ato normativo 127
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Acórdão nº 2002.38.02.000427-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... normativo federal, incidenter tantum, formulada como causa de pedir pelo Ministério ... 127). E não se pode olvidar que a ação civil pública é um dos principais ...
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