ato administrativo motivação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181000-55.2001.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... - ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO O acórdão embargado está conforme à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127500-41.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA...
... legislação trabalhista, não se aplica ao caso a teoria da motivação, ínsita ao ato administrativo vinculado (Orientação Jurisprudencial 247 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140000-23.2002.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
... - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - ATO ADMINISTRATIVO ... - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO O acórdão embargado está conforme às ...
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Decisao Nº 0165383-76.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA PARA O CARGO DE PROFESSOR. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA CONFIRMADA.
... REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA PARA O CARGO DE OFESSOR. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-86500/2003-0003-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. Decisão que se reforma, parcialmente, porque contrária ao entendimento da SBDI-1, consignado na OJ n.º 247, item I, de que a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade, para afastar a reintegração...
... para sua validade, para afastar a reintegração fundada na motivação do ato administrativo, mantido, entretanto, o acórdão regional, pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000366-31.2014.5.06.0010), 09-02-2017
EMENTA: ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTE TRIBUNAL. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. EMPREGADO PÚBLICO NÃO CONCURSADO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A motivação da dispensa de funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista exsurge dos Princípios da Impessoalidade e Isonomia, que regem não
... DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A motivação da dispensa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000515-96.2015.5.06.0008), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. EMPREGADO PÚBLICO NÃO CONCURSADO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A motivação da dispensa de funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista exsurge dos Princípios da Impessoalidade e Isonomia, que regem não apenas a admissão por concurso público, mas deve alcançar, também,
... DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A motivação da dispensa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000503-10.2014.5.06.0011), 16-03-2017
ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTE TRIBUNAL. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. EMPREGADO PÚBLICO NÃO CONCURSADO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A motivação da dispensa de funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista exsurge dos Princípios da Impessoalidade e Isonomia, que regem não apenas
... DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A motivação da dispensa de ... -
Acórdão nº 1.0570.13.002514-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RUBELITA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO ATO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA DE JUSTIFICATIVA PARA SUA INVALIDADE. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A Administração Pública está vinculada ao princípio da motivação, calcada na demonstração dos razões de fato e de direito que levaram a pratica ou abstenção
... Comarca de Salinas que, nos autos da "Ao Anulatria de Ato Administrativo c/c Reintegrao de Cargo" ajuizada em face do MUNICPIO DE RUBELITA, julgou ... -
Acórdão nº 2007/0302881-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERVENÇÃO DO BACEN EM ... SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ ... 1. Ação ...
- Acórdão nº RMS 36006 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001190-94.2013.5.06.0019), 30-07-2014
EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - Motivando a administração pública indireta o ato demissional de empregado já aposentado, restam atendidos os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, não faz jus o reclamante à reintegração ao...
... DISPENSA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVA Ç Ã O - Motivando a administra ç ã o p ú ... -
Acórdão Nº 0000392-46.2005.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-10-2017
... EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO ... REMOÇÃO/TRANSFERÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO ...
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Acordão da Primeira Seção, 22-09-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADODE SEGURANÇA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CERTIFICADO DE ENTIDADEBENEFICENTE. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. REQUISITOS LEGAIS SUPERVENIENTES.ADI 4.480. SUBSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELOSTF, DO ART. 13, § 1º, I, DA LEI 12.101/2009. EFEITOS EX TUNC.AFASTAMENTO DO MOTIVO DETERMINANTE DO ATO APONTADO COMO COATOR.INAPLICABILIDADE,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001445-58.2013.5.06.0017 (00415-2009-103-06-00-4)), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Motivando a administração pública indireta, de acordo com os termos da defesa, o ato demissional de empregado já aposentado, impõe que, o ato administrativo do ente da Administração Pública esteja vinculado às razões por ela apresentada, para todos os efeitos jurídicos. E declarando...
... EMPRESA P Ú BLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVA Ç Ã O. Motivando a administra ç ã o p ú blica ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Viabilidade de a sociedade de economia mista realizar, sem motivação do ato administrativo, demissão sem justa causa. Interpretação do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento. \
... Viabilidade de a sociedade de economia mista realizar, sem motivação do ato administrativo, demissão sem justa causa. Interpretação do art ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Viabilidade de a sociedade de economia mista realizar, sem motivação do ato administrativo, demissão sem justa causa. Interpretação do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento. \
... Viabilidade de a sociedade de economia mista realizar, sem motivação do ato administrativo, demissão sem justa causa. Interpretação do art ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Viabilidade de a sociedade de economia mista realizar, sem motivação do ato administrativo, demissão sem justa causa. Interpretação do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento. \
... Viabilidade de a sociedade de economia mista realizar, sem motivação do ato administrativo, demissão sem justa causa. Interpretação do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001405-64.2013.5.06.0021 (01123-2006-022-06-00-6)), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. EMPREGADO PÚBLICO NÃO CONCURSADO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A motivação da dispensa de funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista exsurge dos Princípios da Impessoalidade e Isonomia, que regem não apenas a admissão por concurso público, mas, deve alcançar,...
... NECESSIDADE DE MOTIVA Ç Ã O DO ATO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A motiva ç ã o da dispensa de funcion á rios de empresas p ú blicas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41600-25.2009.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... regime celetista) e outro, entre 2001 e 2009 (sob o regime administrativo - cargo em comissão). A intitulada ilegalidade - demissão sem adequada motivação do ato administrativo - apenas pode estar relacionada ao primeiro período ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136300-75.2002.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... - ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO O acórdão embargado está conforme à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50300-47.2002.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Esta Corte entende que a mera declaração de pobreza, efetivada na petição inicial, é suficiente para a configuração da situação econômica do Reclamante. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DESPEDIDA - ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO O...
... - ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO O acórdão regional está conforme à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000313-59.2014.5.06.0007), 12-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Motivando a administração pública indireta o ato demissional de empregado já aposentado, restam atendidos os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, não faz jus a reclamante à...
... EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Motivando a administração pública ... -
Acórdão nº 1.0460.17.003696-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA REFORMADA.- A Administração Pública está vinculada ao princípio da motivação, calcada na demonstração dos razões de fato e de direito que levaram à pratica ou abstenção de determinados atos, em atendimento à...
... (Curso de Direito Administrativo, Ed. Forense, 13 ed. 2003, pgs. 597/598). No caso dos autos, ...