ato administrativo motivação
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Acórdão Nº 1000177-95.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 10-04-2019
... Administrativo e Outras Matérias de Direito Público ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. ATO ... ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUPREMACIA ... DO INTERESSE PÚBLICO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA ...
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Controle dos Atos Administrativos Discricionários Pelo Poder Judiciário: Análise do Mérito Administrativo de Acordo com os Princípios Constitucionais Atinentes
A independência entre os poderes não deve ser compreendida como irrestrita, tendo em vista a necessidade de harmonia entre os poderes, proporcionando o seu equilíbrio. É muito tênue a diferença entre o termo motivo e motivação. Motivo são os fatos concretos e a norma jurídica que justificam ou fundamentam a prática de um ato administrativo, ao passo que a motivação é a forma pela qual o agente...
... É muito tênue a diferença entre o termo motivo e motivação. Motivo são os fatos concretos e a norma jurídica que justificam ou fundamentam a prática de um ato administrativo, ao passo que a motivação é ... -
Acórdão Nº 0027301-26.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-03-2017
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA CAPITAL PARA O INTERIOR DO ESTADO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CRITÉRIOS DE ESCOLHA ENTRE OS GESTORES AMBIENTAIS LOTADOS NA SEDE DA SEMACE. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR DEFICIENTE FÍSICO (VISÃO MONOCULAR), PROFESSOR DA
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO ... DE SERVIDOR PÚBLICO DA CAPITAL PARA O INTERIOR DO ... DO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. FALTA DE ... DEMONSTRAÇÃO DE CRITÉRIOS DE ESCOLHA ENTRE OS ... -
Acórdão Nº 1002610-90.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 15-05-2019
... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público ... ADMINISTRATIVO ... SEGURANÇA ... INAMOVIBILIDADE ... INEXISTÊNCIA ... ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PREVALÊNCIA ... DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ...
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Acórdão nº 1.0517.14.000501-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO - NULIDADE - SALÁRIO - NÃO DEVIDO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1- Na prática do ato administrativo, ainda que discricionário, a Administração Pública não está dispensada da observância do princípio da motivação, sendo que a referida motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do ato para permitir o controle...
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Acórdão nº 1.0517.14.000501-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO - NULIDADE - SALÁRIO - NÃO DEVIDO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1- Na prática do ato administrativo, ainda que discricionário, a Administração Pública não está dispensada da observância do princípio da motivação, sendo que a referida motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do ato para permitir o controle...
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Acórdão nº 1.0327.15.001241-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDRA MUNICIPAL - REMOÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - DISCRICIONARIEDADE - MOTIVAÇÃO - PRESENÇA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Pode o Judiciário analisar a legalidade dos atos administrativos e, na ocorrência de vício, declarar sua nulidade. 2. A remoção do servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública, motivo...
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Acórdão nº 1.0051.19.001138-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LOTAÇÃO - MODIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO DA CESSÃO A OUTRO ÓRGÃO - ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE. - O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção a direito líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente...
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Acórdão nº 1.0000.22.035579-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO - PRESENTE - CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.A remoção de servidor constitui ato discricionário da autoridade pública que, desde devidamente motivado, pode ser proferido embasado nos critérios de...
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Acórdão nº 1.0000.22.035579-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO - PRESENTE - CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.A remoção de servidor constitui ato discricionário da autoridade pública que, desde devidamente motivado, pode ser proferido embasado nos critérios de...
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Acórdão nº 1.0000.23.039038-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE PIEDADE DOS GERAIS - INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO - INSUFICÊNCIA - NOVO EXAME PELA AUTORIDADE COATORA - NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1- O ato administrativo deve ser motivado e fundamentado, sob pena de nulidade.2- Verificada a insuficiência dos
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Acórdão nº 8000973-92.2015.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2017
... SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICIPAL. REMOÇÃO. ATO ... ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA ... MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... NULIDADE ...
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
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Acórdão nº 1.0000.19.123653-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR - INAPTIDÃO VOCAL ATESTADA EM EXAME PRÉ-ADMISSIONAL - LAUDO PARTICULAR - IMPRESTABILIDADE - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Acórdão nº 2008/0278805-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO" DISCIPLINAR. MILITAR. EXCLUSÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA E ACUSAÇ\xC3" ... BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ATO DEMISSIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PENALIDADE. EXCLUSÃO. DESPROPORCIONALIDADE ... I - ...
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Acórdão nº 1.0073.19.001254-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. PROFESSOR MUNICIPAL. CONVOCAÇÃO PARA ESCOLHA DE TURNO. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA REFORMADA.- Não se conhece da remessa necessária de sentença que denega a ordem em...
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Acórdão nº 1.0073.19.001254-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. PROFESSOR MUNICIPAL. CONVOCAÇÃO PARA ESCOLHA DE TURNO. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA REFORMADA.- Não se conhece da remessa necessária de sentença que denega a ordem em...
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Acórdão Nº 0021547-67.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DA DESPEDIDA. Tratando-se de sociedade de economia mista pertencente à Administração Pública Indireta, a nulidade da despedida, com reintegração no emprego, impõe-se quando não observados os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, pela necessidade de motivação do ato administrativo, ainda que dotada de...
... NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DA DESPEDIDA. Tratando-se de sociedade de economia mista ... ção Pública, pela necessidade de motivação do ato administrativo, ainda que dotada de personalidade de direito privado, que tem por regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3152/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2005
... EMPRESA PÚBLICA - DISPENSA - ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ... 1. Em 6.11.2003, o Eg. Pleno do TST, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3152/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Agosto de 2005
... EMPRESA PÚBLICA - DISPENSA - ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ... 1. Em 6.11.2003, o Eg. Pleno do TST, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Agosto de 2005
... EMPRESA PÚBLICA - DISPENSA - ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ... 1. Em 6.11.2003, o Eg. Pleno do TST, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2005
... EMPRESA PÚBLICA - DISPENSA - ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ... 1. Em 6.11.2003, o Eg. Pleno do TST, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Agosto de 2005
... EMPRESA PÚBLICA - DISPENSA - ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ... 1. Em 6.11.2003, o Eg. Pleno do TST, ao ...
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Acórdão Nº 1305831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... MILITAR. LEGALIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO ... MOTIVAÇÃO. ARTIGO ...