ato administrativo motivação
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Acórdão nº 2016/0133128-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ANA CLARA BERWANGER BITTENCOURT E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... EDITALÍCIA EXPRESSA. MOTIVAÇÃO DO ATO DE CONVALIDAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2014/0289912-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. CANDIDATO. PROVAS DISSERTATIVAS. MEDIDA LIMINAR. PROSSEGUIMENTO. CERTAME. ANULAÇÃO. ATO. FALTA. MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO. TEORIA. FATO CONSUMADO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO....
... PROCURADOR ... : ALICE VORONOFF E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... FALTA. MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO. TEORIA. FATO CONSUMADO. ... PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0075297-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0152753-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUSPENSÃO POR SESSENTA DIAS. AUSÊNCIA DE TA MOTIVAÇÃO" DO ATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO OCORR\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... autoridade judiciária indeferi-la, se entender insuficiente a motivação ... § 3º Admitida a impugnação, ou se entender que o plano é ... ável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial; ... II - ser incluído em programa de meio aberto quando ...
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Acórdão nº 2011/0154986-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : SILVIO GUIDO FIORAVANTI JARDIM E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... SEGURANÇA. ... INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE POR ... INADEQUADA ... INDICAÇÃO ... RECONHECIDA ...
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Acórdão nº 2014/0147712-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. MULTA ADMINISTRATIVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de...
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ... MOTIVAÇÃO ... ADMINISTRATIVO. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0266698-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. MULTA ADMINISTRATIVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO AO\xC2" ... MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão nº 2015/0049907-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. CANDIDATO. PROVA DISCURSIVA. PRETENSÃO. ANULAÇÃO. FALTA. FORNECIMENTO. ESPELHO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXIGÊNCIA. CONTEÚDO. DISSOCIAÇÃO. EDITAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARATERIZAÇÃO....
... : LEONARDO ANTÔNIO DE SANCHES E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... motivação ... -
Acórdão nº 2014/0281806-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A COMINAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. REDUÇÃO DA PENALIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto
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Acórdão nº 2014/0223807-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E ASPECTOS FÁTICOS DOS AUTOS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC, quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais
... da conclusão do Tribunal de origem de que houve motivação do ato ... -
Acórdão nº 2010/0135311-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS, SEM QUE TENHA SIDO COMPROVADO QUALQUER PREJUÍZO NA DEFESA DO...
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... 4. Quanto à alegada ausência de motivação do ato ... -
Acórdão nº 2013/0151649-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SEBASTIÃO ALVES ROCHA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... PROBATÓRIA. DESCABIMENTO ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ARTIGO 2 ... Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa ... § ... ção tácita de que trata o § 12 ou que rejeitar fatura sem motivação será responsabilizado pelos danos que causar, em conformidade com a ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 33968 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. REVISÃO DE PROVA DE SENTENÇA. OVÉRSIA DOUTRINÁRIA. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE. DISCRICIONARIEDADE DOS CRITÉRIOS DA ...
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Acórdão nº RMS 35265 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACUIDADE VISUAL. CANDIDATO IDERADO INAPTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. EDITAL QUE PREVIA A CORREÇÃO COM O USO DE ÓCULOS OU LENTES ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 157398 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2012/0198827-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ALBA MARIA DE CARVALHO E SILVA GONÇALVES ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... IMPROBIDADE. ... da sua prévia ou contemporânea motivação. Observo que o eminente Ministro ...
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Acórdão nº 2009/0201159-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO ARTIGO 535. NÃO ... AFRONTA AO ARTIGO 50 DA LEI N.º 9.784⁄99. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão nº 2014/0177190-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. REGRA EDITALÍCIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. VIDA PREGRESSA. OMISSÃO DELIBERADA. DADOS PESSOAIS. EXCLUSÃO. CANDIDATO. VIOLAÇÃO. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. INEXISTÊNCIA....
... : WANDERLEY CESARIO ROSA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... EDITALÍCIA. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. MOTIVAÇÃO ... PRINCIPAL. ... MANUTENÇÃO. ... EXCLUSÃO. ... -
Acórdão nº RMS 26927 / RO de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ...
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Acórdão nº 2015/0301441-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelos ora recorrentes contra o ora recorrido, objetivando a...
... produtividade usadas como motivação pela Administração e, assim, ... idade do ato administrativo." (fls. 544-545, grifo ... acrescentado) ... -
Acórdão nº 2007/0191972-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO. SERVIÇOS DE TABELIONATO E REGISTRO ... ÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO" DO ATO ADMINISTRATIVO. ADIN 3580/MG. STF. EFEITO VINCULANTE. RECURSO ORDIN\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0159512-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : LARISSA DA SILVA VIEIRA ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ABUSO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO ...