ato administrativo motivação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA REFORMADA.- A Administração Pública está vinculada ao princípio da motivação, calcada na demonstração dos razões de fato e de direito que levaram à pratica ou abstenção de determinados atos, em atendimento à...

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. SERVIDORES ESTÁVEIS. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001591-90

EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - Motivando a administração pública indireta o ato demissional de empregado já aposentado, restam atendidos os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, não faz jus o reclamante à reintegração ao...

EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Não motivando a Administração Pública Indireta o ato demissional de empregado já aposentado, não restam atendidos os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, faz jus o reclamante à reintegração ao emprego.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 218, I, “B”, DO CTB. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ART. 265 DO CTB. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ECT. EMPRESA PÚBLICA. DEMISSÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. 1. Nos termos do item II da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1/TST, -a validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação-. 2. A despedida motivada, na hipótese de ocupante de emprego público, quando

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. DEMISSÃO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. PROVA DIRETA OU MATERIAL. IMPOSSÍVEL. ATO DEMISSÓRIO DISSIMULADO. CONTEXTO DEMONSTRATIVO DA NOTA POLÍTICA DA DEMISSÃO DO RECORRENTE. PROVA EM CONTRÁRIO QUE COMPETE À ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prova, nos casos de...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Em razão da uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de prevalência da tese jurídica de "necessidade de motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmente, ainda que sem submissão a concurso público nos quadros da Administração...

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Viabilidade de a sociedade de economia mista realizar, sem motivação do ato administrativo, demissão sem justa causa. Interpretação do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Viabilidade de a sociedade de economia mista realizar, sem motivação do ato administrativo, demissão sem justa causa. Interpretação do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento. \

RECURSO DA RECLAMADA. EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADA APOSENTADA. DISPENSA. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Ao motivar o ato demissional de empregada já aposentada, a administração pública indireta atendeu os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, não faz jus a reclamante à...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE DO ATO.1 - A ausência de motivação de ato administrativo, em regra, conduz ao reconhecimento de sua nulidade. 2 - A motivação do ato administrativo posteriormente à sua prática não possui aptidão para validá-lo.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE DO ATO.1 - A ausência de motivação de ato administrativo, em regra, conduz ao reconhecimento de sua nulidade. 2 - A motivação do ato administrativo posteriormente à sua prática não possui aptidão para validá-lo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA REFORMADA.- Conforme disposto no artigo 224 do Código de Processo Civil, "Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA REFORMADA.- Conforme disposto no artigo 224 do Código de Processo Civil, "Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO EXPRESSA - SERVIDOR RESPONSABILIZADO POR DESCUMPRIR ORDEM IMPOSTA A TERCEIRO - ATO ANULADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA E REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. Verificado que a reclamada recolheu as custas, no montante fixado no acórdão proferido pelo Tribunal Regional, afasta-se a deserção do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL COM ATUAÇÃO JUNTO AS DELEGACIAS DE PLANTÃO - DEPLANS'S - ATO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO INCOMPATÍVEL - FUNCIONÁRIO NÃO HABILITADO PARA A REALIZAÇÃO DE PLANTÕES - PORTADOR DE NECROSE ASSÉPTICA DA CABEÇA FEMURAL - DOENÇA DEGENERATIVA E INCAPACITANTE - ROBUSTA COMPROVAÇÃO DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO -MOTIVAÇÃO - VERIFICADA - INTERESSE PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que ao Judiciário não cabe adentrar no mérito do ato administrativo. Estando o ato devidamente motivado pelo interesse público e não verificada qualquer...

EMENTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DA DESPEDIDA. Em se tratando de empresa integrante da Administração Pública indireta, a existência de motivação constitui requisito de validade do ato administrativo de dispensa de empregada admitida mediante aprovação em concurso público. Demonstrada a motivação da dispensa, é válido o ato praticado.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - DEMISSÃO DESCARACTERIZADA - REINTEGRAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - DEMISSÃO DESCARACTERIZADA - REINTEGRAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO COMPULSÓRIA. POLICIAL MILITAR. INAMOVIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.1. Visa o presente mandamus a concessão da segurança para anular o ato administrativo de remoção da impetrante da Comarca de Sena Madureira para a de Santa Rosa do Purus, sob

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EX-FUNCIONÁRIOS DO BNCC. LEI 8.878/94. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os "empregados que tiveram seus contratos de trabalho extintos, por motivo de extinção da empresa (BNCC), recebendo todos os direitos trabalhistas, não têm direito a serem beneficiados pela Lei 8.878/1994,