Ato jurídico anulável
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Acórdão nº 1.0702.10.003811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO - AFASTAMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPRIETÁRIA ORIGINAL INDUZIDA A ERRO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL POR DOLO - LANÇAMENTO NO REGISTRO DO IMÓVEL - CANCELAMENTO. I- Verificando-se que a parte recorrente atacou a sentença primeira...
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Acordão nº 20160077316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Marzo de 2016
... obrigações contratuais não gera a automática ilação de ato jurídico anulável por coação (pedido de demissão) ... Disponibilização e ...
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Capítulo XI - Sentenças Nulas, Inexistentes e Rescindíveis
... 966, caput) ... A declaração quanto a ser determinado ato jurídico nulo ou anulável é tarefa que compete ao direito material e não ao ...
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Sentenças nulas, rescindíveis e inexistentes
... 966, caput) ... A declaração quanto a ser determinado ato jurídico nulo ou anulável é tarefa que compete ao direito material e não ao ...
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Acórdão, Processo nº 0001907-35.2003.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... requerentes, refrise-se - e, portanto, se cristalizara em ato jurídico perfeito, nos termos do artigo 5°, XXXVI, da Constituição da ... Porém, a obrigação anulável pode ser confirmada pela novação (artigo 1008) ... No caso em ...
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Detalhes da reforma trabalhista: entre o nulo e o anulável
Detalhes da reforma trabalhista: entre o nulo e o anulável
... As duas expressões, "nulo de pleno direito" e "nulidade", são sinônimas? A primeira impressão é de que ambas cuidam do mesmo fenômeno jurídico, a invalidade de atos praticados pelo trabalhador em afronta ao ordenamento jurídico trabalhista. Embora a premissa não esteja equivocada, é ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001902-44.2015.5.07.0033), 2017-05-18
... da segunda reclamada, pois o caso dos autos não se trata de ato jurídico nulo e/ou anulável, isto é, a terceirização ocorrida é lícita e ...
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Conjugalidade infanto-juvenil
... 2020 ... CONJUGALIDADE INFANTO-JUVENIL ... jurídico da união estável como família e as críticas que se apresentam a esses ... Seria esse ato jurídico nulo ou anulável? ... de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as ...
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Acórdão Nº 0013917-70.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-05-2017
... consentimento dos demais descendentes, é ato jurídico anulável, ... conforme art. 496, do Código Civil, sujeitando-se a ...
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Acórdão nº 1.0145.14.040145-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO - PRELIMINAR - PRAZO PROPOSITURA AÇÃO - TÉRMINO SOCIEDADE CONJUGAL - ARTIGO 1.649 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Em conformidade com o inciso I, do artigo 197, do Código Civil de 2002, não ocorre à prescrição entre os cônjuges ou companheiros, na constância da sociedade conjugal.- Estabelece o artigo 1.649 do
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Acórdão nº 1.0145.14.040145-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO - PRELIMINAR - PRAZO PROPOSITURA AÇÃO - TÉRMINO SOCIEDADE CONJUGAL - ARTIGO 1.649 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Em conformidade com o inciso I, do artigo 197, do Código Civil de 2002, não ocorre à prescrição entre os cônjuges ou companheiros, na constância da sociedade conjugal.- Estabelece o artigo 1.649 do
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Acórdão Nº 0021044-82.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-11-2020
INTEGRAÇÃO DO CHEQUE RANCHO. É indenizatória a natureza jurídica dos valores pagos a título de cheque rancho, em razão da inscrição do empregador no PAT.
... evidencia confusão conceitual entre ato nulo e meramente anulável, em primeiro lugar, por invocar o art.468 da CLT e, por referir de forma ... taxativas de nulidade e no art.146 a não convalidação do ato jurídico nulo : ... Art. 145. É nulo o ato jurídico: ... I. Quando praticado ... -
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... Sendo um instituto jurídico que, como nenhum outro, lança o Direito nas exigências da facticidade, ... será nulo, e se for relativamente incapaz, o negócio será anulável ... O negócio jurídico é uma modalidade de ato jurídico lato ... -
Acórdão nº 1.0480.14.015551-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
Apelação cível - ação anulatória - servidor público - Instituto de Previdência do Município de Patos de Minas - aposentadoria voluntária - vício de consentimento - indução a erro - dolo - ausência de prova - ato administrativo emanado de acordo com a lei - recurso a que se nega provimento.1 - O negócio jurídico é anulável quando verificado vício de consentimento.2 - Ausente prova de erro ou dolo,
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Acórdão nº 1.0480.14.015551-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
Apelação cível - ação anulatória - servidor público - Instituto de Previdência do Município de Patos de Minas - aposentadoria voluntária - vício de consentimento - indução a erro - dolo - ausência de prova - ato administrativo emanado de acordo com a lei - recurso a que se nega provimento.1 - O negócio jurídico é anulável quando verificado vício de consentimento.2 - Ausente prova de erro ou dolo,
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Decisão Monocrática nº 2011/0211323-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... Hipótese dos autos que é de anulação de negócio jurídico e não de declaração de nulidade, pois, segundo admite o próprio ... Acrescenta que "não se trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo ... reconhecimento haveria e ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... que serão utilizados para a formação do seu convencimento jurídico ... c) Falta de interesse processual. Constitui outra das condições ... Sentença nula, anulável e inexistente ... Ainda que o art. 489, do CPC, não trate do assunto, ...
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Acórdão Nº 0302055-49.2017.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... da sentença recorrida:Trata-se de ação declaratória de ato jurídico ajuizada por Albertina Rosso Martins, Lindaura Rosso, Valério Antônio ... DOAÇÃO INOFICIOSA QUE CONFIGURA ATO ANULÁVEL. SUSCETÍVEL DE PRESCRIÇÃO. [ ... ] (TJSC, Apelação n ...
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Acórdão nº 1.0702.16.020255-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. DESPESAS HOSPITALARES. CHEQUE PRESCRITO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. DÍVIDA NÃO QUITADA. COBRANÇA REGULAR. EMISSÃO DE CHEQUE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PELA QUITAÇÃO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. ESTADO DE PERIGO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COBRANÇA DEVIDA. COMPROVAÇÃO...
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Decisão Monocrática nº 2011/0203809-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... Acrescenta que "não se trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo ... reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0195411-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... Acrescenta que não se trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo ... reconhecimento ...
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Acórdão nº 0000308-92.2013.8.05.0219 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... negócio jurídico anulável, pretensão sujeita ao prazo decadencial de dois anos, contados ...
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Acórdão Nº 0030168-68.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-07-2022
... JURÍDICO INEFICAZ – SITUAÇÃO NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO E QUE ... NÃO ... e não ato anulável, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ...
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Acórdão nº 1.0433.15.004102-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA - VERIFICAÇÃO - FORNECEDOR APARENTE - CASSADA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀQUELA DEMANDADA - JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015 - COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA - BEM NEGOCIADO COM O PROPRIETÁRIO,
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Da Modulação dos Efeitos da Decisão no Controle de Constitucionalidade Concentrado e Abstrato em Matéria Tributária
Considerando a supremacia constitucional, bem como sua posição hierarquicamente superior às demais normas jurídicas dentro do ordenamento jurídico, o controle de constitucionalidade surge como um mecanismo de proteção, com o fim de verificar a adequação, a compatibilidade de uma lei ou um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Os efeitos da declaração...
... que a carta magna é a lei mais importante do ordenamento jurídico (Colautti, 1998, p. 54) ... Supremacia constitucional, segundo José ... pertencente a uma ordem jurídica não pode ser nula, mas apenas anulável. Desta maneira, para Kelsen, quando há a inconstitucionalidade de uma ...