Ato jurídico anulável
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Da Modulação dos Efeitos da Decisão no Controle de Constitucionalidade Concentrado e Abstrato em Matéria Tributária
Considerando a supremacia constitucional, bem como sua posição hierarquicamente superior às demais normas jurídicas dentro do ordenamento jurídico, o controle de constitucionalidade surge como um mecanismo de proteção, com o fim de verificar a adequação, a compatibilidade de uma lei ou um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Os efeitos da declaração...
... que a carta magna é a lei mais importante do ordenamento jurídico (Colautti, 1998, p. 54) ... Supremacia constitucional, segundo José ... pertencente a uma ordem jurídica não pode ser nula, mas apenas anulável. Desta maneira, para Kelsen, quando há a inconstitucionalidade de uma ... -
Acórdão nº 1.0433.15.004102-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA - VERIFICAÇÃO - FORNECEDOR APARENTE - CASSADA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀQUELA DEMANDADA - JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015 - COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA - BEM NEGOCIADO COM O PROPRIETÁRIO,
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Acórdão Nº 0002884-75.2016.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 30-09-2022
... JURÍDICO. SENTENÇA QUE JULGOU ... PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA ... NEGÓCIO ... JURÍDICO ANULÁVEL NOS TERMOS DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 117 E 489 DO MESMO ... DIPLOMA LEGAL ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... que serão utilizados para a formação do seu convencimento jurídico ... c) Falta de interesse processual. Constitui outra das condições ... Sentença nula, anulável e inexistente ... Ainda que o art. 489, do CPC, não trate do assunto, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.031357-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA SENTENÇA - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA- JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA - LIMITAÇÃO INDEVIDA- COBRANÇA ABUSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO - RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.- É admissível a...
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Decisão Monocrática nº 2011/0203809-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... Acrescenta que "não se trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo ... reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0195411-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... Acrescenta que não se trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo ... reconhecimento ...
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Acórdão nº 0000308-92.2013.8.05.0219 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... negócio jurídico anulável, pretensão sujeita ao prazo decadencial de dois anos, contados ...
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Acórdão Nº 0030168-68.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-07-2022
... JURÍDICO INEFICAZ – SITUAÇÃO NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO E QUE ... NÃO ... e não ato anulável, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ...
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Acórdão nº 1.0317.13.013344-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRELIMINARES REJEITADAS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA CONFIGURADA.- Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do...
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Acórdão nº 1.0317.13.013344-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRELIMINARES REJEITADAS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA CONFIGURADA.- Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do...
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Decisão Monocrática nº 2011/0166082-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Jurídico celebrado entre o Estado e a ... Previ-Banerj, o que não é o caso do ... anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo ... reconhecimento haveria e ...
- Acórdão Nº 0307113-42.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-05-2021
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Decisão Monocrática nº 2011/0217673-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... I - Tratando-se de vício sobre a vontade o ato é anulável; hipóteses de decadência e não de prescrição; ... II - Precedentes do ... Acrescenta que "não se trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo ... reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0054300-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. É anulável a venda de ascendente a descendente, efetuada sem o expresso consentimento ... descendentes é suficiente para ensejar a anulação do negócio jurídico, desde os prejudicados, ao buscar provimento judicial, provem que a venda ...
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Acórdão nº 1.0317.05.055058-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. FALTA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DOS AUTORES EM RELAÇÃO AO ATO QUE SE PRETENDE INVALIDAR. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1 - A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma
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Decisão Monocrática nº 2011/0203986-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ou dolo, a hipótese seria de anulação e não nulidade do ato jurídico, sendo, então, o prazo para obter-se a anulação de 04 (quatro) anos a ... anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo ... reconhecimento haveria e ...
- Acórdão Nº 0004469-45.2011.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000342-22.2018.5.07.0014), 2019-01-21
... Como todo e qualquer ato jurídico a homologação é anulável se portadora de defeito que a comprometa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000342-22.2018.5.07.0014), 2019-05-02
... Como todo e qualquer ato jurídico a homologação é anulável se portadora de defeito que a comprometa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000590-85.2018.5.07.0014), 2019-01-07
... Como todo e qualquer ato jurídico a homologação é anulável se portadora de defeito que a comprometa ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0203166-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Sentença que reconhece decadência do direito de anular ato jurídico por vício de vontade, extinguindo o processo na forma do art. 285-A CPC ... anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo ... reconhecimento haveria e ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0211455-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... RIOPREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. TERMO DE ADESÃO, QUITAÇÃO, TRANSAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS COM ... anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo ... reconhecimento haveria e ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0172220-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... pelo apelante, não apontando qualquer causa de nulidade do ato jurídico. Prazo decadencial que é, ... efetivamente, do art. 178, §9º, V, do ... anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo ... reconhecimento haveria e ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0211314-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Pretensão de anulação de negócio jurídico por vício do consentimento. Anulação de negócio jurídico ... Prazo ... anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo ... reconhecimento haveria e ...