Ato autêntico
-
Acórdão nº 1.0461.10.002306-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. TESTEMUNHAS. CONTRADITAS. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENÚNCIA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA. FATO NÃO COMPROVADO. OFENSA MORAL CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. I -
-
Acórdão nº 1.0145.14.029390-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - PRÓTESE INERENTE AO ATO CIRÚRGICO E NECESSÁRIO A SEU ÊXITO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO DO HOSPITAL NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - EXCLUÍDA - DEVOLUÇ
-
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; ... IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; ... V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos ...
-
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; ... IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; ... V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos ...
-
Acórdão nº 1.0109.16.000540-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUES FRAUDADOS. ATO PRATICADO POR TERCEIRO. DEVOLUÇÃO PELO BANCO. ATO ILÍCITO IMPUTADO AO SACADO. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. FATOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - Para que seja configurado o dever de indenizar devem restar demonstrados o dano, a culpa do agente, no caso de...
-
Decisão monocrática Nº 214619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... autêntico e íntegro DA INTEIREZA DO ATO em mídia eletrônica” ... O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, nas quais sustenta que ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172272-70.2015.8.19.0001 (Cível), 02-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA IMÓBILIÁRIA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO LAVRADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDA DE FORMALMENTE AUTÊNTICO. FALSIDADE DE ASSINATURA DO OUTORGANTE E SUPOSTO PROPRIETÁRIO DO IMOVEL INVISÍVEL A OLHOS NUS, SOMENTE DETECTADA JUDICIALMENTE, ATRAVÉS DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. SENTENÇ
... IMÓBILIÁRIA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ... PROCURAÇÃO LAVRADA MEDIANTE ... APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDA ... DE FORMALMENTE AUTÊNTICO. FALSIDADE DE ... ASSINATURA DO OUTORGANTE E SUPOSTO ... PROPRIETÁRIO DO IMOVEL INVISÍVEL A OLHOS ... NUS, SOMENTE DETECTADA JUDICIALMENTE, ... -
Acórdão Nº 0001129-89.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... 411, II, CPC, o qual considera autêntico o documento quando a autoria estiver identificada por qualquer meio legal de certificação, inclusive eletrônico ... A propósito: ... EMENTA: ...
-
Acórdão Nº 5001357-08.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
... ADEMAIS, INFORMOU QUE A CÓPIA DO DOCUMENTO DE CONCLUSÃO APRESENTADA NÃO CORRESPONDE A UM DOCUMENTO AUTÊNTICO POR SI EMITIDO. DEVER DAS IES DE ASSEGURAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REGISTRO DO DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. ART. 11 ...
-
Acórdão, Processo nº 0001872-55.2014.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-06-2022
... 238/2004, que, ao estabelecer o Plano Contábil do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e aduzir à centralização financeira como sendo autêntico ato cooperativo, atesta, jurídico-contabilmente a efetiva prática destes atos pelas cooperativas de crédito; Resolução 2.788/2000 CMN, que, ao ...
-
A regra da não preclusão imediata do art. 1.009, § 1º e a conjunção com o art. 278: Protesto antipreclusivo no CPC/2015?
... 489, § 1.º, por exemplo. Assim, é totalmente plausível imaginar-se que a decisão interlocutória, como um autêntico ato processual, também é plenamente passível de nulidade relativa, ainda que seja por tratar em seu conteúdo, com o levantado por Fredie Didier e ...
-
Direito Civil
... (A) A fundação pode ser criada por ato intervivos, mediante instrumento particular autêntico, com assinatura de duas testemunhas, ou por testamento ... (B) Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o Código ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000355-33.2018.5.06.0019), 21-01-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo obreiro para condenar a reclamada no pagamento de 25 minutos extras diários, acrescidos de 50% e reflexos sobre FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e repouso semanal remunerado. Definir como de natureza salarial, para fins do disposto no art.
... para discussões e troca de agressões físicas, independentemente de quem tenha sido o causador da briga, consubstanciando tal ato em autêntico desrespeito ao contrato de emprego, que requer urbanidade e bom comportamento do empregado e em situações como essa não se exige penalidade ... -
Do condomínio geral
... É o ato escrito em que se registra um ato jurídico, cuja finalidade é concretizá-lo para torná-lo autêntico e oponível a terceiros. Os quinhões vêm a ser a porção que cabe a cada condômino na divisão da coisa em comum ... “Art. 592 do Novo CPC ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046674120164058100), 03-03-2020
PJE 0004667-41.2016.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS SATISFATÓRIAS DA TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DECLINADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA FEITA DE MANEIRA LEGAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... Incrimina-se o comportamento de quem faz uso de documento materialmente falsificado, como se fosse autêntico ou emprega documento que é ideologicamente falso, como se verdadeiro fosse ... Trata-se de uma conduta comissiva e o documento deve ser utilizado ... -
Acórdão, Processo nº 0030305-97.2008.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-10-2022
... autêntico ato administrativo que aplicou a Deliberação JUCESP n. 02/2015 ... 5. Dispõe o art. 1º da Deliberação JUCESP n. 02/2015 que as sociedades ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000720-34.2016.5.07.0018), 2016-08-16
... Ostentando a natureza de autêntico ato de gestão do poder público estadual, aplicável a todas as esferas da Administração Pública cearense, tal norma se faria aderir, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001504-60.2015.5.07.0013), 2017-11-17
... A conduta é reprovável se o agente pode agir de acordo com a norma e não o faz, traduzindo o procedimento em autêntico ato antijurídico, capaz de gerar a reparação correspondente ... No caso destes autos, a Reclamada não praticou qualquer ato, por dolo ou culpa, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001504-60.2015.5.07.0013), 2018-08-22
... A conduta é reprovável se o agente pode agir de acordo com a norma e não o faz, traduzindo o procedimento em autêntico ato antijurídico, capaz de gerar a reparação correspondente ... No caso destes autos, a Reclamada não praticou qualquer ato, por dolo ou ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001504-60.2015.5.07.0013), 2016-07-30
... A conduta é reprovável se o agente pode agir de acordo com a norma e não o faz, traduzindo o procedimento em autêntico ato antijurídico, capaz de gerar a reparação correspondente ... No caso destes autos, a Reclamada não praticou qualquer ato, por dolo ou culpa, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000848-74.2013.5.07.0013), 2016-07-15
... A conduta é reprovável se o agente pode agir de acordo com a norma e não o faz, traduzindo o procedimento em autêntico ato antijurídico, capaz de gerar a reparação correspondente ... No caso destes autos, a Reclamada não praticou qualquer ato, por dolo ou culpa, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001174-84.2015.5.07.0006), 2015-10-23
... Neste sentido, a mencionada legislação municipal, sendo o Município de Fortaleza controlador único da empresa pública, representa autêntico ato unilateral patronal, a alterar o regulamento empresarial atinente ao Plano de Cargos e Salários dos empregados da ré, não estipulando a ...
-
Responsabilidade patrimonial
... O bem será de propriedade do terceiro, num autêntico exemplo de responsabilidade sem débito. 63 Por não se tratar de ato nulo, não há que se cogitar de cancelamento do Registro no Cartório de ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001797-28.2013.5.07.0004), 2020-02-07
... 603/604) ... Argumentam "[ ... ] que a Promovente num autêntico ato de LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, fez constar nos cálculos de liquidação apresentados no presente feito, itens totalmente inexistentes nos julgados ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 321-72.2021.5.21.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESATENDIMENTO AO ART. 896, § 9º , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
... 2008 (ID 981dca6), resultando em autêntico ato jurídico perfeito, que goza de proteção ... constitucional (artigo 5º, XXXVI, da CRFB/88). O mesmo se diga de qualquer ...