ato normativo 127
- Processo nº 0075005-64.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 4 de Septiembre de 2017
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Ação civil pública
... 127 e 129, II e III, CF/88 e LC n. 75/93, arts. 6º e 83, III, e 84, II, pelos ... considera a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do ato normativo, mas apenas como fundamento para a apreciação dos demais pedidos; razão ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ízo decisório deverá encontrar a sua validade nos fundamentos normativo-jurídicos que convoque e assimile, não a sua justificação nos efeitos ... e viabilizando sadias parcerias público-privadas de longo prazo” 127 e cujo escopo ... 124. MARTINS, Fernando Rodrigues. As alterações da ...
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Direito processual civil
... 127 ? Pergunta-se : O princípio da causalidade se aplica aos casos em que o ... Tendo em vista que no sistema normativo brasileiro não mais subsiste a prisão civil por infidelidade ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Art. 68 do CPP ... v. Arts. 5º, XXI e LXX, 103, 127 e 129, IX, da CF/1988 ... v. Lei 4.717/1965 – Ação Popular ... as hipóteses elencadas, observando-se, quanto ao conteúdo normativo fixado no RE nº 593.849/MG, o marco temporal inicial do direito, ...
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Acórdãos nº 9000617-14.2016.8.26.0269 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Enero de 2018
... fatos Inteligência da nova redação dada ao artigo 127 da Lei de Execução Penal Nova contagem se faz ... ão de regime - Regulamento Interno Padrão é ato normativo que não se submete ao controle de ...
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Delação Premiada
... Os fatos puníveis abrangidos pelo supradito comando normativo são os chamados “Delitos de terrorismo”, encartados nos arts. 572 ... Op. cit. p. 195. 39 GRECO, Rogério. Op. cit. v. 3, p. 127 ... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos - 3ª edição - ...
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Acórdão nº0018905-68.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 09-11-2023
... Inclusive, se acaso fosse observado o artigo 7 da Resoluo CNJ n 127/2011, invocada como um dos fundamentos de validade do Ato Conjunto n ... Enfim, entendo que, diante deste aparente conflito normativo entre o Ato Conjunto n 44/2020 e o CPC/2015, dever prevalecer a legislao ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 103, inciso VI, da CF) ... voltada à impugnação ato normativo federal primário dotado de ... generalidade e abstração, qual seja, o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 171 ... disciplina e a prestação dos serviços públicos de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário 127 ... Os institutos da conciliação e mediação recebem, finalmente, a ... em vista o regramento específico e a convergência do escopo normativo de ambos os ramos da ciência processual ... Ainda que se entendesse ...
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Acórdão Nº 0803724-50.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-08-2020
... Na ... verdade, o ato normativo do Órgão Censor da magistratura ... nacional tenciona propiciar o ... informações de fls. 127/128. Do relatório da situação processual ... executória (fls. 64/65), ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ordenamento infraconstitucional, consistindo mais um diploma normativo voltado à prevenção, constatação, reparação e punição do agente ... é o exercício do jus puniendi do Estado com finalidade social 126 127 ... Foi dito sujeição especial porque esse poder não legitima ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... e do Cidadão, de 1789, pois a grande finalidade deste diploma normativo foi o fortalecimento do indivíduo em face do Estado, de sorte que foram ... Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido (127) ... O entendimento é perfilhado em outros julgados mais recentes: ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , como se fosse o único valor a ser tutelado pelo sistema normativo que visa proteger a dignidade humana na sociedade da informação. Nesse ... p. 56 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 127 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 127 ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... MS 36173 / DF ... esforço normativo" (i) de alinhamento dos incentivos premiais dos ... sistemas e (ii) de cria\xC3" ... independência funcional, inamovibilidade e vitaliciedade (CF, ... 127, § 1º e 128, § 5º). A isto, adiciona-se rigoroso regime jurídico ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... reconhecendo a inconstitucionalidade de determinado preceito normativo – no qual se encontra amparada a cobrança do tributo –, e o STF acaba ... 127 ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no artigo 127 ... Parágrafo único. A aposentadoria especial consistirá numa renda ... do CRPS que infringirem lei, regulamento, prejulgado ou ato normativo de órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social, ou que ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... serem aplicadas, o que significa dizer que a falta de lei ou ato normativo regulamentadores não impedem (não devem impedir) a aplicação de ... 127 Em segundo lugar, é preciso analisar como fica a situação dos direitos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0184737-72.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-11-2020
Processo n.º 0184737-72.2019.8.19.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO RECORRIDO: REGINA LÚCIA ROSA BEZERRA Ementa: Servidor Municipal Aposentado. Restabele-cimento da Gratificação Especial. Direito à Incorpo-ração. Previsão Expressa na Lei nº 2.202/1994. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se
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Acórdão nº0022044-28.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 30-01-2024
... Parece-me, portanto, que se adotou, no momento da edio do ato normativo, a orientao anterior do Superior Tribunal de Justia, firmado ainda na gide ... Inclusive, se acaso fosse observado o artigo 7 da Resoluo CNJ n 127/2011, invocada como um dos fundamentos de validade do Ato Conjunto n ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... -left:-237.762400px;}._29{margin-left:-232.437600px;}._31{margin-left:-127 ... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 127. Para cobrança da contribuição de melhoria a repartição competente ... e por seus regulamentos, ou por atos administrativos de caráter normativo ... Das penalidades ... Art. 187. Os infratores sujeitam-se às seguintes ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Ausência de impugnação a todo o ... complexo normativo referente ao Sistema de Informações sobre ... Agrotóxicos. Ausência de ... Voto Vista ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 162 ... ADPF 910 / DF ... 43. Por fim, em consonância com o ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... – JR, que infringirem lei, regulamento, enunciado ou ato normativo ministerial e, em única instância, os recursos interpostos contra ... Art. 127. Compete aos Conselhos Estaduais de Previdência Social – CEPS e aos ...
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A Normatividade dos Princípios
... da realidade ou de uma realidade esvaziada de qualquer elemento normativo (5) ... Desta maneira, ... (1) LASSALE, Ferdinand. A essência da ... , ao revés, também uma postura ativa no sentido de garantir a vida (127) ... A primeira contribuição jurisprudencial para a conformação do ...