ato administrativo motivação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROFISSIONAL DA SAÚDE - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - LIMITE DE JORNADA MÁXIMA SEMANAL - IRRELEVÂNCIA - REQUISITO NÃO OPONÍVEL AO SERVIDOR - PRECEDENTES DO STF - ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.- A Constituição Federal prevê, em seu art.

EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADO APOSENTADO. DISPENSA. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - Ao motivar o ato demissional de empregado já aposentado a administração pública indireta atendeu os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, não faz jus o...

RECURSO DO RECLAMANTE. EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADO APOSENTADO. DISPENSA. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - Ao motivar o ato demissional de empregado já aposentado a administração pública indireta atendeu os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, não faz jus o reclamante à...

EMENTA: ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTE TRIBUNAL. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. EMPREGADO PÚBLICO NÃO CONCURSADO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A motivação da dispensa de funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista exsurge dos Princípios da Impessoalidade e Isonomia, que regem não

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA. SUDAM. MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO. INFRINGÊNCIA DA AVENÇA CONTRATUAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA. Quanto à -ausência de direito líquido e certo para impetração do writ-, além de não renovada a insurgência a respeito na minuta de agravo de instrumento, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT. De...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. RECUSA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. FATOS ESTRANHOS AO CASO APRECIADO PELA AUTORIDADE MILITAR IMPETRADA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ATO INVÁLIDO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do...

EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Não motivando a Administração Pública Indireta o ato demissional de empregado, não restam atendidos os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, faz jus o reclamante à reintegração ao emprego. Recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTADORA DE MEDICAMENTOS - FISCALIZAÇÃO - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 13.317/99 - EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI FEDERAL - MANUTENÇÃO DE FARMACÊUTICO DURANTE TODO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - DESNECESSIDADE - STF - ADI Nº 5.352/DF -...

RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Em razão da uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de prevalência da tese jurídica de "necessidade de motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmente, ainda que sem submissão a...

REMOÇÃO – CONTRADITÓRIO – INADEQUAÇÃO. Descabe exigir, no tocante à remoção, a observância do contraditório, que, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, pressupõe litigância ou acusação. ATO ADMINISTRATIVO – REMOÇÃO – MOTIVAÇÃO. Estando o ato assentado no interesse da Administração Pública, mostra-se impróprio cogitar de ausência de motivação. CARGO DE CONFIANÇA –...

PROCESSO Nº: 0802135-77.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEGALIDADE NA INSTITUIÇÃO DO...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA EFETIVA - PEDAGOGA - REMOÇÃO - LOCAL DE TRABALHO - MOTIVAÇÃO - NECESSIDADE - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Considerando que a impetrante, servidora municipal efetiva no cargo de Pedagoga, foi transferida do local em que prestava serviços, sem que tenha havido a devida motivação do ato administrativo, impõe-se a confirmação da sentença

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA EFETIVA - PEDAGOGA - REMOÇÃO - LOCAL DE TRABALHO - MOTIVAÇÃO - NECESSIDADE - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Considerando que a impetrante, servidora municipal efetiva no cargo de Pedagoga, foi transferida do local em que prestava serviços, sem que tenha havido a devida motivação do ato administrativo, impõe-se a confirmação da sentença

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. AUTUAÇÃO POR FALHA OPERACIONAL DANOSA AO MEIO AMBIENTE. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. ART. 8º, IX, DA LEI 9.478/1997. SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - SISNAMA. ART. 6º DA LEI 6.938/81. MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 3º, IX, DA LEI 9.847/99. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO PUNITIVO. SÚMULA 7/STJ....

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEGALIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS....

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. EMPREGADO PÚBLICO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Tratando-se o reclamado de uma sociedade de economia mista, tem-se que os mesmos princípios observados na admissão do empregado por meio de concurso público - princípio da impessoalidade, da isonomia e da moralidade, os quais regem a Administração Pública - também devem ser observados na sua despedida, sendo necessária,

EMENTA VALIDADE DA DESPEDIDA. ATO MOTIVADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Em se tratando de empresa integrante da Administração Pública Indireta, prestadora de serviço público, a existência de motivação constitui requisito de validade do ato administrativo de dispensa de empregada admitida mediante aprovação em concurso público. Demonstrados os fatos que embasam o motivo e a ciência da...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL. REMOÇÃO. ATO MOTIVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Narra a insurgente que estava lotada na Delegacia de Polícia do Idoso DHPP/GCOE/DIRESP, localizada em Recife/PE, nos termos da Portaria n. 3.955, de 10/10/2019, e que foi removida para exercer a chefia da 14

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ORDINÁRIO. REVOGAÇÃO DA JURAMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DE CARTÓRIO CÍVEL PRIVATIZADO. MOTIVAÇÃO ATRELADA A INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO EM FRAUDES E FATOS GRAVES, DOS QUAIS A IRMÃ DA IMPETRANTE, ESCRIVÃ AFASTADA DO CARGO,

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO ADMINISTRATIVO SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.I. O cerne da controvérsia reside em analisar a legalidade do ato administrativo que promoveu a remoção do impetrante do seu local de origem

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÕES SUCESSIVAS DE SERVIDORA PÚBLICA IDOSA PARA EXERCÍCIO EM LOCALIDADE DISTANTE DA SUA LOTAÇÃO. REMOÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INVALIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É imprescindível ao Administrador o observar dos requisitos para a validade do ato administrativo de modificação de escalas,...

AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇÃO. Não obstante a decisão administrativa apresente razões para a necessidade de enxugamento dos quadros de pessoal da companhia, ainda não vieram aos autos os critérios objetivos e impessoais para a escolha do impetrante - e não de outro empregado - para ser alvo da rescisão. Nesse contexto, adquire força a tese de perseguição, ante o histórico de atividade política...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REVOGAÇÃO - ART. 8º DA LC 173/2020 - PANDEMIA COVID-19 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021- AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - INVALIDADE DO ATO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. Admite-se a impetração de Mandado de Segurança para assegurar direito líquido e certo, lastreado em prova pré-constituída, nos termos do artigo 5º, LXIX, da CR/88.