ato normativo 127
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y377{bottom:126.434286px;}.y433{bottom:126.960000px;}.y110{bottom:127 ... suficiente a legitimar o necessário tratamento normativo desigual, tem-se como base para assim se proceder a ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ão ou perigo de lesão, mas também se o comportamento é anti-normativo, ou seja, se não é incentivado pelo próprio ordenamento jurídico ... 1.417 e 1.418; 224 STF, RECrim 116.849, RT, 639:397 e RTJ , 127:1191; STJ, ... REsp 13.460, 6ª Turma, DJU, 13/04/1992, p. 5.010; STJ, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y19{bottom:28.000000pt;}.y1{bottom:103.279333pt;}.y32fe{bottom:127 ... , a Portaria nº 541, de 07 de outubro de 2019, revogou o ato normativo que havia disciplinado o Comitê de Súmulas da Administração ...
- Acórdão Nº 0300072-98.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 5º, LXXVIII, 37, caput, ... 127, caput, e 129, caput e III); (iii) dê tratamento isonômico aos ... necessário “o reconhecimento de que ao afastar o conteúdo normativo contido no ... bojo do artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública, a Corte ...
- Em vigor Decreto nº 9.366 de 08/05/2018. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004354420214058401), 23-11-2021
PJE 0800435-44.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo MARCONDES PABBLO DE SOUZA do delito tipificado no art. 157, §2º, I, II e
... 127", caput, da Constituição da República), bem assim da sua específica fun\xC3" ... se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da ... -
Controle de constitucionalidade
... inobservância gera a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo. A doutrina, classicamente, tem dividido a inconstitucionalidade formal ... 48. STF, ADI-QO 127, Rel. Min. Celso de Mello. 49. STF, ADI 2.187, Rel. Min. Octávio ...
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Teoria Geral do Direito
... o que se denomina ordenamento jurídico, ou melhor, um sistema normativo ... Sintetizando as noções acerca do Direito, Vicente Ráo 12 ... Carlos Maximiliano 127 aponta que há de se utilizar os brocardos jurídicos com parcimônia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... 127 e 129) e regulamentada pela Lei Complementar nº 75/1993 (art. 5º) ... Diante deste quadro normativo, não há dúvidas de que a União não tem o dever de fiscalizar os ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... normativo infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 254 ... ADI 1945 / MT ... ou categorias de contribuintes.” ...
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Decreto nº 11.373 de 01/01/2023. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 3º Ato normativo próprio do órgão ou da entidade ambiental responsável pela apuração ... 127.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Precedentes: ... RHC-AgR 127.256, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe ... 10.3.2016; RHC ... sua vinculação à unidade do sistema normativo ... Tenho firme posição no sentido de que o processo penal não ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... das fontes do Direito do Trabalho, o tratamento econômico e normativo mínimo contido em decretos legislativos passa a ter a mesma posição dos ... Equidade — O juiz decidirá por equidade nos termos da lei (o art. 127 do CPC/1973 foi recepcionado pelo art. 140, parágrado único, CPC de ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... , ao inovarem na ordem jurídica, fragilizaram o programa normativo estabelecido na Lei 10.826/2003, que inaugurou uma política de controle ... 55, § 3º, e 286, III, do CPC, e os arts. 126 e 127 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal ... 2. A ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Eis o teor do texto normativo impugnado: ... Art. 2° As medidas emergenciais instituídas por este ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 224 ... ADPF 811 / SP ... ele, necessariamente, deve sobrepor a sua ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de Previdência do Ministério da Fazenda, a qual editará ato normativo disciplinando o conteúdo e forma de envio ... Art. 97. As empresas ... 49, 51, 52, 61, 63, 96 e 127 da Constituição; ... II - altere gastos com pessoal, nos termos do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... acessibilidade é do juízo eleitoral, não existindo lei ou ato normativo que atribua à União a responsabilidade solidária pela reforma de ... -
Direito Constitucional
... ão recepção”, que tem por consequência a revogação do ato normativo que não se compatibiliza materialmente com o novo parâmetro ... 127, § 1º, da CF); B: incorreta. De acordo com § 1º do art. 131 da C, a ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 10. Revogação ... da lei ou ato normativo não impede o exame da matéria em sede de ADPF, porque o que se ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 177 ... RE 1070522 / PE ... a temas, autores e intérpretes nacionais, ...
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Ato administrativo
... 12), exceto na edição de atos de caráter normativo; decisão de recursos administrativos e matérias de competência ... Passemos a analise de cada um: ... 105 Op cit. p. 127 ... Manual de Direito Administrativo - 4 edição [MENOR].indd 118 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0216397-21.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2020
Recurso Inominado 0216397-21.2018.8.19.0001 Recorrente: EUNICE FERNANDES DAMASCENO Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RI PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUTORA SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA- PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEUS PROVENTOS, AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE DEIXOU DE RECEBER SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y498{bottom:126.434286px;}.yd4{bottom:126.960000px;}.yb5{bottom:127 ... Na segunda parte, e u exponho o tratamento jurídico-normativo dado ao ensino religioso nas escolas públicas do Brasil, ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ão estruturado reuniu-se, anos após, em um único diploma normativo, a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de ... 127, caput , e art. 129, II, III e IX, CF/88) ... Todas essas notáveis ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , por evidente, concluíram por excluir o tema do âmbito normativo infraconstitucional. Ou melhor, deixaram que a normatização ... 127 Como são direitos individuais e sociais absolutos, eles não podem ...