ato complexo direito administrativo
- Acórdão nº EDcl no REsp 1276309 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0226055-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.A aposentadoria constitui-se em direito subjetivo constitucional que se introduz no ... do seu procedimento, indubitavelmente complexo, depende de registro pelo Tribunal de Contas, a ... , por não se tratar, ainda, de ato administrativo perfeito e acabado; somente a partir dessa ...
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Acórdão Nº 759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... : CAROLINA MACHADO DA SILVA ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... ATOS DE ... ATO COMPLEXO ... PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. EXERCÍCIO DE ...
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Acordao N° 1334372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Administrativo e processo civil. Ensino superior - controvérsia que envolve emissão de certificado de conclusão de pós-graduação - matéria de competência da justiça federal. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Homologo o pedido de desistência do recurso inominado interposto pela parte autora para que surta seus jurídicos efeitos, com fundamento no art. 10, inciso xii, do regimento...
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ENSINO SUPERIOR – ... ão de Diploma, por se tratar de ato complexo, envolve normas de direito ... administrativo, e ... - Acórdão nº EDcl no MS 15810 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acordao N° 1272332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020
Constitucional. Administrativo. Bombeiro militar. Inatividade. Pensão. Viúva. Cargo comissionado. Incorporação. Gratificação. Proventos. Lei distrital n. 213/91. Irretroatividade. Ato administrativo complexo. Não aperfeiçoado. Revisão. Possibilidade. 1. O direito de incorporação aos proventos de inatividade da gratificação de representação pelo exercício de função militar no gabinete militar do...
... Acórdão Nº ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. INATIVIDADE ... PENSÃO ... ATO ... ADMINISTRATIVO COMPLEXO. NÃO APERFEIÇOADO. REVISÃO. POSSIBILIDADE ... 1. O direito de incorporação aos proventos de inatividade da ... -
Acordao N° 1807793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Recurso inominado. Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Revisão. Prazo decadencial. Termo a quo. Tema 445/stf. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º especial da fazenda pública do df que julgou improcedente a pretensão autoral concernente ao...
... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RIA. ATO COMPLEXO. REVISÃO ... PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0068983-16.2018.8.19.0002 (Fazendária), 04-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO nº 0068983-16.2018.8.19.0002 Relatora: Daniela Bandeira de Freitas Requerente: ANTONIO ASSIS FREITAS BARROS EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE JULGADOS PROFERIDOS PELA I
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acordao N° 1335641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e administrativo. Aposentadoria. Ato complexo. Necessidade de registro pelo tcdf. Não preenchimento dos requisitos necessários. Exercício de atividade sob condição insalubre -conversão de tempo de serviço especial em comum. Possibilidade. Não comprovação da atividade insalubre. Reposicionamento no padrão da carreira anterior ao ato de...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. A. ATO COMPLEXO. NECESSIDADE DE ... REGISTRO PELO TCDF. NÃO ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... é um procedimento de caráter administrativo (inquisitivo e preparatório), constituindo uma ... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, ... a decisão de arquivamento é um ato complexo , pois se inicia com o Ministério Público (com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... ativo imobilizado ou sua utilização no complexo de exibição cinematográfica ou cinema ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo único e ... o bloqueio ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares ...
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Acórdão Nº 0002076-09.2019.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-06-2020
... RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. NÃO UBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. ATO ... COMPLEXO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELA SECRETARIA DE ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... j) fertilizante mineral complexo: produto formado de dois ou mais compostos ... ários, conforme se dispuser em ato administrativo ... Parágrafo único. A ... Abastecimento, observado o exercício do direito de defesa ... Art. 95. As ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... passo , cumpre frisar que o feito é complexo , seja em virtude do número de réus, seja em ... Bernardo no cargo de Diretor Administrativo e Financeiro do IPEM/RN, no período de 09 de ... -
Acórdão nº 1.0024.05.889703-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2008
Administrativo e Processual Civil. Mandado de segurança. Servidores inativos. Revisão dos proventos de aposentadoria. Ato administrativo complexo. Ausência de manifestação do Tribunal de Contas. Prescrição/decadência. Hipóteses afastadas. Aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Gratificação de produtividade. 1. Não se opera a prescrição ou decadência do direito da Administração Pública de
EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Mandado de segurança ... Ato administrativo complexo. Ausência de manifestação do Tribunal de ... se opera a prescrição ou decadência do direito da Administração Pública de rever o ato de ... -
Acórdão nº 1.0000.00.123634-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 1999
... PARA DESIGNAÇÃO DO SUBSTITUTO - JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO - INEXISTÊNCIA DE ATO TIVO COMPLEXO - LEI ESTADUAL N.º 12.919/98 ... A exegese ... até o julgamento do recurso administrativo que aviou junto ao Conselho da Magistratura deste ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... direito processual, enquanto os instrumentos ... 5 É um procedimento administrativo, sendo instrumento exclusivo da tutela coletiva ... ção de arquivamento: ato administrativo complexo ou composto? ... A promoção de arquivamento ...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e ... administrativo. Leis is. Questão preliminar. Complexo ... normativo. Aditamento da petição inicial ...
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Acórdão nº 1.0024.04.349098-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2006
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO TÉCNICO QUE NEGOU REGISTRO AO ATO DE APOSENTADORIA DO AUTOR. 1. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO...
EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE ATO DE ... PRECEDENTES DO STF. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DE VONTADE DE ... -
nº 94.01.06260-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Mayo de 1995
NÃO INCORRE EM CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO O ACORDÃO QUE, SEM EXAMINAR O MERITO DA DEMANDA, DECLARA CARECEDORES DE MANDADO DE SEGURANÇA, POR AUSENCIA DE DIREITO INDIVIDUAL LIQUIDO E CERTO, IMPETRANTES QUE TEM SIMPLES INTERESSE NA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO.
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União, que determinou o retorno do impetrante à sua unidade de lotação e exercício de origem na Procuradoria-Seccional da União em Joinville/SC. Nesta Corte, denegou-se a...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... prestará o apoio técnico e administrativo" ao Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento \xC3" ... ítulo, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ...
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Acordão da , 03-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE APOSENTADORIA. PRAZO DE 5 ANOS PARA QUE O TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL PROCEDA AO REGISTRO OU REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 445/STF. JUÃZO DE RETRATAÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. AGRAVO PROVIDO.I - Em julgamento...
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Acordão da , 11-04-2023
ADMINISTRATIVO. QUINTO CONSTITUCIONAL. DENÚNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PELA OAB/SC. INEFICÃCIA DO ATO DE NOMEAÇÃO PELO GOVERNADOR. ATO COMPLEXO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SITUAÇÃO JURÃDICA Jà CONSOLIDADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I - A OAB/SC e o estado de Santa Catarina interpõem recursos especiais contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele ente