Ato autêntico
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Inseminação artificial homóloga: repercussão no direito de sucessão
O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se metodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito
... 1.818, do mesmo diploma legal, desde que o ofendido conceda ao indigno o perdão e o faça de forma expressa em testamento ou outro ato autêntico como por escritura pública ... Posto isto, fica claro que o de cujus tem o direito de deserdar o filho que tiver cometido qualquer um dos ... -
Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS. PRODEC. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 0
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Artigos 611 a 625
... "Evaristo de Moraes Filho a conceitua como tendo ‘corpo de contrato e alma de lei’. Conceituando-a como ‘autêntico" ato-regra, funciona a convenção como Lei profissional, colocando-a numa posição de meio direito entre a categoria e a Lei do Estado, como legisla\xC3" ...
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Acórdão Nº 5691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... 70 e 71. A disciplina ... normativa explicitou um rol das despesas incluídas e excluídas nessa ... categoria, de modo a estabelecer um autêntico critério de pertinência ... temática entre as despesas e as suas finalidades direcionadas às ... atividades educacionais primárias. No desenho ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... A lei permite que o de cujus possa perdoar o indigno, desde que o faça de forma expressa por testamento ou outro documento autêntico ... Esse perdão pode ser tácito se o de cujus , mesmo não tendo reabilitado expressamente o indigno, acaba por contemplá-lo em testamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-132/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA, CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA REGULARMENTE PROPOSTA COMO SIMPLES PETIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM RECLAMATÓRIA ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O acolhimento do pedido de reintegração sem o processamento da reclamatória regularmente...
... processo legal não é apenas um procedimento ou um conjunto seqüencial de atos judiciais conducentes a uma decisão final, mas sim um autêntico processo, com todas as garantias de distribuição equânime de meios e possibilidades processuais, que colocam ambas as partes em condição de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.428324-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2004
SENTENÇA - FALTA DE ASSINATURA DO JUIZ - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO COM POSTERIOR BAIXA DOS AUTOS. Determina o artigo 164 do CPC que as sentenças serão assinadas pelos juízes, tornando autêntico o ato processual. A sentença sem assinatura é mais que nula, é inexistente, inviabilizando sua convalidação mesmo com a baixa dos autos para a instância e comarca de origem.
... Determina o artigo 164 do CPC que as sentenças serão assinadas pelos juízes, tornando autêntico o ato processual. A sentença sem assinatura é mais que nula, é inexistente, inviabilizando sua convalidação mesmo com a baixa dos autos para a ... -
Capítulo 9 - Afirmação da multiparentalidade com base na tese 622 do STF
... Outros métodos de estabelecimento de paternidade ... Art. 196. Reconhecimento formal; presunção ... Um homem pode, por ato autêntico, reconhecer uma criança não filiada a outro homem. O reconhecimento cria uma presunção de que o homem que reconhece o filho é o pai. A ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 78 Sim, a sociedade reconhece certa legitimidade na radiodifusão clandestina, considerada um autêntico ato de desobediência civil ao governo quando se tenta anular um direito fundamental como o da comunicação e da informação. 79 Questiona-se assim ...
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O instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica e a busca por uma forma proporcional, razoável e eficiente de sua aplicação
... Pernambuco), airmou Manoel de Queiroz Pereira Calças que pretender-se que a execução recaia sobre imóveis tão longínquos constitui autêntico ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme previsão do artigo 600, inciso II, do CPC, e se opõe maliciosamente à execução, empregando ...
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Artigos 611 a 625
... “Evaristo de Moraes Filho a conceitua como tendo ‘corpo de contrato e alma de lei’. Conceituando-a como ‘autêntico" ato-regra, funciona a convenção como lei profissional, colocando-a numa posição de meio direito entre a categoria e a lei do Estado, como legisla\xC3" ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... minimamente seguras, ainda que concisas e resumidas, sem que se tivesse produzido, à parte, um “processo paralelo”, teria início o autêntico sistema acusatório. Ganharia a sociedade, pela rapidez; a Polícia Judiciária, que se livraria de tanta burocracia; o órgão de acusação, ...
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Acórdão nº 1.0702.05.218272-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2006
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO JUIZ - ATO JURÍDICO INEXISTENTE - PROVA PERICIAL NECESSÁRIA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - PRELIMINARES INSTAURADAS DE OFÍCIO - ANULAÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE. Se deserta a apelação não pode ser conhecida. Determina o artigo 164 do CPC que as sentenças serão...
... Se deserta a apelação não pode ser conhecida. Determina o artigo 164 do CPC que as sentenças serão assinadas pelos juízes, tornando autêntico o ato processual. A sentença sem assinatura é mais que nula, é inexistente, inviabilizando sua convalidação mesmo com a baixa dos autos para a ... -
Classificações das nulidades processuais penais
... No âmbito do processo penal, a diferenciação dos papéis e o distanciamento da função judicial, exercida pelo intérprete autêntico responsável por produzir normas individuais e concretas, são balizas para que o sistema cumpra sua função de outorgar previsibilidade para a ...
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Dos excluídos da sucessão
... determinem a exclusão da herança será admitido a suceder se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico ... Paoli, apud Washington de Barros Monteiro,60afirma que os fatos geradores da penalidade civil em questão podem ser resumidos numa só frase: ...
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Da exclusão por indignidade
... O ofendido pode perdoar o indigno expressamente, reabilitando-o por testamento. O perdão pode ser dado ainda em outro ato autêntico 60 , como um instrumento particular assinado pelo autor da sucessão ou, quando for o caso, pelo cônjuge ou parente vitimado pela ofensa, desde que ...
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Ônus da prova e standards de prova
O ónus da prova e os standards de prova são dois institutos que têm origem no antigo sistema de valora- ção legal ou taxada da prova, no qual tinham o seu pleno significado. No entanto, no sistema de livre apreciação, o instituto do ónus da prova deixa ter qualquer utilidade, e os standards de prova convertem-se em simples imitações das antigas categorias “probatio plena” e “probatio semiplena”...
... 34 e segs.), que é quem, em minha opinião, lhe dá um autêntico conteúdo, ainda que, levando a lógica das suas ideias até ao limite, acabe por lhe subtrair o conteúdo, como veremos ... Disse ROSENBERG ... -
Decisão monocrática Nº 1437712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2023
... concretos da Suprema Corte (…) não autorizam, em absoluto, a conclusão de que a norma em exame se revista das características de autêntico ato administrativo (Doc. 5, fl. 14) ... Reitera, no mais, a argumentação desenvolvida na Ação Direta e defende a inconstitucionalidade da ...
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Lei francesa de 28 de junho de 1938
... no Registro do Conservador das Hipotecas do distrito onde o imóvel está situado, pela maneira indicada pela lei, em virtude do ato autêntico mencionado no parágrafo precedente ... Este privilégio será assimilado ao privilégio sobre os imóveis previstos pelo artigo 2.103 do ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... 523, caput) – mas esse requerimento é um autêntico ato de iniciativa e substancialmente o que ele veicula não é outra coisa senão uma demanda ” ... EBOOK EXECUCAO.indb 166 ... EBOOK ...
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Decisão da Presidência nº 1026028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... 238/2004, que, ao estabelecer o Plano Contábil do Sistema Financeiro Nacional COSIF, e aduzir à centralização financeira como sendo autêntico ato cooperativo, atesta, jurídico-contabilmente, a efetiva prática destes atos pelas cooperativas de crédito; Resolução 2.788/2000 CMN, que; ao ...
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A dimensão política da magistratura
... 32 Contudo, a norma jurídica, diferente das leis naturais, precisa ser enunciada (por um intérprete autêntico) para possuir validade e produzir efeitos práticos, o que envolve um processo interpretativo, decorrente da própria natureza imprecisa da ...
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Acórdão Nº 0000008-38.2016.5.04.0241 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Diante da desistência do arrematante, resta prejudicado o agravo de petição interposto pelo terceiro embargante em torno da nulidade da arrematação.
... ou a realizar qualquer outro negócio jurídico com terceiros sobre o imóvel supra descrito, salvo prévia e expressa anuência por ato autêntico do promitente vendedor; ... 3) nas hipóteses de extinção da empresa promitente compradora, ou qualquer outra causa de cessação de suas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-977010/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES APTAS A LEVAREM O RECURSO DE REVISTA AO CONHECIMENTO. AGRAVO DO RECLAMANTE. A r. decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamante, por não reconhecer as invocadas violações legais e porque incidentes os Enunciados 296, 333 e 297. Busca o Agravante demonstrar que o recurso de revista reunia, efetivamente, as...
... Para demonstrar autêntico dissenso, teria a Recorrente de trazer tese que negasse o direito a diferenças por desvio de função, situação ilegal não mencionada em ... -
Teoria Geral dos Registros Públicos
... A autenticidade consiste na atribuição de veracidade ao ato praticado; declará-lo por autêntico é declará-lo por verdadeiro. A eficácia é a capacidade de um ato em produzir efeitos jurídicos, é a força que decorre do ato notarial ou ...