Ato jurídico anulável
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Decisão Monocrática nº 2011/0217643-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ça que pronunciou a decadência do direito de anular negócio jurídico com alegado vício de consentimento. Agravo a que se nega provimento." ... Acrescenta que "não se trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo ... reconhecimento haveria e ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0224373-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA VONTADE ... CONTRATO CELEBRADO EM 1998 ... Acrescenta que "não se trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo ... reconhecimento haveria e ...
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Acórdão nº 1.0710.07.014421-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ANULAÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ART. 182, DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos do o art. 182 do Código Civil, "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas
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Acórdão nº 1.0710.07.014421-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ANULAÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ART. 182, DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos do o art. 182 do Código Civil, "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas
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Acórdão Nº 5001525-97.2022.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE LAGES/SC. PEDIDO PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE PROPRIEDADE, DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESISTÊNCIA DOS REQUERIDOS. SUPOSTA NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NO INSTRUMENTO QUE FORMALIZOU A INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DESAPROPRIATÓRIA. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. CÔNJUGE QUE FIGUROU
... isso, como bem delineou a sentença atacada:Tratando-se de ato jurídico anulável, incidindo o prazo decadencial de 2 anos consoante o disposto ... -
Resumo
... a) ato processualmente nulo é o que, embora exista no mundo jurídico, foi praticado mediante violação de norma legal tuteladora de um ... b) ato anulável é, igualmente, o que existe, do ponto de vista jurídico, mas foi ...
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Direito dos contratos
... O contrato tem a seguinte natureza jurídica: a) é fato jurídico (e não fato simples), pois o contrato é um acontecimento que gera ... , dispõe que, “salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de ...
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Acórdão nº 1.0056.10.232990-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA MERCANTIL E OUTROS PACTOS COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. GARANTIA FORNECIDA EM FAVOR DE TERCEIRO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO VOLITIVA. ERRO E DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA GARANTIA POR NOVAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO A VALIDADE E EXTENSÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO EM DEMANDAS DIVERSAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA....
- Acórdão Nº 0800160-65.2013.8.24.0010 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
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Acórdão nº 2002/0167160-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de mérito, no tocante ao pedido de anulação do negócio jurídico (simulação), por entender transcorrido o lapso prescricional de que ... anulável e não nulo - Prazo prescricional de 4 anos consumado quando da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000129-94.2020.5.07.0030), 2020-09-08
... laboral e que, uma vez efetivado, resta caracterizado ato jurídico perfeito, somente sendo anulável em casos extremos, como coação ou erro ...
- Acórdão Nº 0302826-78.2019.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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Decisao Nº 0016271-57.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 07-05-2023
... dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável ... do artigo 171, inciso II, do Código Civil , dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro , dolo, coação, ...
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Acórdão nº 1.0453.10.002055-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OCORRÊNCIA DE NULIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCURAÇÃO OUTORGADA MEDIANTE COAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO - DESRESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE. A força obrigatória dos contratos cede, excepcionalmente, aos defeitos que recaem sobre a própria manifestação da vontade. Nessa esfera se situam os denominados vícios de vontade ou de...
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Decisao Nº 0005814-93.2021.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 18-07-2022
... dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável ... do artigo 171, inciso II, do Código Civil , dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro , dolo, coação, ...
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Decisao Nº 0000785-41.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
... dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável ... do artigo 171, inciso II, do Código Civil , dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro , dolo, coação, ...
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Decisao Nº 0065630-19.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-03-2023
... dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável ... do artigo 171, inciso II, do Código Civil , dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro , dolo, coação, ...
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Decisao Nº 0012767-86.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-11-2023
... dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável ... do artigo 171, inciso II, do Código Civil , dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro , dolo, coação, ...
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Decisao Nº 0002819-39.2021.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 15-06-2022
... dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável ... do artigo 171, inciso II, do Código Civil , dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro , dolo, coação, ...
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Decisao Nº 0010042-46.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-08-2022
... dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável ... do artigo 171, inciso II, do Código Civil , dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro , dolo, coação, ...
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Decisao Nº 0002297-61.2021.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
... dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável ... do artigo 171, inciso II, do Código Civil , dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro , dolo, coação, ...
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Decisao Nº 0003537-97.2022.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 29-05-2023
... dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável ... do artigo 171, inciso II, do Código Civil , dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro , dolo, coação, ...
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Decisao Nº 0074253-09.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 21-10-2022
... dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável ... do artigo 171, inciso II, do Código Civil , dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro , dolo, coação, ...
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Decisao Nº 0028179-48.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-08-2022
... dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável ... do artigo 171, inciso II, do Código Civil , dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro , dolo, coação, ...
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Decisao Nº 0140503-24.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
... dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável ... do artigo 171, inciso II, do Código Civil , dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro , dolo, coação, ...