍNCULO DE EMPREGO ... - ATLETA PROFISSIONAL ... No tópico, o Recurso de Revista ... Futebol). Referiu os arts. 93, IX, da Constituição da ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... peculiaridades de ordem pessoal ou profissional que exijam um disciplinamento diferente do geral; ... profissional, do jogador profissional de futebol e do telefonista. Já para a aposentadoria ... 13.13) ATLETA DE fUTEBOL — A Lei n. 6.354, de 2 de setembro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1445-24.2017.5.12.0026)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . ATLETA PROFISSIONAL 1 - FÉRIAS. FRACIONAMENTO. DOBRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1 - É cediço que...
... ATLETA PROFISSIONAL ... 1 – FÉRIAS ... FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE ... Irresignado com a decisão ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... ; II - motorista, com habilitação profissional, e tratorista; III - empregado do setor agrário ... área dos portos organizados; XXVIII - o atleta não profissional em formação, contratado em ... 2003; XXIX - o treinador profissional de futebol, independentemente de acordos firmados, nos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 2-16.2010.5.02.0041)
... FUTEBOL CLUBE ... -DIREITO DE ARENA. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIFERENÇAS SALARIAIS ...
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Referências Bibliográficas
... dentro da mente dos grandes líderes do futebol. Trad. Candice Soldatelli. Caxias do Sul: ... de Arbitragem no contrato de trabalho do atleta profissional do futebol. In: MACHADO, Rubens ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000475-20.2020.5.06.0015), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. MORA CONTUMAZ COMPROVADA. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA. O contrato de trabalho desportivo é regido pela Lei 9.615/98, que dispõe, em seu art. 31, que a entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário ou de contrato de direito de imagem de atleta profissional em atraso, no...
... atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por ... " [ ... ] ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. RESCISÃO INDIRETA 1. O TRT de origem constatou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001797-95.2017.5.07.0001), 2020-11-10
... : FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA ATLETA DE FUTSAL. RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADA. A ... ática do desporto de rendimento não-profissional, como é o caso do Futsal, vedação alguma para ... recorrente que era atleta profissional de futebol de salão, admitido pela reclamada em 24.08. 2016 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 119700-08.2008.5.02.0034)
... FUTEBOL CLUBE ... ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL ...